Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.

«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão. ... (Continua)