Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.4941.3001.9600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa da segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Servidor público. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Nulidade processual no acórdão a quo. Juntada de notas taquigráficas do julgamento. Dispositivos considerados violados dos quais não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido sem observação do efeito devolutivo do recurso. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Mudança unilateral dos critérios de contrato de trabalho de empregado público. Revisão de fatos e de provas. Súmula7/STJ. Lavratura do acórdão a quo pelo revisor. Vencido o relator. Ausência de nulidade processual.

«1. Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Absolutamente incompetente (Pesquisa Jurisprudência)
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Rescisória. Razões finais (Pesquisa Jurisprudência)
Rescisória. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
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