representacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Prefeito de Mogi-Mirim. Competência originária. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento... (Continua)

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... (Continua)

6 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

7 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... (Continua)

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

10 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

11 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

12 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

15 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... (Continua)

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeito - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, por falta de justa causa - Acolhimento - Determinação do arquivamento do feito... (Continua)

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Conchas/SP na contratação de empresa, em tese, impedida de licitar, para manutenção de canteiros, com suposto superfaturamento - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... (Continua)

19 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

20 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

21 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crime por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

22 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO - PEDIDO HOMOLOGADO

23 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

24 - TJSP Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

26 - TJSP Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado

27 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeita. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte da representada. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

28 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

29 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -

Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... (Continua)

30 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. ... (Continua)

31 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

32 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO ÀS REGRAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO MANTIDO

33 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

34 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de persecução penal. Falta de justa causa sob a ótica penal. Arquivamento.

35 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Crime de prevaricação. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

36 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

37 - TJSP Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pedranópolis - Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça - Vinculação - Pedido de arquivamento homologado

38 - TJSP Representação Criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar pedido de arquivamento de investigação instaurada em face de Prefeito Municipal formulada pela Procuradoria Geral de Justiça

39 - TJSP Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade

40 - TJSP Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade

41 - TJSP Promoção de Arquivamento de Representação Criminal. Acolhimento com a ressalva do CPP, art. 18

42 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

43 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DE RIGOR - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA, COM RESSALVA

44 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

46 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

47 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.... (Continua)

48 - TJSP Representação criminal contra Procurador-Geral do Estado - Competência do Col. Órgão Especial para apreciar tão somente as condutas penais imputadas - Foro por prerrogativa de função não se estende aos processos cíveis - Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça - Ausência de justa causa para deflagar investigação criminal - Não verificado dolo dos agentes públicos, que agiram segundo sua independência funcional - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

49 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

50 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.