medida de seguranca inimputavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

2 - STJ Pena. Medida de segurança. Prescrição.

«O imputável recebe pena; o semi-imputável também, todavia reduzida de um a dois terços; o inimputável, medida de segurança. Correspondem, pois, a três categorias distintas. O princípio da proporcionalidade reclama tratamento diferenciado. Caso contrário, afetar-se-á a isonomia (nem sempre lembrada pelos penalistas). O inimputável reclama tratamento distinto. Evidente, como o semi-imputável é favorecido em relação ao imputável. Urge ponderar situações diferentes. Será odioso, o semi-imputável (comete crime) receber tratamento jurídico mais favorável do que o inimputável. E mais. Equiparar, para efeito de prazo prescricional, o imputável ao inimputável. Insista-se: depois de favorecer o semi-imputável.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O CPP, art. 149 não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Medida de segurança que perdura por tempo superior ao máximo da pena aplicada à espécie. Impossibilidade.Coação ilegal. Ordem concedida. 1) se o agente inimputável cumpre medida de segurança por tempo superior ao máximo de pena aplicado à espécie, está caracterizada a coação ilegal. 2) a medida de segurança imposta ao paciente perdura por mais de vinte anos, tempo máximo ao qual poderia ter sido condenado, se imputável fosse. 3) se a periculosidade do agente ainda persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. 4) ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança imposta a jorge alves teixeira.

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do CP, art. 98. A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser declarada extinta quando cessa a periculosidade, o que se apura através de exames periódicos. O prazo mínimo fixado na sentença tem o objetivo de tão somente orientar a realização do primeiro exame periódico, para se verificar se o internado continua perigoso. Entretanto, mesmo que ainda não completado o prazo mínimo, o LEP, art. 176 autoriza que o Juiz, a qualquer tempo, determine a realização do exame de cessação de periculosidade. Realizado o exame antes do prazo mínimo e confirmada a cessação da periculosidade, deve o juiz decidir acerca do pedido de desinternação, não devendo aguardar aquele prazo mínimo fixado na sentença, eis que, já estando curado, não mais se justifica a mantença da medida.... (Continua)

8 - TJMG Medida de segurança. Medida de segurança. Crime punido com a pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Possibilidade

«- Mesmo sendo o crime punível com pena de reclusão, poderá o juiz submeter a inimputável a tratamento ambulatorial, pois também deve ser levado em conta o efeito social da medida. Provimento do recurso que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

10 - TJRJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«... Entendo que inicialmente deva ser identificada a natureza da medida de segurança, que, a meu sentir, é diferente da pena. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10.11.2008).... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

13 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.

14 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Réu considerado inimputável. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Alegação de prescrição improcedente. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida de segurança. Internação que deve durar enquanto não cessada a periculosidade do inimputável. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

«1.O início do cumprimento da medida de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional (HC 113.459/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJe 10/11/2008). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

17 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus.

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.... (Continua)

18 - STJ Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do CP, art. 319, VII do Código Penal. ... (Continua)

20 - STF Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.

«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... (Continua)

21 - STJ Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.

«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação de inimputável em presídio federal. Falta de vagas em hospital psiquiátrico no estado de minas gerais. Alta periculosidade do agravante. Assistência médica adequada no presídio federal. Aplicação do CP, art. 96, I. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... (Continua)

26 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - TJRJ Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

32 - TJRJ Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (HC 361.214/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 16/12/2016). ... (Continua)

34 - STJ Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... (Continua)

35 - TJSP Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

40 - STF Interdição. Doença mental. Internamento em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medida de segurança. Admissibilidade. Caso «Chico Picadinho. Lei 7.210/84, art. 99. CCB/2002, art. 1.777.

«Sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99).... (Continua)

41 - TJSP Roubo (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Réu semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Medida de internação corretamente aplicada. Apelo improvido

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação. Prazo indeterminado. Cessação de periculosidade. Ordem denegada. Decreto 7.046/09. Indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 « (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.

«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do CP, art. 96, §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situação daquele impropriamente absolvido vedando que a ele se estendesse os efeitos prescricionais. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal tentada. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação. Prazo indeterminado. Cessação de periculosidade. Ordem denegada. Decreto 7.046/09. Indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 « (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... (Continua)

47 - STF Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... (Continua)

48 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Internação de ré inimputável para tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Hipótese. Conclusões do laudo psiquiátrico não deixam dúvidas a respeito da necessidade da medida. Preservação do prazo mínimo de um ano de internação, detraindo-se, deste, nos termos do CP, art. 42, o período em que a acusada permaneceu recolhida no curso do processo, tão somente para a delimitação do momento em que deverá ser submetida ao exame de cessação da periculosidade. Recurso improvido.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo. Direito penal. CP, art. 97. Inimputável. Medida de segurança. Internação. Conversão para tratamento ambulatorial. Recomendação do laudo médico. Possibilidade.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)