efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

2 - STJ Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.

«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

5 - STJ Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.

«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Constituição Estadual. Efeitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.

8 - TRT3 Anistia. Efeito anistia. Lei 8.878/94. Efeitos.

«Correta a solução dada ao litígio pela r. decisão de origem, quando, ao analisar os efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94, entendeu que eles são equivalentes aos da readmissão, com base no art. 6º da referida lei. O cômputo do tempo de afastamento, visando a percepção de benefícios e diferenças salariais geraria efeitos financeiros retroativos, o que é vedado. Inteligência da OJ-Transitória 44 e 56 da SDI-1 do TST.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.

10 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.

«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... (Continua)

15 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Repasse. Convênio. Efeitos patrimoniais pretéritos. Incidência das súmulas 269 do STF. Efeitos declaratórios no mandado de segurança.

1 - O embargante suscitou a aplicação da Súmula 269/STF, sendo que, nesse ponto, o julgado omitiu-se.... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com efeito suspensivo. Cabimento. Aplicação da lei anterior aos atos processuais praticados na vigência da mesma, tendo em vista que estes deverão produzir efeitos futuros. Inaplicabilidade da Lei 11382/06. Recurso não provido.

19 - TJSP Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Arrendamento mercantil. Resilição de contrato. Apelação será recebida no efeito devolutivo apenas no tocante à parte que concedeu a tutela pretendida, devendo, no restante, ser recebida em ambos os efeitos (CPC, art. 520, VII). Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Julgados procedentes em parte. Apelação recebida em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Agravo provido em parte.

23 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos financeiros. Adequação.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

27 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

29 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

30 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«1. Segundo a ótica majoritária da colenda Sexta Turma, construída a partir do voto divergente do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal.... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração. Reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face dos efeitos em que recebida a apelação. Apelação transitada em julgado. Recurso provido. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. O agravo de instrumento subjacente foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária 0050272-98.2010.8.17.0001, recebeu a apelação interposta pelo Estado apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

32 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito garantido por cessão fiduciária de duplicatas. Exclusão dos efeitos da recuperação judicial. Cabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Recurso provido para excluir o crédito do agravante dos efeitos da recuperação judicial.

33 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pedido de efeito suspensivo. Recebimento sem a suspensão dos efeitos da execução. Não cabimento na hipótese. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Regra geral da não suspensividade imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Observância. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Efeitos

«Apelação em mandado de segurança, em razão do rito especificado na lei de regência, tem apenas efeito devolutivo.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a extensão dos efeitos da decisão à empresa corré. Impossibilidade de pessoa jurídica figurar como beneficiária do remédio constitucional. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário à empresa corré, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

36 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

38 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.088. Omissão. Reconhecimento. Inexistência de modulação dos efeitos. Aplicação imediata. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.

«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Esclarecimento pontual. Efeitos infringentes, não cabimento. Recurso acolhido sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Efeitos. Manutenção até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Necessidade. Decisão sem efeitos imediatos ante a interposição de apelação. Hipótese. Aplicação da exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Impossibilidade. Recurso provido para restabelecer os efeitos da antecipação da tutela.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.

«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos modificativos. Rejeição.

«1. A decisão proferida em ação declaratória tem o efeito de servir como norma jurídica a ser aplicada no caso concreto a que ele se destina. ... (Continua)

45 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.

«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.

1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Sentença que confirma a tutela antecipada e condena o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Recebimento do reclamo em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para esse fim.

48 - STF Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.

49 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

50 - TST Adesão a programa de demissão voluntária. Quitação. Efeitos.

«A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de emprego por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)