recursos repetitivos direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

4 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

10 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Desprovimento do recurso

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Penhora de valor realizada. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de levantamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PELO SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes gravíssimos e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes gravíssimos e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

37 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento de livramento condicional - Decisão motivada - Histórico prisional desfavorável - Agravante em cumprimento de penas em regime fechado pela prática de vários delitos, inclusive roubo majorado e tráfico de drogas - Incidência da Tese 1.161 do Colendo STJ, em procedimento de Recursos Repetitivos sobre a análise de todo o histórico prisional para a verificação do mérito do sentenciado para o fim de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico de prática de faltas disciplinares - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

39 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta corrente do apenado, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade do numerário constrito. Desprovimento

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. No mais, suspensão da execução de origem e do prazo prescricional, nos termos das disposições da Lei 6.830/80, adequada. Desprovimento

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves, um deles equiparado a hediondo, e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

42 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

43 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial, extinção do processo de execução e extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Provimento do recurso

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisitos objetivo e subjetivo não demonstrados - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar o não cumprimento de 1/2 da pena e a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO ANTERIOR REVISITADO DIANTE DA SUPERVÊNIENCIA DA TESE 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS ASSITIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do RExtr. 560.900/DF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 22 que não atinge o caso concreto - Exclusão do autor do concurso para o cargo de soldado que não foi justificada pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal - Regularidade da inaptidão do candidato na fase de investigação social reconhecida em virtude de o autor estar envolvido em um conjunto de situações desfavoráveis - Manutenção do julgamento anterior.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave, com histórico da prática de falta disciplinar de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido