abertura inventario herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que é necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende da prévia partilha - Necessidade de verificação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro - Matéria sucessória cuja discussão cabe ao juízo competente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Sucessão. Habilitação de todos os herdeiros. Abertura de inventário.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. ... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Possibilidade. Desnecessidade de abertura de inventário.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Abertura. Direito real de moradia conferido ao companheiro sobrevivente. Contrapartida aos demais condôminos ou herdeiros. Descabimento. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Sucessão. Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário.... (Continua)

19 - TJRS Inventário e partilha. Registro do formal de partilha. Efeito de tornar disponível o quinhão de cada um dos herdeiros. Propriedade dos bens do espólio, todavia, que passa aos herdeiros já na abertura da sucessão, pelo princípio da «saisina. Possibilidade de venda definitiva no curso do inventário. CCB, art. 1.592. (Cita doutrina).

20 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende de recolhimento do imposto devido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

33 - TJSP Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de herdeiros. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação dos herdeiros. Abertura do inventário. Desnecessidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de José Jacob Castro contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio do exequente, condicionando-a à abertura de inventário.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão processual. Herdeiros. Possibilidade. Inexistência da abertura de inventário no momento do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do instituto de previdência desprovido.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. ... (Continua)

42 - TJSP ALVARÁ - VEÍCULO AUTOMOTOR - ÚNICO BEM DEIXADO E DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - DISPENSA DA CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

43 - TJSP Sucessão. Processual. Ação ordinária. Obrigatoriedade de abertura de inventário pelos herdeiros para continuidade da demanda. Inadmissibilidade. Imposição de injustificado adiamento do desfecho da ação, com evidente prejuízo ao interesse das partes. Hipótese. Apresentação da documentação de óbito do demandante falecido. Possibilidade. Habilitação de herdeiros com regularização processual afastando exigência de participação de inventariante. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

45 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação. Direitos de herança de herdeiro falecido à época da abertura do inventário, porém vivo à época do óbito da inventariada. Comprovação da qualidade de herdeiros colaterais. Razões do recurso infundadas. Recurso improvido.

«1. Verificando que o inventariante promoveu o inventário de sua avó por parte mãe, sem que antes fosse promovido o inventário do seu irmão, o Sr. Severino José Ramos Filho, e considerando que quando do falecimento da inventariada, este último ainda estava vivo - posto que veio a óbito apenas em 2010, é certo que não deixando ele cônjuge, descendentes ou ascendentes vivos, conforme regra insculpida no art. 1.829 , 1.838, 1.839 e 1.840, todos do Código Civil, participam da herança que a ele cabia os seus colaterais em grau mais próximo, sejam unilaterais ou bilaterais, devendo observar, ainda, à gradação prevista no art. 1.841 do mesmo Diploma Legal; ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Execução de sentença. Sucessão. Herdeiros. Habilitação. Abertura de inventário. Desnecessidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Ação ajuizada contra o espólio. Inexistência de inventário. Extinção decretada. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Necessidade de o credor promover a abertura do inventário ante o desinteresse dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Precatório - Habilitação de herdeiros - Possibilidade - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores - A abertura de inventário e partilha de bens constitui medida necessária apenas para o reconhecimento da qualidade de herdeiros, delimitação dos quinhões a serem posterior levantados - Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, §1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid

50 - TJSP Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores.