1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação errônea do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «A falta de indicação, pela parte recorrente, do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia seja declarada a não incidência do tributo, e, por consequência, a sua repetição, sob a alegação de que a prestação do serviço ocorreu fora do território nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso especial. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «vigora no STF e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Penalidade aplicada por agência reguladora. Insurgência quanto aos termos da fiscalização e multa. Decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no procedimento administrativo instaurado pela agência reguladora, assim como do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução contra sociedade de economia mista. Rito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação ofertada pela agravada para aplicar ao caso o rito de precatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Decisão de inadmissibilidade. Óbices da Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de diversos processos administrativos nos quais o Procon aplicou sanção pecuniária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 126/STJ e da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovação. Decisão mantida.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado em virtude da falta de demonstração da similitude fática entre os julgados. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores que foram discutidos em sentença já transitada em julgado, referente ao período em que a ora agravante estava afastada do exercício do cargo público. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, extinguindo a ação de execução de título judicial, por considerar que a sentença exequenda apenas limitou-se a conceder a reintegração. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Ilegitimidade passiva da empresa sucessora. Aplicação do EREsp. Acórdão/STJ e do CTN, art. 132. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo. Necessidade de comprovação da repercussão ao consumidor final para exclusão de tais valores da base de cálculo do ICMS-st. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Tema 201/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve comunicação ao Fisco Goiano da sucessão empresarial antes da ação executiva e que as atas das Assembleias Gerais Extraordinárias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar tal comunicação ao Fisco a tempo e modo. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional. Óbices de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e cotejo analítico não efetuado. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela particular em desfavor de ente público, com supedâneo em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional da qual faz parte. Na sentença, julgou-se extinto o processo, face ao reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo foi dado provimento ao apelo da particular, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para regular prosseguimento do feito. Interposto agravo interno contra referida decisão, o recurso foi improvido. Recurso especial inadmitido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Súmula 190/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de preparo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando condenação da ré por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de repetição de indébito e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de diferenças de valores. Irregularidades em medidor. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp por ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de diferenças de valores referentes a irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Imunidade tributária. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Desabamento de imóvel decorrente de deslizamento de resíduos em encosta. Responsabilidade civil objetiva. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais, tendo como fato gerador a destruição do imóvel decorrente de enchente, ocasionada sob alegação de omissão do ente público em realizar obras de contenção. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Incluir a municipalidade no polo passivo. Agravo provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para incluir a municipalidade no polo passivo da relação processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos princípios do contraditório, ampla defesa e limites subjetivos da coisa julgada), da Súmula 83/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º), da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária), da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária) e na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e na ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto em lei local, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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30 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Marco inicial da prescrição. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Coletiva proposta pelo sindicato contra o Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Interposto agravo interno contra referida decisão, o recurso foi improvido. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que incide no mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O agravante não atacou especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem, não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Rediscussão acerca da veracidade do elemento sopesado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato circunstanciado. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.
1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). Precedente. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A, caput e § 1º, IV c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar a necessidade de julgamento colegiado. ... ()
