acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

3 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

4 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

5 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de ressarcimento de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de regresso de ressarcimento de danos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa. Premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem acerca do descumprimento do ônus dos autores de especificar a causa do dano moral cuja compensação é objeto da ação de regresso. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da autora, no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Lages/SC, local onde os serviços supostamente defeituosos foram prestados, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Curitiba-PR sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.

«1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 130, a «empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento«. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específica surge após a execução do contrato de seguro e não tem ligação direta com os segurados, que não têm interesse no procedimento para resolver a demanda da seguradora. O pedido da parte demandada para definir a competência com base nos locais de residência dos segurados não tem respaldo jurídico. Questão atinente à competência que não se constitui em causa de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Pedido de denunciação indeferido. Admissibilidade. Ação corretamente ajuizada contra o proprietário do prédio, ressalvada a possibilidade de ulterior ação de regresso contra quem entenda responsável pelos danos. Hipótese de simples ação de regresso, sendo cabível a denunciação apenas nas hipóteses de ação de garantia, ou seja, quando em razão da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso, em virtude de erro médico. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido

23 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Denunciação da Seguradora à lide julgada improcedente - Admissibilidade - Cláusula contratual que exclui o ressarcimento, pela seguradora, por dano moral causado a terceiro - Determinação à ré para que produza prova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Decisão conforme o CPC, art. 350 - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

25 - STJ Recursos especiais. Erro médico. Consumidor. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Médicos externos ao corpo clínico do hospital. Importância na ação de regresso. Valor da indenização. Razoabilidade.

«1. Erro médico consistente em perfuração de intestino durante cirurgia de laparatomia realizada por médicos credenciados, com a utilização das instalações de hospital também credenciado à mesma administradora de plano de saúde. ... (Continua)

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Denunciação à lide. CDC. Art. 88. Ação de regresso autônoma. Denunciação à lide vedada pela legislação consumerista. Recurso provido

28 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso - determinação para desmembramento dos pedidos em ações autônomas - cumulação de pedidos - possibilidade - CPC, art. 327 - agravo provido

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

31 - TJPR Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.

«Em se tratando da agravante instituição financeira é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o CDC, art. 88 leciona que, «na hipótese do CDC, art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Controvérsia envolvendo a alegação de responsabilidade por atendimento odontológico inadequado, que teria resultado na extração do dente da paciente - Laudo pericial apontou que o procedimento poderia ter sido realizado tanto pela apelada quanto por outro profissional - Ausência de comprovação do nexo causal entre o atendimento da apelada e o dano - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Cerceamento de defesa inocorrente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.790,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aso segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.054,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.469,05 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Ausência de provas a corroborar a dinâmica do acidente descrita pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.022,55 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Sub-rogação nos direitos das seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.929,87 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)