direito administrativo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

2 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

3 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

5 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

6 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

7 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Ato administrativo. Anulação. Prazo decadencial. Não incidência. Má-fé comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a má-fé do recorrente a afastar a incidência da prescrição administrativa prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SÁUDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE.

Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito que determinou a cassação da complementação de aposentadoria do impetrante, servidor aposentado desde 2019. A cassação ocorreu em 2023 sem a instauração de processo administrativo prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade do ato de cassação e determinando a retomada do pagamento da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por candidato em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à anulação do ato administrativo que o excluiu na fase de investigação social e, como consequência, à reserva de vaga e condenação do réu em danos morais. Sentença de primeira instância que acolheu o pedido de anulação do ato administrativo, mas afastou a indenização por danos morais. O Estado de São Paulo interpôs apelação. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A agravante aduz que não há a intenção de modificar o ato de aposentadoria, mas sim de recebimento das parcelas concedidas a menor. ... (Continua)

16 - TRT3 Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

17 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Direito econômico. Importação. Resolução Camex 48/2009. Dumping. Aplicação de direito antidumping provisório. Suspensão da exigibilidade mediante garantia administrativa (depósito em dinheiro ou fiança bancária). Discricionariedade da autoridade administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 9.019/1995, art. 3º. Decreto 1.602/1995, art. 34, § 3º.

«1. A aplicação de direito antidumping provisório destina-se a proteger o mercado doméstico de danos causados por práticas comerciais, como a importação de mercadorias em valor inferior ao exigido no mercado interno do país exportador, o que potencializa as dificuldades concorrenciais para os produtos de origem nacional. 2. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos formais e substanciais para a utilização desse instrumento de defesa do mercado. 3. Inexiste direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, mediante garantia administrativa, pois esta, nos termos do Lei 9.019/1995, art. 3º, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ. 4. Mandado de Segurança denegado.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que «o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478/,/STF com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

27 - STJ direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de documentos. Irregularidade. Processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar o entendimento do Tribunal local e acolher a pretensão do recorrente, no sentido de verificar a ocorrência da prescrição ou decadência, mostra-se necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Impossibilidade do STJ analisar violação à Súmula. Decadência do direito.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO. CONCURSO PÚBLICO.

1.Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público visando à condenação dos réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e, XII ou, subsidiariamente, no art. 11, caput e, I e V do mesmo diploma legal. Procedência na origem. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 1596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)