Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO Ementa: CONSUMIDOR. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO AO BANCO. Sentença que declara a inexigibilidade dos débitos em relação às duplicatas apontadas às páginas 10/11, impondo-se ao banco corréu o dever de abstenção de cobranças por quaisquer meios, condenado o banco, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL. Legitimação passiva evidente. Hipótese de endosso translativo. Não provada a regularidade/lastro subjacente na emissão dos títulos e optando o banco por assumir o risco de recebe-los e encaminhar os mesmos para protesto sem maior cautela, inegável o direito do autor à declaração de inexigibilidade das duplicatas apontadas às páginas 10/11, cabendo ao banco respeitar a ordem de abstenção de cobranças por quaisquer meios, tal e qual indicação da sentença. Danos morais caracterizados diante dos protestos e arbitrados com razoabilidade na origem, descabida qualquer redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO.