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Doc. LEGJUR 600.5713.1529.0434

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PREJUDICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do autor para «restabelecer a parte da sentença pela qual se deferiu ao reclamante o pagamento das referências salariais correspondentes à progressão horizontal por antiguidade, com os critérios ali estabelecidos". 2. Entretanto, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgou improcedentes os pedidos da reclamação e considerou prejudicado o exame da compensação das progressões já concedidas. Nesse contexto, o provimento monocrático do recurso de revista do autor deve ser modificado para deferir as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade não concedidas, previstas no plano de cargos e salários, com o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, em relação à compensação requerida, como entender de direito. Agravo conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 198.5814.9502.8025

2 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 205.3144.1000.0100

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Fumus boni iuris. Inexistência. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.7022.9000.1000

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.


«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.2700

5 - TRT3 Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.


«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. Ora, a conduta de pessoa estranha ao contrato de trabalho, ainda que casada com o reclamante, não tem o condão de estender seus efeitos para configuração de justa causa. Com efeito, a ação da esposa, ainda, que passível de apreciação em juízo próprio, limita-se ao ato por ela praticado sem se espraiar para a esfera laboral, vez que o empregado não pode ser responsabilizado por ato surpresa de relacionamento conjugal mal resolvido. Assim, evidenciado o equívoco de enquadramento pela empresa do motivo da ruptura do pacto laboral e, não havendo prova da prática de atos previstos no CLT, art. 482 pelo empregado, tem-se que a justa causa aplicada ao trabalhador deve ser afastada para reconhecer que a dispensa foi imotivada. Recurso provido no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.1100

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT/MG, art. 81 e ADCT/MG, art. 82 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Instituições de ensino superior criadas pelo estado e mantidas pela iniciativa privada. Supervisão pedagógica do conselho estadual de educação. Alcance. Ofensa a CF/88, art. 22, XXIV. Inconstitucionalidade formal. Emenda Constitucional Estadual 70/2005. Alteração substancial. Não caracterização. Ação direta julgada procedente. Modulação dos efeitos.


«1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. ... ()

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