descumprimento contratual responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Responsabilidade. Caso fortuito. Força maior. Sucumbência recíproca. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a Corte estadual, mediante amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, pela inexistência de acontecimentos que configurassem excludente de ilicitude apta a afastar a responsabilidade dos recorrentes pelos danos oriundos do descumprimento contratual, bem como que a sucumbência da parte agravada, por ser ínfima, não justificava a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, além das disposições contratuais, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prejuízos advindos com o descumprimento contratual no tocante ao prazo de entrega do imóvel. Atraso incontroverso. Descumprimento contratual que, embora cause desconforto ao autor, se insere no risco do negócio. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de recuperação de crédito contratado pelo autor junto à empresa requerida. Descumprimento contratual alegado. Danos morais não caracterizados. Ausência de liame causal entre o efetivo descumprimento contratual e o suposto abalo emocional resultante dessa conduta. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno. Responsabilidade contratual. Cerceamento de defesa. Descumprimento de obrigações. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. CDC, art. 42. Inaplicabilidade.

«1. O CDC, art. 42, parágrafo único não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

8 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Descumprimento contratual.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Não é essa a hipótese dos autos. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Descumprimento contratual.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Não é essa a hipótese dos autos. Tampouco houve registro do atraso reiterado no pagamento de salários, situação que também autorizaria a condenação postulada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Prazo para rescisão não cumprido. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou o pagamento de indenização por descumprimento contratual, pois foi comprovado que o contrato de locação foi rescindido pela recorrente sem observância do prazo estipulado para notificação. ... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e reparações daí decorrentes. O descumprimento de contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Por isso que, nessa hipótese, é imprescindível prova inequívoca do dano a interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Recurso a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Descumprimento de obrigação contratual. Hipóteses de cabimento ou não do dano. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Note-se que o descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Mas, nessa hipótese, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, estiver conjugada com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Não é o caso. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

14 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descumprimento de cláusula contratual. Ausência de prova de abalo psíquico. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição em loja de «Shopping Center. Descumprimento contratual pelo lojista-vendedor. Ausência de entega do objeto adquirido. Responsabilidade do «Shopping inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Soja. Safra futura. Descumprimento. Alegação de fato imprevisível e extraordinário. Inadimplemento. Responsabilidade do vendedor. Previsão contratual expressa. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.

21 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mero descumprimento contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.

1 - Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve alienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na verdade, «a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela disponibilização da rede credenciada - teve sua carteira de clientes alienada compulsoriamente, em setembro/2015, de modo que o autor ficou sem atendimento disponível na cidade de São Paulo». Com efeito, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, mas descumprimento contratual, que não expôs direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). ... (Continua)

22 - TJMG Apelação. Ação de indenização. Compra e venda pela internet. Empresa mantenedora de sítio eletrônico de intermediação. Fraude. Responsabilidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido

«- A empresa que mantém sítio eletrônico para intermediar venda pela internet e fornece informações no sentido de que os vendedores ali certificados são confiáveis responde pelos danos materiais suportados pelos usuários que confiaram nas informações prestadas e foram vítimas de ações de falsários. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..

24 - STJ Recurso especial. Reparação de danos. Responsabilidade da pessoa jurídica. Cessão de ações com previsão inicial no mercado aberto. Descumprimento contratual. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem sobre a responsabilidade da ora agravante pela reparação civil decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Natureza do contrato. Descumprimento de obrigações. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Mensalidades escolares. Lei 9.870/1999. Descumprimento. Publicação. Planilhas. Restituição. Indébito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Coisa julgada. Violação não configurada.

«1. A controvérsia gira em torno da definição do termo inicial dos juros de mora e da correta interpretação dos limites da sentença liquidanda. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Responsabilidade civil. Resilição contratual. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento contratual. Reexame de provas e fatos e de contato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Revenda de veículos automotores. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais e quebra de confiança. Ausência de demonstração dos prejuízos sofridos. Indenização a esse título indevida. Reparação somente da indenização prevista em lei por culpa da rescisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Compilação musical (discotecagem). Ausência dos djs (disc jockeys) agenciados pela ré no evento do autor. Descumprimento contratual. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Seguradora condenada a indenizar até o limite previsto na apólice. Alegação de descumprimento contratual por parte da segurada. Não caracterização. Recurso improvido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Pagamento devido. Despesas de tradução com documento estrangeiro. Desembolso não demonstrado. Recursos não providos.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Viagem. Alegação de comportamento inadequado de outros passageiros. Descumprimento contratual e vício na prestação do serviço não comprovados. Ausência de responsabilidade das apeladas. Situação de mero aborrecimento. Danos morais e materiais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento contratual. Fato que, por si só, não gera reparação por dano moral. Mero dissabor que não afeta os direitos da personalidade. Indenização por dano moral afastada. Recurso provido.

38 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Redução injustificada da carga horária e descumprimento contratual (FGTS e adicional de aprimoramento acadêmico).

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, motivo pelo qual o descumprimento contratual, pelo não pagamento do FGTS e do adicional de aprimoramento acadêmico, sem a aludida comprovação, não gera o alegado dano. Todavia, a redução da carga horária do professor sem a demonstração de que resultara da diminuição do número de alunos não pode ser considerada mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação, uma vez que o comportamento importa na redução do padrão remuneratório do autor, do qual se viu privado injustificadamente, considerando que a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas ministradas, nos termos do CLT, art. 320. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.

40 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Compilação musical (discotecagem). Ausência dos DJs (Disc Jockeys) agenciados pela ré no evento do autor. Descumprimento contratual. Culpa caracterizada. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Descumprimento de obrigação contratual. Verba indevida na hipótese. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não tem razão a recorrente. Eventual descumprimento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, notadamente quando o ordenamento já prevê as sanções e as reparações daí decorrentes. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. Faz parte da própria condição humana. Não excluo, claro, a possibilidade de danos morais no descumprimento contratual. Nessa hipótese, todavia, e como bem explica Maria Helena Diniz, é mister que se tenha, ao lado da prestação em si mesmo considerada (e não satisfeita), um outro interesse que dessa satisfação decorre e que não é passível de avaliação pecuniária (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol. São Paulo, Saraiva, 2000, p. 117). Vale dizer: o descumprimento de um contrato só vai ensejar dano moral quando a satisfação da obrigação, para o credor, tiver conjugado com um outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. E a autora, no caso, nem mesmo descreveu na petição inicial quais seriam esses interesses extrapatrimoniais suscetíveis de reparação, limitando-se a pedir a indenização tão somente com base no descumprimento de obrigação contratual. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Rescisão. Cobrança indevida e bloqueio de linha. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Desídia na conduta da mesma Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP Compra e venda. Contrato. Safra futura. Descumprimento contratual. Perda da posse da propriedade rural. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade contratual. Desnecessidade da prova da culpa ou o dolo do devedor, bastando a não execução do contrato. Obrigação de indenizar à autora pelas perdas e danos sofridos. Majoração do percentual da multa contratual aplicada, em face das circunstâncias do processo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de vigilância. Contrato Administrativo. Pretensão da fundação apelante voltada à cobrança de pena de multa por suposto descumprimento de contrato. Responsabilidade da contratada pela posse de substância entorpecente por adolescente internado. Sentença de improcedência. Provas documentais juntadas aos autos que não permitem a conclusão de que tenha havido responsabilidade da ré ou falha no cumprimento contratual. Obrigação de meio. Natureza subjetiva da responsabilidade em razão da necessidade expressa de averiguação de dolo ou culpa. Infração contratual que deve ter caráter objetivo, decorrente de flagrante descumprimento de obrigação imposta à parte na avença, não bastando à sua caracterização a mera exclusão de outras hipóteses suscitadas- Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário em atraso. Descumprimento de obrigação contratual. Não cabimento. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que se considere provado algum atraso no pagamento dos salários de dezembro de 2004, janeiro de 2005 e gratificação de Natal de 2004, ainda assim remanesce a justa causa por abandono de emprego, matéria que não é objeto de questionamento no recurso interposto. ... (Continua)

47 - TJMG Ação de reparação de danos. Leilão virtual. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Leilão virtual. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova do descumprimento contratual por parte dos réus. Inexistência do dever de indenizar

«- As empresas requeridas, que fazem leilões virtuais, prestam serviços aos consumidores consistentes em aproximá-los dos produtos e serviços colocados no mercado. Trata-se, inequivocamente, de uma ação humana com o objetivo determinado de ajudar os consumidores a comprar e os fornecedores, ou mesmo pessoas que não se enquadrem nesse conceito, a vender. Desse modo, são aplicáveis ao caso as disposições existentes no Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade, em razão da natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Descumprimento contratual. Culpa. Responsabilidade configurada. Ocorrência de má-fe. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.