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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Título judicial. Banco. Instituição financeira. Sucessão. Legitimidade passiva do sucessor.

«Ocorrendo a sucessão de bancos, indiscutível a legitimidade passiva do banco sucessor na ação de execução em que o banco sucedido foi vencido na ação principal.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... (Continua)

4 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Ementa: BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Central - Embora o banco não tivesse concorrido para a fraude, incorreu em falha de serviço ao deixar de contatar de forma eficiente o banco destinatário, o que poderia ter evitado a concretização do golpe - Dano material configurado - Devolução do valor determinada - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Recurso não provido.

5 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

6 - TJSP Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula Ementa: Cliente de Banco que detectou transações atípicas na fatura de seu cartão, com reconhecimento pelo Banco, que estornou os valores. Nova ocorrência, de lançamentos não reconhecidos pela cliente. Banco que não comprovou a regularidade das transações pelo cliente. Banco que responde por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida confirmada. Recurso do Banco improvido.   

7 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Aquisição do controle do banco bamerindus pelo banco btg pactual. Repersonificação da massa do banco bamerindus no banco sistema.

1 - Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S/A. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco-réu que negativou o nome da autora em razão de débito cujo contrato já havia sido rescindido por decisão judicial. Banco que pertence ao mesmo grupo econômico do réu daquela ação devendo responder pelos danos causados à autora. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Banco que descumpriu decisão judicial. Recurso do banco improvido e recurso adesivo da autora provido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dano material reconhecido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamento. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

14 - STJ Direito processual civil. Legitimidade do banco banerj s/a. Condenações do banco do estado do rio de janeiro s/a.

1 - Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, o Banco Banerj detém legitimidade passiva para responder pelas condenações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

17 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.

«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Duplicata. Medida cautelar. Sustação de protesto. Endosso-mandato. Banco. Ilegitimidade passiva do banco.

«Recebendo duplicata para cobrança simples, com endosso-mandato, o banco não adquire direitos nem é passível de obrigações, pois continua praticando atos por ordem do credor, não sendo, assim, parte legítima no pólo passivo do processo pelo qual se visa à anulação da cártula.... (Continua)

20 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no CLT, art. 59, §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO Ementa: CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL. Legitimação passiva evidente. Hipótese de endosso translativo. Não provada a regularidade/lastro subjacente na emissão dos títulos e optando o banco por assumir o risco de recebe-los e encaminhar os mesmos para protesto sem maior cautela, inegável o direito do autor à declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas às páginas 10/11, cabendo ao banco respeitar a ordem de abstenção de cobranças por quaisquer meios, tal e qual indicação da sentença. Danos morais caracterizados diante dos protestos e arbitrados com razoabilidade na origem, descabida qualquer redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO.

22 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. Autora vítima do golpe da «cesta de café da manhã". Sentença de procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade dos débitos sequenciais controversos, condenado o banco requerido, também, ao pagamento de indenização por danos materiais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência que se revela infundada. Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC). Súmula 479, STJ. Hipótese de mero fortuito interno. Causa eficiente da fraude é falha nos serviços do banco. Transações sequenciais suspeitas não monitoradas, não alertadas e não estornadas. O bloqueio de transações atípicas, dissonantes do perfil ou dos valores e estabelecimentos padrão do consumidor, como no caso, pouco importando que atreladas ao limite de crédito concedido, é ônus imbricado à obrigação de segurança, traduzindo conduta contrastante com a boa-fé objetiva a recusa do banco em assumir tal responsabilidade, bem reconhecida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

23 - TST Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco.

«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.... (Continua)

24 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguradora e banco do mesmo grupo econômico. Banco que empresta o dinheiro para pagamento do prêmio. Cancelamento unilateral do contrato, pelo banco, porque não foi reembolsado. Conduta inaceitável e motivada, na realidade, porque o veículo foi furtado. Segurado sequer constituído em mora. Condenação solidária das empresas na indenização devida.

«Efetuado o seguro com seguradora do mesmo grupo econômico do banco, e pago inteiramente o prêmio devido, não podia o banco, que ainda não fora reembolsado totalmente do dinheiro despendido nesse pagamento, cancelar unilateralmente o seguro, sobretudo depois de saber que o veículo segurado havia sido furtado.... (Continua)

25 - STJ Falência de instituição financeira. Contratos de financiamento à importação (finimps). Repasse de banco estrangeiro a banco nacional. Crédito das importadoras junto ao falido. Compensação. Possibilidade. Existência de relações jurídicas autônomas.

«1. A estrutura das operações FINIMPs desenhada nos autos mostra a existência de duas relações jurídicas autônomas. A primeira decorre do crédito concedido pelo banco estrangeiro ao banco nacional; a segunda, do banco nacional às importadoras. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.

«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. ... (Continua)

27 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

28 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

29 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

30 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Taxas de serviços e administração. As taxas e tarifas cobradas pelo banco remuneram os serviços por ele prestados aos seus clientes, e são autorizadas pelo banco central, sendo resultantes do custo operacional do banco. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.... (Continua)

32 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

33 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Itaú S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Itaú S/A. Lei 4.595/64.

«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Itaú S/A, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autor vítima de fraude, induzido ao erro por contato de terceiro que acreditava se tratar de preposto do corréu Banco C6, realizada transferência via PIX. Sentença que julga extinto o feito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Banco Bradesco e julga improcedentes os pedidos do autor quanto ao corréu Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Banco Bradesco que não contribuiu para a consumação da fraude. Resolução BACEN 1/2020 não estabelece a obrigatoriedade da instituição financeira acionada de cobrir eventuais prejuízos sofridos em razão de golpes. Banco C6 que não responde quando tivemos uma ação não cautelosa e decisiva, do próprio consumidor ao confiar em contato não idôneo, para que se implementasse a fraude e a consumação dos prejuízos experimentados, não se podendo presumir que tivesse havido fragilização de acesso aos dados do autor junto ao Banco C6. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Banco embargado que ofereceu resistência aos embargos de terceiro. Postulado pelo banco embargado, inclusive em sede recursal, a subsistência da constrição efetuada. Condenação do banco embargado no pagamento das verbas de sucumbência que há de persistir. Recurso improvido.

38 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - Descontos indevidos promovidos pelo banco na conta salário da autora - Ausência de prova por parte do banco quanto à alegada idoneidade das transações - Dano moral caracterizado - Estimativa módica da indenização em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil - Legitimidade «ad causam - Duplicata sem lastro - Endosso mandato - Corréu «Itaú Unibanco S/A. que atuou apenas como mandatário da empresa corré sacadora do título, no valor de R$ 5.338,20, ao levá-lo a protesto -  Ausência de transferência da propriedade da duplicata ao banco corréu - Inexistência de indícios de que o banco corréu tivesse extrapolado os poderes recebidos do mandato - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade do banco corréu pelo protesto indevido do título - Súmula 476/STJ - Sentença reformada parcialmente - Decretada a ilegitimidade passiva do banco corréu - Apelo do banco corréu provido

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inexistência de prova efetiva da anotação restritiva em nome da autora no tocante aos títulos que restaram em poder do banco. Mera notificação. Insuficiência de prova da consumação da restrição. Dano moral não demonstrado devidamente. Recurso do banco réu provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito do autor junto ao banco. Bloqueio de valores havidos em depósito. Banco recorrente que agiu em cumprimento a ordem judicial. Registro do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do banco em razão do inadimplemento das obrigações do autor. Não configuração de dano extrapatrimonial ante ao reconhecimento da exigibilidade do débito. Recurso do autor desprovido e recurso do banco provido.

42 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.

«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR (BANCO BAMERINDUS S.A). SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO SUCESSOR (BANCO BRADESCO S/A.). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido da reclamante de «prêmio desligamento prevista no programa de desligamento voluntário do seu antigo empregador, o extinto Banco Bamerindus S/A. sob o fundamento de que a adesão da reclamante ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S/A. resultou em renúncia aos termos do PDVE do Banco Bamerindus S/A. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 51, II. Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

44 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.

«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode ser destinado ao banco de horas, como autorizado coletivamente.... (Continua)

45 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Emissão de cartão de crédito consignado e realização de empréstimo em favor da autora - Celebração de dois contratos distintos junto ao réu Banco Master - Autora que tinha ciência do que estava contratando - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e condenação por danos morais afastados - Obrigação do Banco do Brasil de estornar os valores depositados pelo corréu Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Emissão de cartão de crédito consignado e realização de empréstimo em favor da autora - Celebração de dois contratos distintos junto ao réu Banco Master - Autora que tinha ciência do que estava contratando - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo e condenação por danos morais afastados - Obrigação do Banco do Brasil de estornar os valores depositados pelo corréu Banco Master, devendo esta instituição financeira devolver o valor da parcela de R$ 482,04, pois a autora não possui mais interesse no empréstimo - Recurso do Banco Master parcialmente provido e recurso do Banco do Brasil não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à transação impugnada - Danos morais configurados e bem arbitrados - Desídia do banco em face da resolução da lide - Insegurança financeira à qual a autora foi injustamente submetida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Condutas ilícitas praticadas pelos prepostos do banco. Depósitos de cheques nominais à Secretaria da Fazenda efetuados nas contas de terceiros. Responsabilidade do banco reconhecida. Precedente do STJ. Responsabilidade do banco por atos de seus prepostos. Ação procedente. Recurso não provido.

48 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Inércia do banco-exequente. Banco-apelante que não se quedou inerte, mas sim cumpriu a determinação judicial. Petição juntada tardiamente. Abandono não caracterizado. Sentença anulada. Recurso do banco-exequente provido, prejudicada a análise do apelo do executado.

49 - TRT3 Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003). IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998). OJ 18 da SDI-I do TST.... (Continua)

50 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 60, é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação, porque não pode o trabalhador ficar sujeito ao puro arbítrio do empregador quanto à compensação da jornada extraordinária, o que o impossibilita desfrutar do seu tempo como melhor lhe aprouver. Uma vez invalidado o banco de horas, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, uma vez que o item V do próprio verbete sumular exclui expressamente a aplicação de suas disposições «ao regime compensatório na modalidade de 'banco de horas', impondo-se o pagamento não apenas do adicional de horas extras, mas da hora extra integral.... (Continua)