direito a saude fornecimento de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 E 10).

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. No presente caso, a parte recorrida apresentou (i) sucinto relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento do medicamento e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS; (ii) comprovou a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Recurso improvido

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Euthyrox; Sigmatriol; Caldê Mag; Dapaguiflozina; e Dienogese, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos e insumos para controle da diabetes. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, para tratamento de Mal de Alzheimer (CID 10 G30) - Situação em que o agravante reside em São Paulo/SP, a advogada tem escritório no Rio de Janeiro/RJ e o médico que prescreve o medicamento é do Rio Grande do Sul e, aparentemente, não acompanha o tratamento da requerente - Ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Perda superveniente do objeto recursal devido à prolação de sentença - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fibromialgia. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «FÓRTEO - INJEÇÃO DE TERIPARATIDA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Sentença de procedência, insurgência do Município e da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Prova documental insuficiente para o julgamento antecipado da lide. Requerimento expresso de perícia médica pelo Município. Sentença de procedência anulada. Recurso do município e remessa necessária providos, com determinação; recurso da autora prejudicado; com observação... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol 2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Tema Repetitivo 106 do C.STJ, requisitos não preenchidos adequadamente 4. Recurso provido  

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO ESTATAL DEVIDA. A autora comprovou a necessidade do fármaco postulado na exordial, assim como a ineficácia de outros medicamentos e a ausência de capacidade financeira para aquisição. Estado que, em suas razões recursais, teceu considerações genéricas e não abordou a situação da autora. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO ESTATAL DEVIDA. A autora comprovou a necessidade do fármaco postulado na exordial, assim como a ineficácia de outros medicamentos e a ausência de capacidade financeira para aquisição. Estado que, em suas razões recursais, teceu considerações genéricas e não abordou a situação da autora. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento- Medicamento- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento e insumo para controle da diabetes. Gestante. Gravidez de risco. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso provido.  

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos insumos e medicamentos Transmissor Guardian Link MMT-7810; Cateter Quick-SET 6mmx60cm MMT-399; Reservoir 3,00 ml MMT 332 A; Sensores Enlite MMT-7008; Insulina Ultrarápida; e monitor + 200 tiras para glicemia capilar. 2. Sentença de improcedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos insumos e medicamentos Transmissor Guardian Link MMT-7810; Cateter Quick-SET 6mmx60cm MMT-399; Reservoir 3,00 ml MMT 332 A; Sensores Enlite MMT-7008; Insulina Ultrarápida; e monitor + 200 tiras para glicemia capilar. 2. Sentença de improcedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ e no tema 1.161 do C. STF não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso improvido.

15 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Fertilização in vitro. Idade avançada. Risco do procedimento. Urgência. Configuração. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fertilização in vitro.

«1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Ente Federativo custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência dos artigos196 e 226, § 7º da CF/88. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Deposteron 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Desvenlafaxina para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Ranibizumab (Lucentis) e Injeção intra-vítrea. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. 4. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

22 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Glyxambi 25/5mg, para uso contínuo. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina 70mg para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão inicial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qualidade de substituto processual em defesa dos interesses de pessoa idosa, voltada ao fornecimento do fármaco «EDOXABAMA 30 MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO(LIXIANA 30MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO), com vistas ao tratamento de «FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA (CID 10:I48), segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência da ação mantida, em remessa necessária.

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol 50mg/ml, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

27 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Canabidiol CBD 79,14, para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.  

28 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Benicar Anlo e Rosuvastatina para uso contínuo. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso provido.

29 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - R.

decisão agravada que indeferiu a liminar para compelir o requerido ao fornecimento do fármaco pleiteado - Agravante que é acometida pelas CIDs G-40, F.71 e F70, necessitando fazer uso contínuo do medicamento DIVALPROATO DE SÓDIO 500mg - Ausência dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão desfavorável ao uso do medicamento prescrito para o tratamento da autora - Relatório médico juntado aos autos que não comprovou a indispensabilidade do fármaco, conforme exigência do Tema 106 do C. STJ - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Pretensão de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, para tratamento de fibromialgia e dor crônica intratável - Situação em que a agravante reside em São Paulo/SP, e o médico que prescreve o medicamento é de João Pessoa/PB e, aparentemente, não acompanha o tratamento da requerente - Ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Hilano G-F 20, 80mg/ml para infiltração articular. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Autora portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de necessidade de inclusão da União Federal e remessa para a Justiça Federal afastada. Observância dos parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF. Tema 793 do STF. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Tema 106 STJ. Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Autora portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de necessidade de inclusão da União Federal e remessa para a Justiça Federal afastada. Observância dos parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF. Tema 793 do STF. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Tema 106 STJ. Requisitos demonstrados pela parte autora. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

39 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Cipionato de Testosterona 200mg (Deposteron) e Carbonato de Cálcio 1250mg + Vitamina D 400UI. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Janumet XR 50 + 1000mg, Dapagliflozina 10mg e Micardis HCT 80 + 12,5mg para uso contínuo. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.

41 - STJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamento, de uso off label, registrado na anvisa. Tema 106/STJ. Vedada a dispensação. Provimento negado.

1 - Conforme a orientação desta Corte de Justiça, firmada na apreciação dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de remédios pelo SUS (Sistema Único de Saúde) deve observar, entre outros requisitos, além do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o uso autorizado por ela, sendo vedada a dispensação de medicamento off label quando existirem outros medicamentos fornecidos pela rede pública para o tratamento médico. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Rever o entendimento da Corte local, quanto à necessidade do fármaco, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

44 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Duloxetina e Pregabalina para uso contínuo. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ preenchidos. 4. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido para adequação da decisão aos limites da lide.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento médico. Dever constitucional do estado. Responsabilidade solidária dos entes federados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.

«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Garantia do direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.