Número 30000

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APURAÇÃO DO VALOR INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.

2 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... (Continua)

3 - STF Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Novo modelo constitucional para o provimento de serventias judiciais. Respeito aos direitos dos titulares de serventias que tomaram posse antes da promulgação, da CF/88/1988. Estatização à partir da vacância ou das novas serventias criadas. Inexistência de direito líquido e certo em situação de flagrante desrespeito ADCT/88, art. 31 ordem denegada.

«1 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal, conforme já assentado pela jurisprudência desta CORTE. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento.

5 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«Ante a possível violação a CF/88, art. 5º, XXII, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Correção monetária. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD, contida no Lei 8.177/1991, art. 39, acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357. Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento anteriormente já sufragado pelo TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato substituto.

«Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, A CF/88, art. 8º, III, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SDI-I do TST, consoante decidido recentemente nos autos do processo de E-RR-990-38.2010.5.03.0064, julgado na sessão de 19/mar/2015, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa: «A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao CF/88, art. 8º, III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido. Nesse contexto, mesmo se tratando de pretensão ao pagamento, aos 20 (vinte) substituídos, de saldos de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salários de 2007, indenização de 40% do FGTS, assim como multas legais e convencionais, é legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade subsidiária de empresa privada. Ônus da prova. Não configuração da qualidade de dona da obra. Súmula 331/TST.

«A confissão ficta decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da lide gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que, por essa razão, pode ser infirmada por prova em contrário. No caso, ficou consignado no acórdão regional: «não há falar-se em ausência de prova a embasar a condenação, porquanto, em depoimento pessoal, a recorrente sequer soube declinar quantos trabalhadores lhe prestavam serviços, presumindo-se, pois, correta a assertiva inicial de que se beneficiava da mão-de-obra de todos os substituídos (sic). Desse modo, desconhecendo o preposto fatos necessários ao deslinde da controvérsia e inexistente prova em sentido contrário ao alegado na inicial, verifica-se escorreita a decisão regional, a qual, como consequência da confissão ficta da segunda ré, considerou comprovada a prestação de serviços em benefício da recorrente. Por outro lado, vê-se nitidamente tratar-se de prestação de serviços permanentes de telefonia, informática, iluminação, instalações elétricas e manutenção predial, o que, in casu, afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, porque efetivamente não se trata da situação de dono da obra, a qual pressupõe a existência de uma obra específica, certa. Tem-se, no presente caso, um verdadeiro contrato de manutenção predial contínua. Trata-se de terceirização de mão de obra lícita, mas que gera a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos moldes da Súmula 331/TST. ... (Continua)

9 - TST Horas extras.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Cestas básicas e multas normativas.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«O sindicato autor ajuizou a presente lide como substituto processual de alguns empregados da primeira reclamada. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em harmonia com a Súmula 219/TST, III, do TST, a qual preconiza que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria inserida no poder discricionário do Juiz, o qual aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por se convencer do intuito procrastinatório dos embargos apresentados pela segunda reclamada (EATON Ltda.), fora das hipóteses legais de cabimento. Dessa forma, impossível vislumbrar, in casu, violação direta e literal do art. CF/88, art. 5º, LIV e LV, na medida em que a condenação ao pagamento da referida multa está lastreada em dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Ao manter a condenação subsidiária ao pagamento também de multas legais, o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331/TST, VI, do TST. ... (Continua)

14 - TST Revelia e confissão da primeira reclamada.

«De acordo com a Corte Regional, a condenação em responsabilidade subsidiária não se baseou unicamente na confissão ficta aplicada à primeira ré. Na verdade, como bem ressaltado pelo TRT, a responsabilidade subsidiária foi arrimada no conjunto da prova produzida, em especial na falta de contestação específica da tomadora de serviços. Incólume o CPC/1973, art. 350. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Confissão ficta. Erro in judicando.

«Apelo desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). A parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Preliminar de inépcia do pedido de horas extras.

«O sindicato reclamante relatou na inicial as razões pelas quais entende devidas as verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional de 2007, 13º salário indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, horas extras e reflexos, cestas básicas, FGTS e multa de 40%, dentre outras), assim como os motivos ensejadores da responsabilidade subsidiária pretendida. Denota-se preencher na exordial os singelos requisitos exigidos no CLT, art. 840, estando o pedido devidamente acompanhado da correspondente causa de pedir, de forma clara e específica, possibilitando a apresentação de ampla defesa em relação a todos os fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o sindicato reclamante indicado a EATON Ltda. como responsável subsidiária pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da demanda e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«De acordo com a Súmula 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte demandada e está condicionado também à comprovação concomitante pela parte requerente de insuficiência econômica e de assistência por sindicato da categoria profissional. Não consta do acórdão recorrido que o Reclamante esteja assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da sua categoria profissional, razão por que a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, sem o preenchimento cumulativo de seus requisitos, contraria o precedente jurisprudencial em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Indenizações. Acidente de trabalho. Estabilidade no emprego. Despedida discriminatória.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização.

«O CF/88, art. 7º, XXVIII preceitua que, em caso de acidente de trabalho, o empregador deverá pagar indenização ao empregado «quando incorrer em dolo ou culpa. No caso dos autos, a culpa patronal não foi demonstrada e foi apenas presumida. Não comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio sofrido pelo Reclamante, a responsabilização da empresa implica ofensa ao dispositivo constitucional citado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Norma coletiva. Quinze minutos ao final do turno de trabalho. Labor estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque entende genericamente pela validade da norma coletiva que prevê a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos ao final do turno de trabalho do avulso, não tratando, entretanto, especificamente a respeito da validade dessa previsão convencional quando o trabalho é estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário, questão examinada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 535. Vícios não ocorrentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato sub judice. Inexistência de direito à nomeação. Reserva de vaga. Admissibilidade. Pedido mandamental atendido administrativamente para alguns impetrantes. Perda de objeto. Falta de interesse processual.

«1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. ... (Continua)