Número 1990

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TELEMARKETING - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Embargos rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Lado outro, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

4 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

5 - TJSC Processo civil. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários devidos ao defensor dativo pelo Estado. Autora beneficiária de gratuidade. Causídico. Benesse não estendida. CPC/2015, art. 99.

«1. O CPC/2015, art. 99, § 6º, determina que a gratuidade da justiça tem caráter personalíssimo, e seu § 5º estabelece que «[...] o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (CPC/2015, art. 99, § 5º). ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Súmula 331/TST, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação declaratória de constitucionalidade 16-df. Tema 246 do STF. Tese de repercussão geral. Vedação de transferência automática de responsabilidade. Necessidade de comprovação de culpa da administração pública. Exaurimento de matéria fática nas instâncias ordinárias. Matéria não cognoscível em recurso de natureza extraordinária.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931-DF, em debate representativo do Tema 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa Weber, Relatora original, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Edson Fachin) e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Promoção por antiguidade e merecimento. Diferença salarial por desvio de função.

«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo, tem decidido que não satisfaz a exigência nele contida a transcrição do inteiro teor dos temas recorridos registrados na decisão atacada, em razão de não haver a delimitação dos pontos de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, deixando de indicar quais fundamentos do acórdão regional, referentes aos temas recorridos, pretendia ver reformados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. A falta de destaque dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, no recurso de revista, impede a aferição das semelhanças entre os casos confrontados, o que não atende ao requisito inserto no § 8º da CLT, art. 896. ... (Continua)

8 - TST Honorários advocatícios. Declaração de miserabilidade jurídica e credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, já pacificou entendimento no sentido de que a simples afirmação do declarante ou do seu advogado de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício em discussão. Nessa linha, o pressuposto para o deferimento da gratuidade processual é a declaração de pobreza, que, in casu, encontra-se presente no documento intitulado «DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e a credencial sindical, que acompanham a petição inicial. Estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de ofensa a dispositivos legais e/ou contrariedade à Súmula 219/TST desta Casa, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Culpa in vigilando.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STF Bloqueio de recursos cuja efetivação compromete a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas

«- O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cadin/cauc/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo em virtude de débitos previdenciários incidentes sobre a remuneração de servidores públicos estaduais. Capítulo da sentença que não foi impugnado em sede recursal. Alegada prescrição de créditos referentes ao período de 09/1997 a 12/1998. Formação progressiva da coisa julgada. Doutrina. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido. Da teoria dos capítulos de sentença

«- Mostra-se viável, em face da teoria dos capítulos de sentença, reconhecer, no instrumento sentencial, pluralidade de decisões, cada qual incidindo sobre um objeto autônomo do processo, a justificar, portanto, na linha de antigo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 103/472, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, v.g.), a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

15 - TJRJ Liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus. Alegação de ilegalidade na mantença da prisão provisória em razão de condenação. Afirmação de que o STF, em julgamento recente, abriu caminho para libertação de presos quando não houver decisão com trânsito em julgado. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«O STF não agiu conforme alegado na impetração. O Colegiado Máximo do Poder Judiciário não afirmou inconstitucionais os diversos tipos de prisões cautelares, mas apenas fez observar que o fato de apenas pender recurso extraordinário ou especial, que não possuem efeito suspensivo, não significa a necessária expedição de mandado de prisão para aqueles que foram condenados em segunda instância, havendo obrigatoriedade de fundamentação para a mantença ou decretação da prisão cautelar, isto baseado nos arts. 312 e 313, do CPP. No caso concreto, o paciente já estava preso cautelarmente e, quando da condenação, o magistrado manteve a prisão, afirmando que permaneciam íntegros os fundamentos inspiradores do decreto preventivo. Nada existe de ilegal.... (Continua)