competencia imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).... (Continua)

2 - STJ Competência. Imóvel. Reivindicatória. Desmembramento da comarca.

«A instalação de nova comarca, em cujo território se situa o imóvel objeto da ação reivindicatória, determina a modificação da competência. ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 926.

«I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. STJ. Conflito negativo interno de competência. Imóvel residencial. Usufruto. Locação predial urbana. Direito à percepção dos aluguéis. Relação jurídica litigiosa estabelecida entre usufrutuário e nu-proprietários. Tema de direito privado geral (RISTJ, art. 9º, § 2º, XII). Julgamento pela 2ª Seção.

«No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. Tratando o apelo especial de controvérsia que, embora tenha relação com imóvel residencial que fora objeto de contrato de locação predial urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros, envolve, primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição de usufrutuário do recorrente e do seu direito à percepção de aluguéis provenientes da citada locação, compete à Segunda Seção do STJ processá-lo e julgá-lo (art. 9º, § 2º, XII, do RISTJ).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.

1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revisional na Justiça Federal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... (Continua)

12 - TJSP Competencia. FORO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e revogando a liminar. Alegada necessidade manutenção desta. Desacolhimento. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta a fazer nula qualquer decisão do Juízo incompetente, inclusive a relativa à liminar. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. ... (Continua)

14 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

15 - STJ Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.

«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na aquisição do imóvel. Ambos os magistrados proferiram decisões liminares: o juízo estadual, assegurando ao adquirente a imissão na posse do bem arrematado, e o juízo federal, determinando a suspensão do certame concorrencial - e das consequências jurídicas dele decorrentes - , assegurando, por conseguinte, a posse provisória ao litigante que se diz preterido. ... (Continua)

17 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Desocupação do imóvel. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. Eventuais obstáculos ao exercício da posse direta em razão da existência de contrato de locação entre a agravante e a executada não podem aqui ser dirimidos por esta Justiça Especial, por se tratar de relação jurídica locatícia totalmente estranha e que se insere na competência da Justiça Comum. Agravo de Petição a que se dá provimento para cassar a ordem de desocupação do imóvel dirigida à agravante.»... (Continua)

18 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

19 - TRT3 Competência. Justiça Trabalhista. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, «caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU e itr. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1966. Vigência.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 32ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de cobertura securitária decorrente de incêndio em imóvel segurado - Seguro residencial - Distribuição livre à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é relativa a seguro residencial, que caracteriza competência residual e comum às três Subseções de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Contrato de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privad... (Continua)

26 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

27 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

29 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

30 - STJ Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

31 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

32 - TJSP Ação de revisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela agravada para reconhecer a competência do foro do lugar do imóvel dado em garantia. Descabimento. A competência para julgar as ações que versem sobre direito real é absoluta do local da situação do imóvel Aplicação do CPC/2015, art. 47. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 50.

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a quem compete conhecer e julgar «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição.*... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

35 - TJSP Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental conflito de competência. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Execução fiscal. Arrematação de imóvel, Justiça Federal, objeto de contrato de locação. Ações Justiça Estadual, que discutem questões relacionadas à locação. Partes, causa de pedir e pedido distintos, em ações diversas. Ausência de conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que não conhecera do Conflito de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

39 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em agravo regimental na sentença estrangeira. Homologação. Limites. Bens imovéis situados em território nacional. Competência exclusiva da justiça brasileira.

«1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. ... (Continua)

41 - TJSP Laudo pericial, o imóvel usucapiendo está inserido em grande parte, em área de sistema de recreio (área verde), pertencente ao município de biritiba mirim. Apelação distribuída a desembargador com assento na 8ª câmara de direito privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente à usucapião de bem imóvel, independentemente, da alegação ou comprovação de se tratar de bem público. Matéria de competência recursal da 8ª câmara de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a colenda 8ª câmara de direito privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

42 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

44 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Ação declaratória de quitação de imóvel financiado com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ocorrência de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal gestora do fundo. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada. Recurso provido.

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Incompetência Absoluta. Usucapião. Terreno de marinha. Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Contestação da agravada que argüiu, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo, sob a alegação de que o imóvel abrange terrenos de Marinha. Alegação amparada em informação técnica prestada pela Secretaria do Patrimônio da União. Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência ou não de interesse da União. Súmula 150/STJ. Validade da remessa. Recurso desprovido.

48 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice. Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

50 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. ... (Continua)