danos materiais prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que determinou ao perito judicial que não respondesse os quesitos apresentados pela ré, ante a intempestividade. Inconformismo. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Quesitos formulados antes do início dos trabalhos periciais. Natureza não preclusiva do prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC. Precedentes. Prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Destruição do estabelecimento comercial dos autores seguida de agressão física. Danos materiais. Prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de prova dos danos materiais demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Apuração de danos materiais. Prova pericial indireta. Irrelevância. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou ser irrelevante a produção de prova pericial indireta, porque os danos materiais foram comprovados por outros meios.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Apuração dos danos materiais. Prova pericial. Necessidade. Exame.

«1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que seria inócua a produção de prova pericial, pois não haveria maneira técnica de se afirmar que as oscilações fornecimento de energia elétrica testadas quando de sua realização causariam danos equivalentes aos da época dos fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda reparatória. ... (Continua)

6 - TJPE Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.

«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Danos materiais. Prova pericial. Indenização. Honorários. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJMG Acidente de trânsito. Não acionamento do airbag. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Airbags. Não acionamento. Danos morais. Valor. Majoração. Danos materiais. Prova. Ausência

«- Ao optar por determinado item de segurança, como é o caso do airbag, o consumidor conta com a possibilidade de usufruir dos seus benefícios caso seja necessário. Logo, ausente a prova de que o não acionamento do item de segurança se deu dentro da normalidade, a frustração experimentada pela parte certamente gera efeitos na sua esfera moral, pois, sentindo-se ludibriado pela fabricante, passa a sofrer com a eterna insegurança sobre o efetivo funcionamento do aludido equipamento, seja no veículo acidentado, seja em outro. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse c/c indenização por danos materiais. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento de prova pericial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega pro

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, de que a prova emprestada utilizada no processo não teria passado pelo crivo do contraditório, demandaria reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem do camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, se firmou no sentido de que não é razoável exigir outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados em decorrência do rompimento de barragem. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.435.149/PB, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014, AgRg no REsp 1.434.947/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014, REsp 1.441.212/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/04/2014, AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012, AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem do camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, se firmou no sentido de que não é razoável exigir outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados em decorrência do rompimento de barragem. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.435.149/PB, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014, AgRg no REsp 1.434.947/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014, REsp 1.441.212/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/04/2014, AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012, AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem do camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença.

«1. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, se firmou no sentido de que não é razoável exigir outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados em decorrência do rompimento de barragem. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.435.149/PB, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014, AgRg no REsp 1.434.947/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/05/2014, REsp 1.441.212/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/04/2014, AgRg no REsp 1.343.586/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/04/2013 e AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/09/2012, AgRg no AREsp 189.842/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Barragem de camará. Danos materiais. Prova testemunhal. Possibilidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Esta Corte já firmou o entendimento, em diversos julgados, de que a discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, advindos da inundação provocada pelo rompimento da Barragem Camará, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento de residência, com perda de todos os bens e utensílios domésticos existentes no imóvel. Danos materiais. Prova testemunhal. Cabimento. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença, quanto à indenização pelos danos materiais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

22 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS - Falso sequestro - Vítima que deposita quantia na conta de terceiro - Inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de prova de qualquer desvio por parte da instituição bancária ré - Inexistência de falha na prestação do serviço -Nexo causal não demonstrado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

23 - STJ Civil e processual. Primeiro recurso especial não conhecido por ser prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Ausência de renovação. Precedentes do STJ. Promessa de compra e venda. Imóvel dado em hipoteca pela construtora a agente financeiro. Quitação do preço pelo adquirente. Outorga de escritura definitiva. Liberação do ônus real. Demanda movida contra a incorporadora e o agente financiador. Litisconsórcio necessário. Cpc/2015, art. 47. Súmula 308/STJ. Danos materiais. Prova do prejuízo inexistente. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Provimento parcial do segundo especial.

I - Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que «sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.. Não amparou sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Danos materiais. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade.

«1. A decisão agravada foi proferida sem necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório, analisando, tão somente, a possibilidade de admitir o depoimento de testemunhas como meio hábil a provar o alegado dano material, ante a impossibilidade de a agravada prová-lo por outros meios, haja vista que o evento causador do dano. rompimento de barragem. eliminou totalmente a viabilidade de ser coligida aos autos a prova documental comprobatória dos prejuízos sofridos. ... (Continua)

27 - TST Danos materiais. Ônus da prova.

«A decisão regional apontou que o reclamante teve gastos indevidos em razão da constituição de pessoa jurídica, por imposição da reclamada, os quais foram devidamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual se mostra devido o ressarcimento pretendido, a título de danos materiais. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa ao CLT, art. 818. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Indenizatória. Ônus. Danos materiais. Responsabilidade civil. Morte de filho causada por policiais militares. Prova do estreito relacionamento entre a autora e seu filho não produzida pela requerente. Danos materiais indevidos. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

30 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos. Ônus da prova. Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal. Valor arbitrado. Indenização por danos morais e estéticos. Cumulatividade. Valor arbitrado. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANOS DE CARÁTER PERMANENTE E CONTÍNUO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

35 - TST Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.

«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo CPC/1973, art. 131. Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Perdas e danos decorrentes de contrato de depósito - Responsabilidade do depositário do bem - Ausência de prova a ensejar condenação por danos materiais e morais - Recurso desprovido - Sentença mantida

37 - TJMG Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO -

Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral que não teria o condão de modificar o entendimento jurisdicional, porque, a ação versa sobre danos materiais, os quais, necessitam de prova documental e tal foi devidamente analisada para que o julgador pudesse formar seu convencimento. O autor pretende provar que a ré agiu de má-fé, que não administrou adequadamente o condomínio e de forma muito subliminar, que teria a ré se apropriado de valores dos condôminos. No entanto, repiso, a prova oral não teria essa força, pois se trata de dano material, provado por meio de documentos; ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO À CONCLUSÃO DE OBRA POR EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

41 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Ônus da prova.

«Tratando-se de hipótese sujeita à regra geral da responsabilidade subjetiva, o empregado que postula o pagamento de indenizações por danos decorrentes de acidente do trabalho assume o ônus de provar a participação dolosa ou culposa do empregador na sequência de eventos que culminaram com a ocorrência do infortúnio. A ineficácia do conjunto probatório para esse fim afasta a configuração do direito ao ressarcimento ou compensação dos prejuízos oriundos da conduta ilícita atribuída ao empregador. Recursos a que se dá provimento, nessa parte.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DE EMPRESA EM ATERRO SANITÁRIO. DANOS AMBIENTAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Configuração dos danos materiais e morais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

45 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais e materiais. Acidente que causou a morte do genitor, da genitora e do irmão da parte autora. Condutor que invadiu a pista contrária causando o acidente. Confissão de perda do controle do veículo. Alegação de presença de óleo na pista não comprovada. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II não satisfeito. Recurso improvido. ... (Continua)

47 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Prova de culpa do empregador.

«Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticadas com culpa (artigo 186 do Código Civil e inciso XXVIII CF/88, art. 7º), que afetem a saúde, a integridade física ou a vida dos empregados. Mas é necessário que este demonstre os fatos constitutivos do direito (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973): a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta ilícita.... (Continua)

48 - TJSP FURTO/ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DOCUMENTAL - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

49 - STJ Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.

«1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.