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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inequívoca ciência do terceiro embargante.consilium fraudis configurado. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 956.943/PR, firmou entendimento de que, ocorrendo citação válida no processo de execução, é ônus do credor a prova de que o terceiro adquirente conhecia a demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de se negar efetividade ao disposto no CPC, art. 659, § 4º. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia às credoras. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Recebimento dos embargos de terceiro no efeito suspensivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052 quando reconhecida a ocorrência de fraude à execução. Recurso provido para determinar o processamento dos embargos de terceiro sem a suspensão do curso da execução.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

8 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

9 - TRT2 Fraude. Embargos de terceiro. Saldo remanescente da arrematação. Fraude à execução reconhecida em outra ação trabalhista. CPC, art. 1.046.

«A declaração de que a alienação configurou fraude à execução não anulou o negócio jurídico celebrado entre o executado e o terceiro, mas apenas o tornou ineficaz face à execução, razão pela qual o saldo remanescente da alienação do bem retorna ao terceiro adquirente.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada.

«Segundo a correta exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 472 somente há coisa julgada em relação às partes que compõem a relação processual em que foi proferida a decisão, não beneficiando ou prejudicando terceiros. Caso em que a decisão foi proferida em outra ação, da qual não participaram os embargantes.... (Continua)

11 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.

«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

13 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.

«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

15 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Execução contra os proprietários anteriores aos alienantes do bem para o embargante. Terceiro de boa-fé. Necessidade de registro da penhora para caracterizar, nesta circunstância, a fraude à execução. Fraude, no caso, não configurada. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, «na primeira venda, isto é, naquela praticada pelo próprio devedor, em afronta à execução, ocorre uma violação direta ao ato solene que é a penhora, e essa disposição apresenta-se automaticamente ineficaz, sem qualquer subordinação à prévia inscrição. Só nas alienações posteriores, que não são realizadas pelo executado, é que necessário se torna o ato de registro para fazer com que a ineficácia da fraude de execução atinja os terceiros adquirentes de boa-fé.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Prévio registro da penhora. Ausência. Consilium fraudis. Descaracterização

«1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.

«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -

Improcedência - Embargante possuía conhecimento dos débitos dos executados e mesmo assim procedeu com alienação do bem o qual possuía credores interessados. - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. - art. 792, IV, CPC: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - Sentença mantida - Apelo Desprovido... (Continua)

19 - STJ Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.

«Não caracteriza fraude à execução a alienação do bem sem que haja o registro do arresto, da penhora ou de citação válida em ação real ou pessoal, que possa repercutir sobre os bens do devedor, nem se podendo afirmar que o adquirente tivesse ciência da constrição.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Procedência do pleito. 1) Recurso do espólio com preparo insuficiente, não comportando conhecimento; 2) Correta aplicação do entendimento do C. STJ na Súm. 375, em que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausência de tal prova, especialmente porque a penhora é posterior à alienação. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência

«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

23 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

24 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

26 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

27 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP RECONSIDERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TESE REPETITIVA NO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso Especial. Acórdão que manteve a r. sentença que reconheceu a fraude à execução e rejeitou os embargos de terceiro. Presunção de boa-fé do adquirente afastada no caso concreto. Acórdão mantido... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.

30 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos da fraude à execução comprovados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido

32 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição do imóvel em data posterior ao ajuizamento da execução contra o alienante. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Ação civil pública. Meio

35 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

38 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiro. CPC/1973, arts. 593, III e 1.046. CTN, art. 185.

«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquele praticado pelo devedor ou por quem dela tinha conhecimento, quem adquiriu o bem, sem saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

42 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

1 - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel. Inadmissibilidade. Fraude verificada. Transferência feita a terceiro após a citação em ação de execução contra os alienantes do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Recurso improvido.

46 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Doação do bem imóvel após a formalização da citação na ação de execução. Fraude configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STJ Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição. CPC/1973, art. 593, II e III. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - STJ Embargos de terceiro. Fraude de execução. Penhora não inscrita no registro imobiliário.

«É da doutrina e da jurisprudência que não revelada a litispendência ou litigiosidade da coisa constritada, via inscrição da penhora no registro imobiliário, legítimo é o reclamo de terceiro, um dos adquirentes sucessivos do bem litigioso, de livrá-lo da constrição quando de boa-fé o comprou.... (Continua)

50 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)