1 - TJSP Embargos de declaração. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios.
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2 - TST Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios. (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Gratuidade da justiça. Honorários recursais.
1 - Trata-se de Agravo Interno em que a parte agravante se insurge, tão somente, contra a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, I e II, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição para cobrança da verba honorária sucumbencial que estava sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça concedida - Descabimento - Hipótese em que houve pedido de revogação da gratuidade antes do decurso do prazo de cinco anos - Credor que não foi inerte, promovendo o andamento do cumprimento de sentença das verbas suspensas logo após a decisão de revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - SÚMULA 128, I DO TST. 1. Conforme preleciona a Súmula 463/TST, II, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido à pessoa jurídica quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com despesas processuais, o que não ocorreu na espécie. 2. Para a garantia do juízo, torna-se necessária a comprovação de ter sido pago o depósito recursal, de modo a atingir o valor total da condenação fixado na sentença. Consoante recomendação disposta na Súmula 128/TST, I, o depósito recursal é um dos requisitos essenciais para ver o recurso analisado. In casu, a parte recorrente descuidou de juntar comprovante de pagamento relativo ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado pela ausência de interesse recursal. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que o agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a sustentar a nulidade do vínculo empregatício e aplicação da Súmula 363/TST. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CONVÊNIO - ÔNUS DA PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTERVALO Da Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO OBREIRO - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º
e 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Ante o reconhecimento, em tese, da transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dou provimento ao agravo de instrumento do Instituto Reclamado, para determinar o processamento de seu recurso de revista no tocante ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º e 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88trata do acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à Justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o Tribunal Regional decidiu contrariamente ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, motivo pelo qual o recurso do Instituto Reclamado merece ser conhecido e provido para se excluir o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Obreiro, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante. 7. Por conseguinte, haja vista a sucumbência recíproca, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamado, no parâmetro de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE PREJUDICADA. Reformando-se o acórdão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, resta prejudicado o exame do apelo quanto ao tema da condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários de sucumbência, uma vez que inexistente a premissa da benesse, ora revogada. Recurso de revista prejudicado, no tópico. C) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. Conforme analisado no tópico do Agravo de Instrumento e do Recurso de revista do Reclamado Instituto Social Mais Saúde, não subsiste mais o fundamento do qual o Tribunal de Origem se utilizou para manter o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a justiça gratuita restou afastada, haja vista que a mera declaração de hipossuficiência econômica não basta para reconhecer a condição de beneficiário da justiça gratuita, sendo imprescindível a comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte . 2. Desse modo, como consequência do afastamento da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais também deve abarcar o Município Reclamado, razão pela qual condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Reclamado, no parâmetro de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.
«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85. ... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional afastou a condenação da Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas . 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, para condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das Reclamadas, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária . Recurso de revista parcialmente provido.... ()
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10 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.
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11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concret o. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
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23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERTO DA DECISÃO - Declaração de pobreza que importa apenas em presunção relativa da necessidade da concessão da benesse- Juiz não é mero espectador no deferimento ou não do benefício, devendo analisar a presença dos requisitos para concessão da gratuidade processual - Parâmetro objetivo para a análise, nos termos do critério utilizado pela Defensoria Pública, é a percepção de renda mensal de até três salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da entidade familiar da parte requerente - Parte interessada que, no caso, recebe mais de três salários mínimos mensais - Gratuidade corretamente negada - Pedido recursal subsidiário de gratuidade em relação aos honorários de sucumbência que também não comporta acolhimento - Tendo condições, não pode o agravante pretender, caso saia derrotado da sua pretensão (na hipótese de eventual desprovimento de recurso que venha a interpor, uma vez que não há condenação em primeira instância na Justiça Especializada Fazendária) se eximir de arcar dos honorários da parte adversária - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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34 - TST Gratuidade de justiça. Demonstração da hipossuficiência econômica. Honorários advocatícios.
«Segundo a Súmula 463/TST, I, do TST, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada na petição inicial para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, presentes a assistência sindical e a hipossuficiência econômica, como na hipótese, são devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219/TST. ... ()
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35 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indeferimento da gratuidade. Recurso improvido.
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.
1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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38 - TRT2 Assistência judiciária efeitos honorários periciais. Reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Responsabilidade da União. O CLT, art. 790-B confere a isenção da verba honorária ao beneficiário de gratuidade de justiça, não fazendo qualquer restrição, sendo, pois, a união responsável pelo seu pagamento, na forma da Resolução 35/2007 do csjt. Inteligência e aplicação da oj 387 da SDI-I do TST. Recurso operário a que se dá provimento.
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39 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de Justiça Gratuita - Policial Civil - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indeferimento da gratuidade. Recurso improvido.
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40 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência do art. 55, caput, da Lei Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Não apreciação de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido nas contrarrazões ao recurso inominado - Inutilidade, no entanto, de o recorrido pleitear a gratuidade da justiça, porquanto os honorários advocatícios de sucumbência só são devidos pelo recorrente que fica vencido em grau recursal - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Embargos de declaração acolhidos.
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41 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse e que infirmam a presunção de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Denegação do benefício - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Majoração de honorários. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Suspensão da cobrança.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que há omissão acerca da suspensão da cobrança da verba honorária em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão em segundo grau. Efeitos ex nunc. Resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade. Impossibilidade decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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44 - TJSP Associação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Recurso da requerida - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - Concessão de prazo para recolher o preparo - Não recolhimento - Deserção - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.
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45 - TJSP Gratuidade da justiça. Pedido. Concessão do benefício mediante simples afirmação de ausência de condições econômicas para pagar as custas do processo e dos honorários de advogado. Possibilidade. Inexistência de prova que desautorize sua concessão. Presunção «juris tantum que milita em favor do requerente. Sentença reformada. Recurso provido.
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46 - STJ Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.
«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.... ()
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47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. ... ()
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48 - TST Honorários periciais. Isenção. Sucumbência na pretensão objeto da perícia. Beneficiário da gratuidade de justiça.
«O fato de ser a reclamante credora na presente reclamatória, haja vista a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, não a torna responsável pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do disposto na Súmula 437/TST. ... ()
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49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica para efeito de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, excepcionados apenas os casos nos quais o trabalhador prova que percebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Assim, diante da mudança legislativa, o trabalhador que postula a gratuidade de justiça tem duas alternativas: provar que aufere salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, presumindo-se a sua miserabilidade nesse caso; ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. O que não se pode pretender é que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 5. In casu, o TRT aplicou a Nova Lei para indeferir a gratuidade de justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica da Reclamante, que percebia salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à Justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR DETENTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXAME PREJUDICADO. Diante da manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça à Recorrente, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela Obreira quanto ao tema dos honorários advocatícios, uma vez que parte do pressuposto de que seria deferida a benesse da justiça gratuita. Agravo de instrumento prejudicado, no tópico. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Em relação ao cerceamento de defesa, pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Reclamante, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 252.726,00) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo, mantendo-se os óbices enunciados no despacho agravado (ausência de violação dos dispositivos, da CF/88 e de lei indicados, art. 896, «a, da CLT e Súmula 337/TST). Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.... ()
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50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... ()
