execucao nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

4 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.

«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Contrato que não foi apresentado. Documentos unilateralmente produzidos pela exequenteapelante que não comprovam a contratação nem a evolução da dívida ou mesmo os encargos pactuados. Recurso improvido.

7 - TJMG Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.... (Continua)

8 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução proposta contra o emitente do título. Protesto. Desnecessidade. Local de emissão da nota promissória. Ausência. Lugar do domicílio do emitente. Supressão. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

10 - STJ Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Decreto 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

«Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambial e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Exceção de pré- executiidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

13 - TJSP PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Nota promissória. Não circulação. Negócio jurídico declarado usurário por sentença transitada em julgado. Ausência de prova da idoneidade do negócio. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercial. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória garantidora de contrato de câmbio. Prescrição. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro. Precedentes STJ. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de indicação do credor no título. Exigibilidade. Verificação do dado faltante por outros meios. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência, mormente quando é possível aferir o dado faltante por outros meios dispostos no título. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia. Venda de produtos agrícolas. Ausência de circulação. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Título executivo que embasa a execução. Nota promissória. Prazo prescricional aplicável. Trienal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJMG Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título, e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Preclusão. Fundamento não infirmado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal local, no sentido da ocorrência da preclusão para alegação de vício cambial. Tal circunstância atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Suspensão da exigibilidade do título executivo por força de liminar. Prescrição afastada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Enquadramento na disciplina, do CDC, CDC. Presença de relação de consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Falta de comprovação. Juros. Razoabilidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Suspensão por ordem judicial. Não ocorrência.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de fraude. Insuficiência da prova testemunhal. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não se confunde com valoração da prova atribuir suficiência ao conteúdo de testemunho, para concluir em sentido diverso do julgado recorrido, que o considerou incapaz de reverter a presunção legal conferida pela norma ao título de crédito. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Nulidade pelo preenchimento abusivo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, melhor se coaduna com a espécie.... (Continua)

35 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de vício de consentimento a fim de ensejar a nulidade do título exequendo, não ficando demonstrada lesão ou estado de perigo quando da emissão da nota promissória. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

38 - TJSP Execução. Nota promissória emitida por pessoa física, sócio da empresa, com quem o agravante alega ter celebrado o negócio que motivou a emissão da cártula. Determinação para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 779, I. Extinção do processo em relação à empresa por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, § 3º. Recurso provido, com observação.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato sem liquidez. Ausência de autonomia. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato que não apresenta liquidez. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória ordinária. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ.

1 -Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Preenchimento posterior. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Pedido de rescisão de decisão que rejeitou os embargos à execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial para a exequibilidade do título. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior.

«1 - Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJMG Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e trabalhista. Embargos à execução. Nota promissória. Vinculação a dívida oriunda da relação laboral. Colisão de veículo funcional. Relevância. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A dívida representada por título executivo extrajudicial deve ser cobrada perante a Justiça comum, exceto quando vinculada sua origem a obrigação de natureza trabalhista. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Nota promissória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Acerto - Prescrição intercorrente não verificada - Aplicação do lapso prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Não verificada a paralisação do processo por mais de três anos, em decorrência da inércia do credor - Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921 - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. É inviável o recurso especial se os preceitos legais ditos violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido que decidiu com base em fundamentos diversos daqueles tratados nos citados dispositivos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Exigibilidade de título executivo. Excesso na execução. Nota promissória. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Embargos de divergência improvidos liminarmente. Súmula 315/STJ.

«I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Título certo, líquido e exigível. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Inércia. Credora. Intimação. Contagem de prazo. Início. CPC/1973. Prescrição intercorrente. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)