1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Garantia do juízo. Inexistência declarada pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ no sentido da necessidade da garantia. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, « em atenção ao princípio da especialidade d a LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/2015, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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2 - STJ Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.
«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro-garantia. Ausência de previsão legal.
1 - Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Apresentação de seguro- garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
1 - De acordo com julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado na Súmula 112/STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). ... ()
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7 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único (incluído pela Lei 12.844/2013) . Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão «ou parcelados sem garantia». CTN, art. 156, II.
«1 - A CF/88, art. 146, III, «b», dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no CTN, art. 156, II como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no CTN, art. 170. ... ()
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9 - STJ Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... ()
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10 - STJ Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei complementar 118/05. Agravo não provido.
«1. «O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Programa especial de regularização tributária. Pert. Pagamento. Prejuízo fiscal. Crédito. Extinção. Garantia. Manutenção. Impossibilidade. Acórdão recorrido . Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Previsão expressa de extinção dos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, a parte agravante liquidou os créditos tributários objeto da execução fiscal de origem mediante as condições previstas na Lei 13.496, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.Na modalidade por si escolhida, foi pago em espécie percentual da dívida e o restante liquidado mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Nessa situação, a Lei 13.496, de 2017, expressamente prevê no art. 2º, § 8º, que tal modalidade extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Daí que não caberia manter garantias na execução fiscal, já que extinto o crédito executado. Acresce não ser o caso previsto no art. 10 da mesma Lei 13.496, de 2017, pois a opção pelo PERT ali descrita como justificadora da manutenção das garantias só pode significar a opção pelo pagamento parcelado do crédito tributário, cujo efeito esse sim é da suspensão da exigibilidade, e não a extinção, esta por sua vez a consequência da modalidade à qual aderiu o contribuinte agravante. Enfim, o disposto no art. 4º, 1º, da Portaria PGFN 1.207, de 2007 - em que se fundamentou a decisão agravada -, transborda dos limites da lei ao estabelecer que o pagamento na modalidade escolhida pelo contribuinte o sujeitaria a manter as garantias na execução até a confirmação dos créditos utilizados. Com efeito, não se cogita de garantia a crédito extinto. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para deferir o pedido de levantamento da garantia, o que no caso equivale a desobrigar o contribuinte de renovar o seguro garantia ofertado na execução fiscal de origem (fls. 40-41, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
1 - A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2021). ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Suspensão da exigibilidade em decorrência de seguro garantia ou fiança. Possibilidade.
I - Na origem o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela cautelar antecedente, a qual se destinava a viabilizar a garantia de crédito. No Tribunal a quo, após o julgamento dos embargos de declaração foi dado provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. ... ()
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15 - STJ Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor.... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.
1 - o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de Ação promovida por Lojas Americanas S/A, visando à suspensão ou inexigibilidade de tributos ou redução dos créditos tributários. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Impossibilidade de suspender a exigibilidade da cobrança de créditos de natureza tributária. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.
Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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24 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.
1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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26 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade.
1 - «É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base na Lei 6.830/1980, art. 15, I, dada a semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 21/10/2022). ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no Lei 6.830/1980, art. 9º. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.
1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 835, § 2º, e CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no Lei 6.830/1980, art. 9º. ... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).
«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... ()
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33 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).
«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Seguro-garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em ação anulatória, indeferiu tutela provisória que buscava suspender exigibilidade de créditos de IPTU, incidentes sobre imóveis alienados fiduciariamente, não obstante oferta de seguro-garantia. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Antecipação da tutela concedida pelo juízo de primeiro grau para suspender os efeitos da notificação de aplicação de penalidade. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
1 - De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, «o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). ... ()
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38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Eventual nulidade superada. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Suspensão da exigibilidade. Requisitos legais. Seguro-Garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro- garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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42 - STJ Tributário. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Crédito não tributário. Natureza jurídica sancionadora. Utilização de técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo (garantismo judicial). Ausência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário. Método integrativo por analogia. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (CTN, art. 151, II c/c o Código Fux, art. 835, § 2º e a Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º). Recurso especial da ANTT desprovido. CTN, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. CPC/2015, art. 835, § 2º. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. CF/88, art. 146, «b.
«1 - Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378/STJ, DJe 10/12/2010, de que o CTN, art. 151, II é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. ... ()
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43 - STJ Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.
«... IV – Da hipótese in concreto ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Substituição de garantia apresentada em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do questionado crédito tributário. Inviabilidade da substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Súmula 112/STJ. Fumaça do bom direito não evidenciada.
«1. É possível a formulação de medida cautelar atípica diretamente no STJ, considerando o permissivo contido no CPC, art. 800, parágrafo único, de 1973 (art. 299, parágrafo único, do novo CPC - CPC/2015/2015). ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - «Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma,DJe 24/8/2017). (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/5/2018) ... ()
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47 - STJ Processo civil e tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. Tutela antecipada. Causa autônoma. Garantia do juízo. Desnecessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Cabimento. CTN, art. 151, V.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba-PR que não aceitou o seguro- garantia apresentado para garantir a liminar deferida, devendo ser substituída por Carta Fiança, nos autos da ação anulatória proposta em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. ... ()
