Número 1003305

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Os argumentos apresentados na apelação são, essencialmente, os mesmos da petição inicial, não havendo contestação aos fundamentos da sentença. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal enseja o não conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação não atendeu aos requisitos de dialeticidade. 2. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, mais restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial do pedido - Aquisição de apartamento com disposição contratual de duas vagas de garagem - Escritura de Venda e Compra com discriminação de apenas uma vaga - Incidência do prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão indenizatória - Afastamento do prazo decadencial ânuo arguido pelas rés - Alegação pela parte requerida de que no contrato de venda e compra não constou a determinação da metragem para a fixação do preço, não havendo se falar em seu abatimento - Entendimento que não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, não debatido nos autos - Pretensão indenizatória material referente ao valor de uma garagem não entregue, não vinculada a eventual diferença da metragem - Deferimento do pedido de indenização por danos materiais vinculado à mencionada diferença que não foi objeto da pretensão autoral - Sentença extra petita neste capítulo - Indenização por danos materiais devida com base em avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve ser fixado no importe de R$ 10.000,00 - Recurso da parte requerida não provido na parte conhecida e recurso da parte autora provido em parte

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, não é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato ou em cadastro. Ademais, não é válida a notificação extrajudicial por edital decorrente do protesto, quando não há demonstração do esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor. Precedentes desta E. Corte.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Pensão por morte - Servidora estadual - Sentença de procedência para reconhecer o direito ao benefício em favor da irmã interditada da servidora - Invalidez e dependência econômica bem demonstradas - Possibilidade de instituição de pensão em favor do dependente considerado à época incapaz - Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 152, com redação da LCE 1.012/07 - Lei em vigor à época do óbito - Precedentes - Reforma da sentença, em parte, apenas para assegurar a observância da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos consectários da condenação, a partir de sua entrada em vigor - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX; e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º, IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STJ Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)