pretensao executoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A controvérsia é em relação aos efeitos da interrupção prevista na pretensão executória. A partir de publicado o acórdão condenatório, inexiste pretensão executória, mas apenas punitiva. A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... (Continua)

2 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Prazo prescricional da pretensão executória não decorrido - Agravo improvido.

6 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI - Superveniência da prescrição da pretensão executória - Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extensão de efeitos ao corréu em mesma situação fático processual. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Dentro de uma mesma situação fático processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. ... (Continua)

11 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Retifica-se o erro material constante do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, art. 112, I, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.

18 - STF Extradição. Prescrição da pretensão executória.

«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, art. 113 e CP, art. 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.

«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

20 - STF Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. O marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória coincide com a data em que possível a execução do título judicial condenatório.

21 - STJ Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O CP, art. 113 disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime prisional semiaberto. Reincidência do réu. Ação penal anterior extinta. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários subsistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência do instituto da prescrição da pretensão executória. A via eleita é inadequada à mudança do entendimento, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (2) recurso provido.

«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I) (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus que visa extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus". Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão indeferitória da origem, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da prescrição da pretensão executória. Reanálise necessária por aqui da questão, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que não resta prescrita a pretensão executória estatal. Ordem denegada

31 - STF Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, art. 112, I, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

1 - Prevalece o entendimento de que, «Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), adotando-se a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

36 - STJ Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Recurso provido.

«1. O CP, art. 119 dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescrição da pretensão executória como o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação. Acórdão confirmatório como marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERDA DO CARGO COMO EFEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA.

Pretensão à reintegração no cargo, com pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Perda do cargo como efeito de condenação criminal. Alegada prescrição da pretensão executória. Inocorrência. A prescrição da pretensão executória opera apenas em relação à pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. Na espécie, a perda da função pública é efeito da condenação pela prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º). Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)