1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral). Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS. Matéria constitucional.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao Recurso Especial em razão a) do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento acerca da incidência da multa imposta em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem; b) da ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; c) da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, V, e CPC/2015, art. 490; d) da natureza constitucional da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Recurso não provido.
«1 - No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. ... ()
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3 - STJ Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Recurso não provido.
«1 - No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência porque não verificado o dissenso quanto à alegação de que as decisões devem ser fundamentadas. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa da segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Nulidade processual no acórdão a quo. Juntada de notas taquigráficas do julgamento. Dispositivos considerados violados dos quais não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido sem observação do efeito devolutivo do recurso. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Mudança unilateral dos critérios de contrato de trabalho de empregado público. Revisão de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Lavratura do acórdão a quo pelo revisor. Vencido o relator. Ausência de nulidade processual.
«1. Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
