domicilio fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Reversão. Possibilidade.

«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do Decreto 3.000/1999, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Competência para processar e julgar a ação penal. Fraude praticada em londrina/PR. Mudança do domicílio fiscal da empresa para marília/SP. Impossibilidade de configuração do ilícito fiscal antes do esgotamento da via administrativa. Competência do domicílio fiscal em que houve a constituição definitiva do crédito tributário. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - INCLUSÃO DE SÓCIO.

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.

«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Inatividade no domicílio fiscal. Redirecionamento. Cabimento. Indício de dissolução irregular. Precedentes.

«1. O acórdão de origem não merece censura, pois se alinha á jurisprudência do STJ, inclusive sumulada, de que se presume «dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução fiscal. Sociedade limitada. Insurgência. Desacolhimento. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, faz emergir a presunção de dissolução irregular da sociedade, ensejando, com isso, a possibilidade da responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais contraídas pela pessoa jurídica. CTN, art. 135 e CCB, art. 50. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Expedição de mandado de constatação das atividades da executada em seu domicílio fiscal, para justificar eventual redirecionamento da ação aos responsáveis tributários. Possibilidade. As tentativas infrutíferas para bloqueio de ativos financeiros, constitui elemento relevante do possível encerramento das atividades da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução fiscal. Redirecionamento fundado em dissolução irregular.Não-Localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal. Presunção juris tantum da responsabilidade do sócio-Gerente.Precedentes.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do recurso especial e dar-Lhe provimento.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Súmula 435/STJ. Redirecionamento contra o sócio-gerente. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Inexistência de comunicação aos órgãos competentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Processo administrativo tributário. Intimação. Necessidade de comunicação da mudança do domicílio fiscal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Alegação de que para Resolução da matéria discutida seria indispensável o reexame de provas. Desnecessidade. Corte de origem afirmou, expressamente, que há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no seu domicílio fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. Alegação de que houve equívoco por parte do oficial de justiça já que a empresa teria sido incorporada por outra, o que alterou o seu endereço. Matéria não analisada na corte de origem. Necessidade de reexame de provas e inovação recursal que inviabiliza a análise nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O dispositivo apontado como violado pela exequente foi, expressamente, consignado na Corte local, inclusive, há menção na própria ementa do julgado, o que afasta de plano a alegação de ausência de prequestionamento levantada pelos agravantes. ... (Continua)

25 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento aos sócios - Mandado de constatação - Cumprimento no endereço fornecido pela JUCESP - Local onde está instalada prestadora de serviços de coworking - Utilização pela executada para domicílio fiscal e recebimento de correspondências - Não localização de funcionários, representante legal ou bens pertencentes à empresa- Dissolução irregular de atividade caracterizada - Precedentes - Recurso não provido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente presunção de dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Expedição de mandado de constatação das atividades da executada em seu domicílio fiscal, para justificar eventual redirecionamento da ação aos responsáveis tributários - Possibilidade - As tentativas infrutíferas de localização da empresa e de bloqueio de ativos financeiros constituem elementos relevantes do possível encerramento das atividades da executada - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Tributário. Intimação de processo administrativo. Notificação de empresa diversa. Intimação entregue em endereço diverso. Irregularidade da intimação.

«No caso dos autos, cumpre destacar que a obrigação do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal na Administração Tributária foi cumprida, uma vez que incontroverso nos autos o seu endereço. Necessário, portanto, que se prove que a correspondência seja entregue no domicílio fiscal para que se considere válida a intimação, o que não ocorreu, pois entregue em lugar diverso. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal (e-STJ fl. 445). 2. O CTN, art. 127, I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... (Continua)

33 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Validade.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp.1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.

«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (CTN, art. 127, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase totalidade de seu patrimônio, não tendo outra conotação, a eleição de outro domicílio para fins de arrecadação tributária, que a de criar embaraço à fiscalização.... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Comprovação pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Também aplicável nas alegações de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

«1. «A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder (EREsp 852.437/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 3/11/08). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012, constituindo «obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007 (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Notificação postal. Intimação válida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte na administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Tese acerca da prescrição não apreciada ante a ausência de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o Decreto 70.235/1972, art. 23, §§ 1º e 4º, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Encerramento das atividades. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.

1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. ... (Continua)