acao revisional de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de alugueis. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no tocante à tese de equivocada apreciação dos elementos carreados aos autos e invalidade da perícia realizada demanda rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

5 - STJ Locação. Prescrição. Ação revisional de aluguéis. Acordo. Preço de mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo havido entre as partes no qüinqüênio da Lei 6.649/79, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Alegada violação do Lei 8.245/1991, art. 19. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. Não sendo o conteúdo normativo do Lei 8.245/1991, art. 19 apreciado pelo Tribunal de origem, impõe-se o desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.

«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguéis. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.

«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À

EXECUção - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO RESIDENCIAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso de apelação interposto nos autos de ação revisional de aluguéis ajuizada pelo locatário, ora coapelante, envolvendo as mesmas partes e inserido na mesma relação jurídica controvertida - Prevenção da C. 25ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.

1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse processual. Conclusão fundada no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários advocatícios recursais e sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal local examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Admissibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Civil. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Ciência do dano. Ocorrência de danos materiais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Não configurada. Direito civil. Ação revisional de aluguéis e outros encargos. Equilíbrio econômico contratual. Arts. 317, 397 e 478, todos do Código Civil. Grave crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Concessão anterior de isenções e parcelamentos. Inexistência de desequilíbrio contratual, conforme tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de consignação de valores, visando à redução temporária dos aluguéis e encargos de locação, em razão da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

17 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

21 - STJ Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.

«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.

«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à impossibilidade de apuração do valor real do aluguel foi apreciada e considerada pelo órgão julgador na decisão que arbitrou os aluguéis provisórios, havendo fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. DEFESA DA AGRAVADA QUE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E ENFRENTA O MÉRITO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO C. STJ, COM EFEITO VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

25 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de fixação de aluguel provisório pelo valor estimado em laudo de avaliação para a locação - Laudo apresentado pelos locadores que não se mostra adequado para aferição do justo valor do aluguel, eis que produzido unilateralmente - Necessidade do contraditório - Probabilidade do direito não evidenciada - Negado provimento... (Continua)

27 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel provisório. Valor pretendido muito além daquele atualmente praticado. Ausência de probabilidade do direito. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

30 - STJ Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Excesso de execução - Verificação no que tange ao descumprimento da cláusula contratual que prevê a atualização anual do valor do aluguel, que desborda do título executivo que se formou - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

33 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

34 - STJ Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.

«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

36 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

37 - STJ Condomínio. Co-propriedade. Locação. Aluguel. Revisional. CCB, art. 637.

«O CCB disciplina o condomínio e distingue os direitos e deveres dos condôminos (co-proprietários) da administração do condomínio. A locação do imóvel compreende-se no âmbito da - administração. Em conseqüência, a deliberação é tomada pela maioria. Esta, por seu turno, calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões (CCB, art. 637). A ação revisional, por isso, tem de receber apoio da maioria. A minoria (sentido normativo referido) não tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional de aluguel.... (Continua)

38 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.

«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

44 - 2TACSP Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus. Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.

Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Laudo pericial produzido por «expert judicial de confiança do Juízo que está bem fundamentado tecnicamente - Ausência de nulidades, erros ou correções que devam ser realizadas - Aluguel definitivo bem fixado - Questão que está sendo discutida em outra demanda que ainda não transitou em julgado - Correção monetária dos valores referentes à diferença entre o aluguel pago e aquele efetivamente devido - Termo inicial que deve ser fixado como as datas dos respectivos pagamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso de autora provido - Negado provimento do recurso da ré... (Continua)

46 - STJ Locação. Ação revisional. Pendência de prazo para desocupação.

«Procede o pedido revisional de aluguel, se o locatário não comprovou estar na pendência de prazo para desocupação, quer decorrente de ato unilateral do locador, quer em virtude de decisão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - O acordão concluiu que não havia interesse de agir para esta ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista já existir decisão deferindo demanda envolvendo revisional de aluguéis com trânsito em julgado. O pleito em questão poderia ser resolvido naquele processo, haja vista que a Lei 8.245/1991, art. 69, § 2º não restringiria o cumprimento de sentença apenas às diferenças apuradas na ação revisional. Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é lícito ao locador executar as diferenças de aluguéis nos próprios autos da ação revisional transitada em julgado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguel. Caráter de acertamento. Quando a controvérsia dos interessados na ação revisional fica restrita à procura do valor conveniente para o aluguel novo, as despesas do processo devem ser divididas e os honorários compensados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

49 - TJSP Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.

50 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)