1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ALIENAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Extrai-se do acórdão regional que a alienação do imóvel fora homologada judicialmente em 2012 e, sem a utilização do remédio processual adequado pela parte interessada, qual seja, a ação anulatória (CCB/2002, art. 178, II), houve decretação de ofício da referida alienação, em afronta à coisa julgada formada no bojo do presente feito. Assim sendo, a par da discussão quanto a eventuais vícios reconhecidos posteriormente pelo juízo, correta a decisão agravada que, reconhecendo a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deu provimento ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença que homologou a alienação. Agravo não provido.... ()
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2 - TST INVERTE-SE A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO. A alegada celebração de acordos judiciais em outros processos e com outras partes referentes às participações nos lucros de 1996 e 1997 não tem nenhuma relação com o suposto direito dos autores postulado na presente reclamação trabalhista, que se refere à participação nos resultados do ano de 1999 e a irregularidade de seu regulamento próprio. Efetivamente, não houve o reconhecimento tácito ou expresso do direito dos autores pelos reclamados, razão pela qual incólume o CPC, art. 1.000. Agravo de instrumento desprovido. REVELIA E CONFISSÃO DO 1º RECLAMADO. CONFISSÃO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA . Revela-se manifestamente inovatória a tese recursal relativa à revelia e confissão do BNDES, haja vista não ter sido alegada no momento oportuno pelos reclamantes, já que não foi registrado protesto por ocasião do recebimento da defesa conjunta dos reclamados . Estabelece o CLT, art. 795 que: «As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Assim, trazida a matéria somente em recurso ordinário, não se pode afastar a preclusão lógica e consumativa a esse respeito. Dessa forma, não se cogita ofensa aos arts. 336, 341, 374, II e III, e 389 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E O SINDICATO PROFISSIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. Esta Corte adota o entendimento de que deve ser observado o disposto no acordo coletivo celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o sindicato profissional. Assim, se a norma coletiva estabeleceu que a parcela participação nos lucros possuía natureza indenizatória e era devida apenas aos empregados em atividade, não se pode estender o pagamento da parcela aos inativos. Estando a decisão recorrida em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST Compensação de horas
«Diante da inexistência do devido controle de jornada e da ciência pelo trabalhador do saldo de horas trabalhadas, foi considerado inválido o regime de compensação. A modificação dessas premissas não é possível sem o revolvimento das provas. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.... ()
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5 - TST Acúmulo de funções
«O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.... ()
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6 - TST Equiparação salarial
«O Recorrente carece de interesse recursal no ponto, uma vez que foi deferida a equiparação pleiteada. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Realização de concurso público para contratação de pessoal.
«I. Não há violação do CF/88, art. 37, caput, incisos I e II e § 2º, uma vez que os referidos dispositivos constitucionais estabelecem a obrigação de se efetuar processo seletivo público antes do provimento de cargos, empregos e funções públicas; bem como a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e a possibilidade de punição da autoridade responsável pelo descumprimento destes preceitos constitucionais. Entretanto, tais imposições destinam-se tão somente aos entes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, rol no qual não está inserido o Agravado (SENAC), entidade paraestatal de natureza privada. II. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Vínculo de emprego. Tomador de serviços
«Consignou-se a contratação por empresa interposta, de forma que a decisão está conforme ao entendimento da Súmula 331, I, dessa Corte.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.
«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Horas in itinere
«Uma vez consignada a inexistência de transporte público, é computável o tempo despendido pelo Reclamante, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, nos termos da Súmula 90, I, do TST.... ()
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11 - TST Perfil profissiográfico. Entrega
«A questão relativa à entrega do perfil profissiográfico foi decidida com base nas provas e restou consignado que não houve a entrega do referido documento. A modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de sequestro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cabimento da medida cautelar. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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13 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.
«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... ()
