Número 1001923

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de seguro saúde não reconhecido pelo autor. Sentença que declarou a inexistência do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ausência de recurso do réu. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados. Determinação de perícia. Intimado, o banco réu deixou de depositar os honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Não há compras no cartão e a autora impugnou as contratações de saques. Gravações telefônicas que não servem para comprovar a contratação. Pagamento voluntário de faturas e recebimento de valores em conta também não convalidam a contratação. Prova pericial, já preclusa, era indispensável para a solução do litígio. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com moderação. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido.

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

6 - TJSP VOTO 27867

Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -

Comprovação - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais em observância ao princípio do «pacta sunt servanda - Inexistência de onerosidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação monitória sob alegação de não pagamento de equipamentos de tratamento estético adquiridos pela parte requerida. Demanda que envolve negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, Terceira Subseção, item III. 14). Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Dívida não prescrita. Consumidora que se insurge, apenas, com a falta das datas de vencimento na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstância não demonstrada e que não afasta a existência da dívida. Efetiva existência do crédito da reconvinte que sequer foi rebatida - Vínculo contratual e utilização dos serviços cobrados não-negados pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Encargos expressamente previstos no contrato. Inaplicabilidade da taxa de juros a 12% ao ano. Taxas de juros não abusivas e condizentes com as taxas de mercado. Demonstrativo do débito perfeitamente discriminado e com suporte nas condições contratuais. Tarifas e seguro não integram o contrato de empréstimo. Negado provimento ao recurso da ré

14 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

15 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO .

Conforme devidamente consignado na decisão agravada, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a base de cálculo da contribuição sindical não se limita ao salário base do empregado, mas deve observar a remuneração diária do empregado, nos termos do art. 580, I, 582 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - DIVISOR - ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 126/TST .

1. A Corte a quo, com base na imprescindibilidade do reexame fático probatório dos autos, concluiu pela impossibilidade da concessão das 7ª e 8ª horas extraordinárias, considerando que as prorrogações de jornada foram devidamente compensadas, mediante ajuste com o gestor, nos termos definidos pela norma coletiva. Ainda, concluiu pela inaplicabilidade do divisor 200 e pela regular quitação do adicional noturno. 2. Somente a revisão da prova permitiria concluir de maneira diversa do entendimento adotado pela Corte Regional, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 3. Quanto à alegação de violação dos arts. 5º e 7º, caput, da CF/88, contraria os preceitos da Súmula 221/TST, tendo em vista que sem indicação dos específicos dispositivos tidos por violados. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Danos morais incabíveis in re ipsa, quando existentes várias outras inscrições contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido para afastar a condenação a indenização por danos morais".

18 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Insurgência em relação ao arbitramento de honorários profissionais, sobre o valor da condenação - Entendimento do STJ de que a questão é de ordem pública e pode ser apreciada, independentemente de provocação no recurso de apelação - Reexame de embargos declaratórios restritos a este tema - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

19 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha adolescente em face da sua genitora. Parcial procedência para fixar o encargo em 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e em caso de emprego informal ou desempregada, a quantia de 30% do salário mínimo nacional. Inconformismo da parte autora. Cabimento parcial. Adequação ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Majoração dos alimentos para o valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos da apelada, incidindo também sobre eventuais gratificações e verbas rescisórias não indenizatórias, e, em caso de desemprego, 33% do salário-mínimo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Intempestividade das contrarrazões. Não conhecimento da peça. Julgamento extra petita. Não verificação. Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º, e CCB/2002, art. 1.699. Autor que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos. Constituição de nova prole em outra união, que «per se» não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Recursos especiais. Publicação de matéria lesiva aos direitos da personalidade do autor. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade. Demonstração da divergência jurisprudencial. Observância aos requisitos elencados no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Reconhecimento da obrigação de indenizar, com fundamento constitucional. Imprescindibilidade de interposição de recurso extraordinário para obtenção da reforma da decisão recorrida.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)