1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Falência. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Razoabilidade. Ordem denegada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir/prestar contas. Comissão de corretagem. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de fundamentação do julgado. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão interlocutória demérito. Recurso cabível. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de exigir/prestar contas. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Majoração dos honorários. Omissão. Inexistência. Multa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. A questão referente ao aos honorários foi expressamente analisada pelo acórdão embargado, de forma clara e fundamentada. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.
1 - A prisão civil, por débito alimentar, no período eleitoral estabelecido no CE, art. 236 (cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição) apresenta-se ilegal. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Dispositivos não prequestionados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao aduzir a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, a parte limitou-se a colacionar excerto dos aclaratórios opostos na origem e excerto do acórdão que os julgou. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CDA. Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Alegada nulidade da execução por ausência de liquidez do título exequendo. Reexame de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao utilizado pelo tribunal de origem. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, como ocorreu no presente caso, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Lei de processo administrativo. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. CTB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O julgamento da controvérsia em sentido contrário aos interesses de uma das partes não enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acordo homologado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial de que, «apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)» (Acordo no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente.
1 - «[...] a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/11/2020). ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. Nulidade.
1 - É nulo o acórdão que deixa de enfrentar questões relevantes para o correto deslinde da controvérsia. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Empate ficto entre participantes. Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Verificação de enquadramento ou não da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessária dilação probatória. Não configuração de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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27 - STJ Tributário. Valores recebidos em ação judicial contra empresa de telefonia. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Incidência de tributação. CTN, art. 43, I. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 16, V e §§ 2º, 3º e 4º. Lei 7.713/1988, art. 19. Tema 878/STJ.
A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos da América com o imposto de renda devido no Brasil. Lei 4.862/1965, art. 5º. Relevância da prova da reciprocidade de tratamento para as declarações entregues antes da publicação do ato declaratório srf 28/2000. Falta de oportunização para a produção de prova relevante para o deslinde da controvérsia.
1. O CONTRIBUINTE busca a declaração de nulidade de crédito tributário (CDA no 80/1/07.035255-07) sob o fundamento de que o Imposto de Renda exigido pelo fisco brasileiro já foi extinto mediante a compensação com o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora nos EUA, no período em que trabalhou naquele país. Argumenta pela aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF 28/2000, que reconheceu a reciprocidade de tratamento existente entre o Brasil e os Estados Unidos da América - EUA para fins de deduzir o imposto de renda pago no exterior do imposto de renda doméstico. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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30 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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32 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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35 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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36 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Militar. Reforma por invalidez. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum a quo. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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45 - STJ Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum a quo. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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49 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação ao fundamento adotado pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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50 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... ()
