acao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

6 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Impetrante, sublocatário legítimo, a quem não se deu ciência da ação de despejo. Impossibilidade de ser alcançado pela ordem de desocupação. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 2º. (Com doutrina).

7 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

8 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.

10 - STJ Locação. Notificação. Prazo para ação de despejo.

«A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador.... (Continua)

11 - STJ Locação. Despejo. Falência. Juízo competente.

«A ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos.... (Continua)

12 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

13 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

14 - TARJ Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação de demanda anterior para arbitramento dos aluguéis. Objeto muito mais amplo da ação de despejo. Arbitramento que consiste em simples atualização de valor. Litispendência inocorrente.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.

16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de reintegração de posse e ação de despejo que têm como objeto discussão que deriva de contrato de locação de bem imóvel. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora e do Grupo Especial. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Ação de despejo por infração contratual. Falta de interesse de agir. Existência de anterior ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso improvido.

19 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo em decorrência de extinção de contrato de trabalho. Cabimento. Notificação para a entrega. Se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. Medida cautelar incidental. Prejudicialidade. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, observado o objetivo análogo, esse incidente ficou prejudicado. Despejo do requerido-apelado decretado. Recurso de apelação interposto na ação principal provido

22 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas discussões não interferem no deslinde da ação de despejo. Não há qualquer vinculação de prejudicialidade entre estas questões e o despejo promovido pelo espólio. Caso eventualmente fique provado que Ziláh é meeira, caberá ao inventariante prestar contas daquilo que recebeu, ou seja, o direito da meeira estará preservado, se o despejo cumulado com cobrança for julgado procedente. Pela análise dos autos, depreende-se que existe um contrato de locação firmado entre o espólio e a Cristiniana (locatária-agravada), tendo se insurgido o locador sob a alegação de que ela não estava cumprindo o contrato. Inadmissível é que a locatária se aproveite do tumulto e o locador fique sem o despejo, sem o imóvel, sem o dinheiro e sem solução para a prestação jurisdicional requerida. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Reunião por conexão com consignação em pagamento e reconvenção. Justa recusa ao recebimento do valor ofertado. Ausência. Consignatória não contestada e demora no ingresso com a ação de despejo. Mora do locador caracterizada. Procedência da consignatória e improcedência da ação de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Conhecimento superveniente de que o imóvel está sendo ocupado por pessoa estranha à locação. Decisão que afirma ser cabível ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. Havendo comprovação da relação locatícia, o instrumento adequado para o locador reaver o imóvel locado é a ação de despejo, independentemente do fundamento invocado. Falta de interesse de agir afastado. Recurso provido.

25 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denúncia vazia. Rescisão do contrato. Intenção manifestada. Prazo de 3 anos desnecessidade. Adimplemento dos alugueres. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas no processo forem suficientes para o julgamento da lide. ... (Continua)

26 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

28 - STJ Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.

«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Proprietária que deseja reaver o imóvel. Locatário que foi regularmente notificado. Despejo decretado a ser mantido. ... (Continua)

30 - TJMG Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento

«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego, dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

32 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

33 - TJSP Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Título judicialmente constituído que não obriga os executados, fiadores, uma vez que não foram parte na ação de despejo, existindo apenas a condenação do locatário. Reconhecimento. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

36 - STJ Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.... (Continua)

37 - STJ Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.... (Continua)

38 - TJPE Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA

míngua da demonstração de que houve a efetiva exoneração da fiança por parte da empresa contratada, vez que o documento apresentado além de não se encontrar datado, não conta com os dados do negócio jurídico afiançado, nem mesmo das partes contratantes, inviável a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

40 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Abandono do imóvel. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e pedido de imissão de posse. Abandono do imóvel antes do ajuizamento da ação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Rescisão do contrato. Necessidade de declaração. Sentença cassada.

«- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse com ação de despejo por falta de pagamento. Impossibilidade. Causas de pedir absolutamente distintas. Requisitos do CPC/1973, art. 103 ausentes. Ademais, a ação de despejo já se encontra sentenciada, hipótese em que o reconhecimento da conexão afrontaria à Súmula 235/STJ. Decisão cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

42 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam. Citação.

«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.... (Continua)

43 - 2TACSP Locação. Execução de locativos. Embargos. Cláusula contratual que dispensa o fiador da cientificação da ação de despejo para responder pelas obrigações do locatário, inclusive custas e honorários. Invalidade.

«Carece de validade a cláusula ajustada no contrato de fiança, em que o fiador dispensa ser cientificado da ação de despejo para responder pelas custas e honorários nela fixos, haja vista ferir o princípio constitucional do direito à ampla defesa.... (Continua)

44 - TJRJ Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Indenização. Benfeitorias. Momento oportuno. Contestação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção ou pedido de indenização, pode ser exercido na contestação.... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.

«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.

«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... (Continua)

49 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

50 - STJ Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da ação de cobrança de alugueres à ação de despejo.... (Continua)