seguro desemprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguro-desemprego. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«Compete ao empregador fornecer as guias para o recebimento do seguro-desemprego, somente cabendo a indenização substitutiva se descumprida tal obrigação ou se o empregador der causa a impossibilidade de recebimento das parcelas pelo empregado.... (Continua)

2 - TRT2 Seguro desemprego. Geral. Seguro-desemprego.

«A lei 7.998/90 estabelece, em seu artigo 3º, que para o empregado ter direito à percepção do seguro-desemprego deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, no mínimo, a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Não há referência que esse período deva ser cumprido junto a um único empregador. Preenchido o requisito temporal, a primeira ré deverá entregar a guia comunicação de dispensa para o reclamante requerer o seguro-desemprego, pena de responder por indenização equivalente. CCB, art. 186. Recurso do autor provido parcialmente.... (Continua)

3 - TRT3 Seguro-desemprego. Base de cálculo seguro desemprego. Parcelas componentes da base de cálculo.

«A base de cálculo do seguro-desemprego compreende salário-base, adicional de insalubridade, anuênios, biênios, triênios, quinquênios e decênios, dentre outras parcelas.... (Continua)

4 - TRT3 Seguro-desemprego. Diferença salarial. Diferenças de seguro-desemprego. Devidas.

«A base de cálculo do seguro-desemprego deverá ser composta pelas parcelas de natureza salarial, incluídas as diferenças salariais e as horas extras, verbas abrangidas pela expressão «salários constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, evidenciada a ocorrência de prejuízo, em razão do cálculo do seguro-desemprego em valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, base de cálculo, não terem sido incluídas verbas trabalhistas de natureza salarial, reconhecidas âmbito do processo judicial, são devidas as diferenças postuladas, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

5 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Diferenças de seguro-desemprego.

«[...] O valor a ser pago ao trabalhador desempregado, a título de seguro-desemprego, tem por base os salários por ele recebidos no último emprego e, sendo assim, uma vez deferidas diferenças salariais a ele, estas devem ser consideradas para o cálculo do benefício. Incumbe ao empregador arcar com as diferenças do seguro-desemprego, que não existiriam se o pagamento das parcelas salariais tivessem sido corretos no curso do contrato de trabalho. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Seguro desemprego. Indenização por diferenças de seguro desemprego. Como o valor do seguro desemprego foi calculado com base nos valores recebidos pela autora nos meses de fevereiro e março de 2014, ante o deferimento de diferenças salariais devidas naqueles meses, por corolário lógico, também faz jus a autora ao pagamento indenizado das diferenças do seguro desemprego. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

7 - TRT2 Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.

«Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.... (Continua)

8 - TRT3 Seguro-desemprego. Indenização. Seguro desemprego. Indenização substitutiva.

«Rompido o contrato de emprego, por iniciativa do empregador, fica ele obrigado a entregar ao empregado as guias para recebimento do seguro desemprego (guia CD/SD), cabendo ao órgão responsável pela concessão do benefício averiguar, momento oportuno, se o trabalhador preenche ou não os requisitos exigidos pela legislação para recebimento do benefício. Assim, caso o empregador não cumpra a obrigação de entregar ao empregado as guias CD/SD, ficando configurada omissão ou atraso que resulte privação do benefício ao trabalhador, por culpa do empregador, exsurgirá a obrigação de indenizar de forma substitutiva, nos termos da Súmula 389/TST.... (Continua)

9 - TRT3 Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

«As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (Lei 7.998/1990, art. 2º, I). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de auxílio material, uma vez que cessado o trabalho, o obreiro deixa de receber sua fonte básica de sobrevivência (o salário); segundo, pois o fornecimento tardio das guias de seguro-desemprego é absolutamente inócuo, porquanto, segundo o artigo 14 da Resolução 467 do CODEFAT, o referido benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (Lei 7.998/1990, art. 7º, I), e não contado de eventual trânsito em julgado de decisão judicial. Assim, uma vez não liberadas as guias do seguro-desemprego no tempo oportuno, qual seja, logo após a dispensa, o trabalhador ficará impedido de receber as parcelas correspondentes ao benefício, razão pela qual deve o empregador ser responsabilizado pelo pagamento de indenização correspondente ao valor não percebido por sua própria culpa (dano emergente). Incidência da Súmula 389, item II, do c. TST.... (Continua)

10 - TRT2 Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o Lei 7.998/1990, art. 3º, V. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

11 - TST Seguro-desemprego.

«Não se vislumbra qualquer manifestação do TRT acerca da tese de incompetência desta Especializada para a fixação da indenização pela ausência de entrega das guias do Seguro-Desemprego. Nesse sentido, o apelo encontra óbice na Súmula 297/TST. ... (Continua)

12 - TST Seguro desemprego. Requisitos legais. Ônus da prova.

«As razões recursais do reclamado pautam-se na suposta ausência da comprovação, pela parte autora, de que os requisitos legais para a percepção de seguro desemprego foram cumpridos. A despeito de tais argumentos, entende-se que não cabe à empresa perquirir se as condições para o recebimento da parcela foram atendidas, mas sim à autoridade pública responsável pela gestão do benefício. Com efeito, a legislação pertinente impõe ao empregador apenas a obrigação de conceder as guias relativas ao seguro desemprego, para que o empregado, munido dos demais documentos necessários, solicite o benefício. Dessa forma, a discussão relativa ao ônus da prova quanto ao preenchimento dos critérios para a percepção de seguro desemprego mostra-se desnecessária, já que o deferimento/indeferimento do benefício será decidido pelo ente público competente no momento oportuno. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TNU Seguridade social. Seguridade Social. Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Acumulação de valores recebidos a título de seguro desemprego e auxílio-doença concedido em razão de decisão judicial. Tema 232/TNU. O auxílio-doença é inacumulável com o seguro desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Tema 232/TNU: Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.
Tese jurídica fixada: - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.... (Continua)

14 - TRT2 Seguro desemprego. Geral recurso ordinário. Seguro-desemprego. Entrega das guias. Conversão em indenização não imposta na sentença. Matéria de recurso. Ausência de interesse. Sentença em que não se impõe qualquer conseqüência para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer as guias para do seguro-desemprego. Recurso em que se questiona a indenização em caso de descumprimento. Ausência de interesse. Recurso ordinário nesse ponto não conhecido.

15 - TRT4 Seguro-desemprego.

«[...] Ao empregador compete a expedição das guias necessárias à percepção do benefício seguro-desemprego pelo empregado, sob pena de converter a obrigação de fazer em indenização correspondente, cabendo ao órgão mantenedor a verificação do preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.998/90) . Inteligência da Súmula 389, item II, do TST. [...]... (Continua)

16 - STF Estelionato. Seguro-desemprego. Insignificância. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.

17 - TST Seguro-desemprego.

«Transcorrido o lapso temporal previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005, o que inviabilizou o fornecimento das guias do seguro-desemprego, faz jus o reclamante à indenização substitutiva. Destarte, houve a correta subsunção da Súmula 389/TST, II ao caso concreto, não havendo falar em sua contrariedade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Seguro-desemprego.

«Verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito do seguro-desemprego, na medida em que o recurso ordinário não ultrapassou o crivo da admissibilidade, no aspecto. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST ao prosseguimento da revista, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Indenização substitutiva do seguro desemprego.

«O Regional não emitiu tese explícita com relação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma que a matéria carece de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.... (Continua)

20 - TST Seguro desemprego. Justa causa desconstituída em juízo.

«Nos casos em que há reversão da dispensa por justa causa em juízo, o empregador deve ser condenado ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, na medida em que deve arcar com as consequências de impor ao trabalhador, de forma indevida, a pena capital nas relações de emprego. Ressalte-se, ainda, que a entrega das guias em momento posterior à dispensa desfigura a própria natureza do seguro-desemprego, o qual se presta a amparar o trabalhador até que consiga uma nova colocação no mercado de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Indenização substitutiva. Seguro-desemprego.

«Decisão do Tribunal Regional em dissonância do entendimento da Súmula 389/TST, II, do TST, no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.

«A não liberação das guias do seguro-desemprego na época própria autoriza a conversão da obrigação de fazer no pagamento da indenização substitutiva em valor equivalente ao benefício. Inteligência da Súmula 389/TST. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguro-desemprego. Dispensa simulada. Retenção do valor. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego, torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim.... (Continua)

24 - TRT2 Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.

«... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego ... (Continua)

25 - TST Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador estará causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização. Inteligência da Súmula 389/TST, II, do TST. ... (Continua)

26 - TRT2 Seguro desemprego. Guia não concedida por culpa do empregador. Indenização devida. CCB, art. 159. Hermenêutica. Aplicação subsidiário no direito do trabalho.

«Conforme prevê o art. 10 da Res. 64, de 28/07/94, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, o trabalhador tem até o 120º dia subseqüente à data da sua dispensa para encaminhar o requerimento do seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho. Despedido o empregado sem justa causa e transcorrido referido prazo sem a concessão das guias do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, esse benefício deve ser convertido em indenização. O réu, pela omissão, causou prejuízo ao autor e deve reparar o dano, nos termos do CCB, art. 159, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho.... (Continua)

27 - TST Seguro-desemprego. Não fornecimento de guia. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I.

«A SDI, já consubstanciou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 211, de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.... (Continua)

28 - TST Indenização do seguro-desemprego.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da indenização do seguro-desemprego. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

29 - TRT2 Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Apresentação das guias sem assinatura do empregador. Indenização. Súmula 389, II, do TST. A entrega das guias do desemprego sem a assinatura do empregador frustra o recebimento do benefício pelo empregado, sendo cabível a indenização correspondente, nos termos da Súmula 389, II, do TST.

30 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

31 - TST Indenização substitutiva pela não liberação das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador está causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento de que a não entrega das guias de seguro-desemprego origina o direito à indenização pelo empregador ao empregado. Inteligência da Súmula 389/TST, II. ... (Continua)

32 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Indenização do seguro-desemprego.

«Indenização correspondente ao seguro-desemprego devida caso a empregadora não forneça as guias para o encaminhamento do benefício pelo trabalhador. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.998/1990 para a obtenção do benefício a ser oportunamente verificado pelo órgão mantenedor. Somente haverá prejuízo ao demandante na hipótese de a reclamada não proceder à entrega das respectivas guias, frustrando a obtenção das parcelas a que faria jus o autor, nos termos da legislação. Apelo parcialmente provido para limitar a condenação das demandadas ao fornecimento das guias destinadas à obtenção do seguro-desemprego, sendo exigível a indenização somente se houver o descumprimento da obrigação de fazer ora imposta (ou não sendo mais possível a percepção do benefício por motivo imputável à reclamada). [...]... (Continua)

33 - TRT2 Seguro desemprego. Geral seguro-desemprego. Período de trabalho. O número de meses em que o trabalhador prestou serviços é inferior àquele estipulado pela Lei 7998/1990 para concessão do benefício sob apreço. Destarte, tal verba deve ser excluída da condenação

34 - TST Competência. Seguro-desemprego. Indenização. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A responsabilidade do empregador decorre da falta de entrega ao empregado das guias do seguro-desemprego, documentos necessários à percepção do benefício pelo empregado. A obrigação gera, pois, conseqüências de natureza trabalhista, advindo, daí, segundo os termos do CF/88, art. 114, a competência desta Justiça Especializada para julgar conflito que envolva direito à indenização pelo possível descumprimento da referida obrigação.... (Continua)

35 - TST Seguro desemprego. Fornecimento de guias. Indenização substitutiva.

«1. No caso, o Tribunal Regional determinou que a reclamada, ora recorrente forneça as guias necessárias à habilitação da reclamante ao percebimento do seguro-desemprego, «ficando obrigada ao pagamento da indenização equivalente ao benefício, no caso de ocorrer, por sua culpa, impedimento à viabilização do direito. ... (Continua)

36 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

38 - TRT18 Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode ser requerido junto ao orgão competente mediante apresentação de documento judicial (cópia autenticada da sentença ou certidão judicial - Resolução 302 do CODEFAT). Nesse aspecto, provejo o pedido do agravante.... (Continua)

39 - TST Guia de seguro-desemprego. Não fornecimento.

«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador causa prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento com a edição da Súmula 389/TST, II, do TST. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Seguro- desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende a liberação de parcelas de seguro-desemprego. ... (Continua)

41 - TST Seguro-desemprego. Indenização decorrente da não liberação de guias.

«1. O Colegiado regional consignou que «o empregador não registrou o contrato de trabalho na CTPS e nem forneceu ao reclamante a documentação necessária à percepção do seguro-desemprego, restando configurado o ato ilícito que importou na negativa, por via indireta, do fornecimento em tempo hábil das guias pertinentes à inscrição no programa de seguro-desemprego. Considerou «cabível, portanto, a pretensão quanto à indenização material respectiva, nos moldes da Súmula 389/C. TST. 2. O único dispositivo cuja violação é reiterada no agravo de instrumento (art. 5º, II, da Lei Maior) não foi objeto de emissão de tese pelo Tribunal Regional. Aplica-se a Súmula 297/TST. 3. Os arestos colacionados na revista não atendem à diretriz da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Procurador. Possibilidade. Legalidade da representação. Não-Violação da Lei 7.998/90, art. 6º. Recurso especial não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização contra a Caixa Econômica Federal, em razão da negativa de saque do seguro-desemprego por procuradora do beneficiário.... (Continua)

43 - TRT18 Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ausência de determinação para que a reclamada retificasse dados do cnis. Não cabimento.

«Nos termos do título executivo judicial, o pagamento da indenização substitutiva do seguro- desemprego apenas mostra-se cabível quando verificado o descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer a ela imposta. No caso, tendo sido a determinação do MM. Juízo específica para que a reclamada retificasse apenas as guias GPS, o que restou atendido, e considerando que a causa do não recebimento do seguro-desemprego foi divergência no CNIS, para a qual a reclamada não foi intimada expressamente para retificar, dá-se parcial provimento ao agravo de petição para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, antes de fixar a indenização substitutiva do seguro-desemprego, seja a reclamada intimada a realizar a alteração dos dados do CNIS de contribuinte individual para empregado doméstico. Apelo provido parcialmente.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Atraso no recebimento do seguro desemprego.

«De acordo com o posicionamento majoritário da Egrégia Turma, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, pelo trabalhador, não configura, por si, dano moral, mormente quando há a devida recomposição econômica, como se deu no presente caso.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

«O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de usufruir o benefício do seguro- desemprego, num momento grave em que foi dispensada de uma empresa onde trabalhou por vários anos. Justifica-se, portanto, a condenação da reclamada no pagamento de indenização para reparar o dano moral.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de seguro-desemprego. Legalidade da Resolução codefat 467/2005. Prazo de 120 dias.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. Assim decidiu o Tribunal de origem a respeito da questão (fls. 167-168, e/STJ): «Sobre a matéria, a Lei 7.998/90, que disciplina o Programa do Seguro-Desemprego não especificou prazo máximo para o requerimento administrativo a partir do desligamento sem justa causa. Assim, há que se reconhecer que a Resolução CODEFAT 467/2005 criou limitação não prevista em lei para o exercício do direito a tal benefício. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

48 - TRT2 Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.... (Continua)

49 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

50 - TRT2 Seguro desemprego. Geral terceirização. Seguro desemprego. A entrega de guias para levantamento do seguro desemprego é obrigação personalíssima, razão pela qual cabe exclusivamente à reclamada-empregadora. Todavia, uma vez descumprida a obrigação de fazer, exsurge o direito à indenização por perdas e danos. Tal indenização decorre do contrato de trabalho entre a empregadora e a reclamante, que tem como responsável subsidiária a recorrente. Desse modo, caberá à real empregadora a responsabilidade pelas obrigações de fazer em comento, mas, caso essas se transformem em indenização, a recorrente será responsável subsidiária pelo pagamento. Rejeita-se, assim, o apelo.