lei municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei Municipal nº: 1583-A que alterou o artigo 21 da Lei Municipal nº: 270-A, estabelecendo como requisito exigido de candidato a cargo no Conselho Tutelar a comprovação do exercício, no mínimo de 2 anos, em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inadmissibilidade. Exigência que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade. Inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 111 e 144 da Carta Paulista. Julgaram procedente a ação.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 128/08. Prefeitura Municipal de Franca. Lei municipal dispensando autorização para distribuição de panfletos e material congênere nas ruas e praças do município, bem como proibindo a afixação de faixas, cartazes e banners. Iniciativa legislativa de vereador. Diploma que disciplina o uso do solo urbano. Descabimento. Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei Municipal nº: 500/07. Instituição de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do CF/88, art. 149-A. Progressividade da alíquota. Possibilidade. Tributo com efeito confiscatório não caracterizado. Contribuição que, no entanto, não observa o princípio da isonomia tributária. Lei Municipal nº: 500/07 que considera, somente, como sujeitos passivos da obrigação tributária, o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor que efetuaram a ligação do imóvel à rede da concessionária. Inconstitucionalidade, por essa razão, reconhecida. Serviço de iluminação que pública abrange todos os munícipes. Não soa razoável, ainda, diante da natureza do serviço prestado, distinguir classe residencial, classe industrial, classe comercial e classe Poder Público. Ação julgada procedente.

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.

8 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 11803, de 31 de outubro de 2008, do Município de Ribeirão Preto, que «Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº: 9161/01, que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações de sentenças judiciais transitadas em julgado sem necessidade de expedição de precatório, conforme especifica. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar, promulgada a lei pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, vedando o art. 5º da Constituição Estadual. Criação de despesa, sem indicação de receita. Ofensa aos artigos 25 e 176 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Indaiatuba. Lei nº: 4938/06. Concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio público municipal. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Pedido julgado procedente.

13 - TJSP SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. LEI MUNICIPAL 10.827/1990 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Lei Municipal 10.827/90. Cálculo dos adicionais com base no menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (NO1A). Alterações introduzidas pela Lei Municipal 13.652/2003 e Lei Municipal 17.722/2021. Aplicação da Lei Municipal 13.652/2003, que estabeleceu como menor patamar remuneratório o nível básico B1-J40. A partir de 1º de janeiro de 2022, a base passa a ser aquela estabelecida pela Lei Municipal 17.722/2021. Recurso provido.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

16 - STF Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Reajustes de vencimentos. Índices aplicáveis. Compensações e complementações de reajustes. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Lei Municipal 10.688/1988. Lei Municipal 10.722/1989. Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997. Portarias 256/1994 e 261/1994. Decreto Municipal 35.932/1996. Decreto Municipal 36.249/1996. Decreto Municipal 36.559/1996 e Decreto Municipal 36.769/1997. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 378/STF - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais.
Tese jurídica fixada: - A questão dos percentuais aplicáveis aos reajustes quadrimestrais devidos aos servidores públicos do Município de São Paulo, conforme as normas municipais pertinentes, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XV, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Lei Municipal 10.688/1988, Lei Municipal 10.722/1989, Lei Municipal 11.722/1995 e Lei Municipal 12.397/1997; Portaria 256/1994 e Portaria 261/1994; e Decreto Municipal 35.932/1996, Decreto Municipal 36.249/1996, Decreto Municipal 36.559/1996 e Decreto Municipal 36.769/1997). ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Loteamento de forma fechada. Adoção para loteamento já existente. Impossibilidade. Transgressão à regra do CE, art. 180, VII/SP.

«Considera-se ofensivo ao art. 180, VII da Constituição do Estado dispositivo de lei municipal que autoriza a formação de loteamento fechado para o loteamento já existente, de modo que possa ocorrer o desvirtuamento das funções das áreas verdes ou institucionais especificadas no projeto original do loteamento.... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 17/06. Dispositivo que criou o sistema de evolução funcional e o plano de carreira dos funcionários da prefeitura municipal. Alegação de inconstitucionalidade por não ter sido efetuada a estimativa de seu impacto orçamentáriofinanceiro. Arts. 25 da Constituição Bandeirante e 169, §1º da Constituição Federal. Dispositivos constitucionais que não constituem pressuposto de validade, em si, da lei concessiva da vantagem funcional, mas tão-somente da legitimidade do pagamento desta. Inconstitucionalidade da lei municipal diante da falta de autorização da despesa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Circunstância que não contamina o texto da lei, mas tão-somente a sua execução. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.

19 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

20 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Art. 1º da Lei Municipal nº: 4.518/07, que proibiu a queima da palha da cana-de-açúcar, como método de auxílio de colheita, em toda a área do município de Mogi Mirim. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inc. VI da CF). Estado exerceu a competência que lhe foi conferida pela CF (art. 193), editando a Lei nº: 11.241/02, que visa proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ação procedente

21 - STJ Servidor público. Adicional de representação. Caráter genérico não demonstrado. Necessidade de cumprimento de requisitos legais. Lei municipal 608/2014. Decreto municipal 84/2015. Não ocorrência. Lei municipal 326/2011 que veda o recebimento do adicional a determinadas categorias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira dos Santos contra ato imputado ao prefeito de São Gonçalo pretendendo o recebimento do adicional de representação de 200% sobre seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal 583/2014, com redação determinada pela Lei Municipal 604/14. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Município de americana. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices (alegação de violação aos arts. 37, «caput, X, da CF/88 e 333, do CPC/1973,CPC/1973, 6º da Lei municipal 4.367/2006, 1º da Lei municipal 2.505/1991, 1º da Lei municipal 3.620/2002, 1º Lei municipal 4.170/2005, 1º da Lei municipal 4.457/2007 e 1º da Lei municipal 4.790/2009 e divergência jurisprudencial).

«A Constituição Federal, em seu artigo 37, X, prevê que a revisão geral anual dos servidores públicos deve acontecer sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, para que se observe a igualdade de índices, o aumento deve ser concedido na forma de percentual sobre a remuneração dos servidores, e não por intermédio de valores fixos, sob pena de acarretar a concessão de índices desiguais entre as diversas faixas salariais e, portanto, distorcer a previsão constitucional. Precedentes/TST, inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

24 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - PRECEDENTES DO TJSP - RECUROS IMPROVIDO

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Taboão da Serra. Lei nº: 1838/09 e Decreto nº: 43/09, que instituiu o vale-alimentação aos servidores da municipalidade. Alega o requerente que houve afronta aos princípios da irredutibilidade, isonomia e da previsão orçamentária, com afronta aos §§ 1º e 3º do art. 124 e inciso I do «caput do art. 176, ambos da Constituição Paulista. Impossibilidade. Decreto regulamentador não pode ser confrontado com a Constituição Paulista, mas com a lei que por ele é regulamentada. Não afronta a Constituição Paulista Lei Municipal que substitui o fornecimento de cestas básicas pelo seu valor em dinheiro e que possibilita a regulamentação desse fornecimento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto municipal não conhecido e improcedente o remanescente da ação.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.

«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... (Continua)

28 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente

30 - TJSP Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do Ementa: Recurso Inominado. Servidores municipais de Tatuí. Abono previsto na Lei Municipal 3706/2005, de caráter geral. Recebimento da importância desde o ingresso no serviço público. Incorporação prevista na Lei municipal 4.051/2008. Pretensão que não envolve o abono previsto na Lei Municipal 5.264/2018, de caráter temporário e destinada a servidores assíduos. Direito à incorporação, restabelecimento do benefício e recebimento das diferenças. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

32 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

33 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

34 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

35 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10294, de 29.12.2008, que «Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no § 1º do artigo 2º da Lei nº: 9563, de 02.12.2005, referente à substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado e veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

39 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. Pleiteiam recebimento de horas extras pela prestação de serviço em jornada superior a fixada pela Lei municipal. O município defende que a Lei municipal 1.886/2000 teve seu art. 56 revogado pela Lei municipal 2.343/2006, a qual instituiu a jornada de 12x36 horas independente de quantas horas perfizer no total. Alega ainda a edilidade que os servidores adentraram no serviço público em 2007, após a edição da Lei municipal 2.343/2006, e portanto, não têm direito a pleitear horas extras. Descabidas as alegações do município. A Lei municipal 1.886/2000 determinou em seu art. 56 a carga horária mensal máxima de 120 horas. A Lei 2.343/2006 revogou apenas parte do art. Para prever carga horária de 12x36, mantendo as 120 horas mensais. Posteriormente a Lei municipal 2.515/2009 regularizou a jornada de trabalho dos guardas municipais reconhecendo a quantidade máxima de 120 horas mensais. Reconhecido o direito dos recorridos ao recebimento das horas extras laboradas e seus reflexos. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reduzí-los ao percental de 10%.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0296267-6, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário do município do Cabo de Santo Agostinho. ... (Continua)

40 - TRT3 Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município. (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ).... (Continua)

41 - TJSP Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.

42 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

44 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

45 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

48 - TJSP Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor público inativo - Base de cálculo de adicionais temporais formada pela remuneração de seu cargo efetivo - Blocos de quinquênio e sexta-parte formados em data anterior à edição da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Direito adquirido ao cálculo de adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta-parte pela Lei Municipal 3.181 de 23 de julho de 1976, com redação da Lei Municipal 656 de 27 de maio de 1997, afastando-se a base de cálculo instituída pelos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 2.843 de 13 de dezembro de 2017 - Recurso desprovido. 

49 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei nº: 11003, de 16.11.06. Imposição de obrigatoriedade do envio da peça orçamentária das empresas paraestatais e estatais do referido município, balancetes mensais e balanço anual. Inconstitucionalidade da exigência. Afronta aos artigos 5º, 150, 174, § 4º, 2º e 144, da Constituição do Estado. Ação procedente.