divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. ISS. Suposto adimplemento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução referentes à cobrança de ISS de receitas contabilizadas no período entre 1995 e 1997. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à verba honorária, respondendo a agravante integralmente pela verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcelas devidas, dos juros, multa e correção e forma de apuração dos consectários (fls. 99). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Divida ativa. Inconformismo quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. Valor inferior à um por cento do valor da causa ou da condenação. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

12 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação aos CTN, art. 135. Violação aos art. 1º e 16, § 1º da Lei 6.830/1980. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Ausência de alegação de dispositivos. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o curso da execução fiscal. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. É cediço que o julgamento não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum seja suficientemente fundamentado para por fim à lide.... (Continua)

21 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

22 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. Execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 desconfigurada. Incidência do CPC/2015, art. 489. Motivos suficientes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática ausentes.

«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.

«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.... (Continua)

24 - TJMG Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. ... (Continua)

26 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

27 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

29 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

30 - STJ Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.... (Continua)

31 - TRT2 Rural configuração contribuição sindical rural. Necessidade de lançamento e inscrição em dívida ativa. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição sindical rural dos empregadores.

32 - STJ Processo civil e tributário. Notificação de inscrição em dívida ativa. Descabimento.

«1. O contribuinte não precisa ser notificado da inscrição do crédito em dívida ativa para ser válida essa inscrição. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativa, impondo apenas a sua retificação, sendo desnecessária nova inscrição na Dívida Ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Divida Ativa (Taxa. Fisc.Publ./ISSQN (FIXO) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou suspensão do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1184, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação de suspensão em âmbito nacional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inteligência do art. 1.035, §5º do CPC - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal- Precedentes do E.Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público -Decisão reformada com o devido prosseguimento do recurso de apelação da Municipalidade às fls. 60/77(autos principais) - Recurso provido.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Certidão de dívida ativa. Vício formal. Subsituiçao do título. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ pela possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da existência de vício formal ou material. ... (Continua)

38 - TJMG Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Tributário. Inscrição em dívida ativa.

«Fica dispensado prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ITBI. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. 1. A análise dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão de dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

45 - STF Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.

«- Não é nula a certidão de dívida ativa que contenha parcela indevida, se esta é perfeitamente destacável. Aplicação do CCB/1916, art. 153. Agravo de instrumento e agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Distinção. Dívida ativa tributária. Dívida ativa não tributária. Irrelevância. CCB, art. 205. Lacuna legal. Integração. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TRT3 CTN, art. 185 a. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Dívida ativa de natureza não tributária. Inaplicabilidade.

«Prevê o parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 4º os dispositivos legais do Código Tributário Nacional a serem aplicados à dívida ativa de natureza não tributária, sobressaindo, assim, uma questão de interpretação literal de texto de lei, não sendo demais concluir que a ausência de previsão expressa quanto à aplicação do CTN, art. 185A na norma supra-aludida leva à presunção de que o legislador pretendeu excluí-la em relação à dívida ativa de natureza não tributária.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Formação de valores devidos descriminados. Extratos do sistema dívida ativa juntados às CDAs. Lei 6.830/80. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, em autos de execução fiscal, conheceu e homologou o cálculo apresentado pela exequente. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.... (Continua)