prescricao concreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.

2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça. ... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do CP, art. 110.... (Continua)

3 - STM Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto. CPM, art. 125.

«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. ... (Continua)

4 - STF Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento ex officio - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

7 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada em concreto a prescrição punitiva, cabe desde logo julgar extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

8 - STJ petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

12 - TJMG Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência. Pela pena em concreto aplicada, não transcorreu o lapso prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição. Constrangimento ilegal não caracterizado.

14 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Infração ao Lei 11343/2006, art. 28. Condenação à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. Pena em concreto. Prescrição em dois anos conforme CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade, de ofício.

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal - FALSA IDENTIDADE - Prova suficiente para condenação. Confissão extrajudicial encampada pela prova judicial. Pena. Reincidência. Reconhecimento de oficio da prescrição em concreto na modalidade retroativa. Extinção da punibilidade

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Ausência de trânsito em julgado para acusação. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO PATAMAR DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA

20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. Inocorrência. Sentença reformada apenas em relação à dosimetria da pena. Marco interruptivo da prescrição mantido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Ação penal originária. Contradição. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

32 - STJ Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do CPM, art. 125, determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decretou a extinção da punibilidade. Transitada em julgado tal decisão, é vedada a reabertura do processo a fim de submeter o agente a julgamento, sob o argumento lhe ser mais favorável a providência. 3. Ordem concedida para cassar o aresto guerreado, restabelecendo a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade.... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Afastamento da ocorrência no caso concreto. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, necessária a análise da prescrição da pretensão punitiva. No caso concreto, o recebimento da denúncia se deu em 19/2/2014 e a sentença condenatória foi publicada em 24/8/2015. A pena do recorrente foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e, considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, IV, ambos do CP - CP. Assim, não tendo decorrido período superior a 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, nem entre esse último termo e a presente data, não há falar em ocorrência de prescrição, na sua forma retroativa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

37 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Utilização da pena em concreto. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão proferida em sede de habeas corpus. Pena que não poderá ser majorada. Vedação à reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

40 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 296, § 1º, III. Condenação. Incompetência da Justiça Estadual. Inviabilidade no caso concreto. Exame de provas. Súmula 444/STJ. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619. In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Furto. Semi-Imputável. Condenação substituída por medida de segurança. Prescrição executória calculada com base na pena em concreto. Matéria de ordem pública. Menoridade. Redutor. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus ali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamento concreto. Ilegalidade. Ausência. Segunda fase. Valoração de circunstância considerada para aplicação de majorante. Bis in idem. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STF «habeas corpus. Impetração fundada em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade do remédio constitucional. Extinção da punibilidade. Alegada consumação da prescrição da pretensão punitiva do estado (prescrição «in concreto). Inocorrência. Desconsideração de causa suspensiva incidente no curso do lapso prescricional (CPP, art. 366). Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado privilegiado tentado. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Efeito interruptivo nos termos da atual jurisprudência do STF. Discussão irrelevante no caso concreto. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O acolhimento da tese trazida pelo Ministério Público no presente agravo regimental, no sentido de que o acórdão condenatório constitui novo marco interruptivo da prescrição, não altera o reconhecimento da extinção da punibilidade efetivado na decisão agravada pois, o lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, transcorreu desde a publicação, em sessão de julgamento, do acórdão proferido nos embargos infringentes, em 15/03/2019. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Virtual. Furto simples. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal. Condições subjetivas posteriores do denunciado que não podem ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão. Sanção mesmo que aplicada em dobro daria pelo reconhecimento da prescrição «in concreto. Recurso improvido.

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Regime aberto para cumprimento da pena. Matéria suscitada não decidida no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)