acesso a justica gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção. Cabimento. Necessidade de afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Exigência legal. Suficiência da declaração apresentada. Presunção de pobreza nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Garantia de acesso à justiça. Gratuidade deferida. Recurso provido neste tópico.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

3 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

5 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

7 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

8 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

9 - TJSP GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. Ementa: GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Critério Objetivo das DPEs de renda familiar não superior a 3 salários-mínimos. Recorrente que desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.

11 - TJSP Prova. Ação de usucapião. Determinação de juntada pela autora da planta do imóvel. Documento que pode ser obtido por meio de perícia designada pelo Juízo. Benefício da justiça gratuita concedido à autora agravante. Gratuidade que compreende a isenção de honorários periciais, na forma do art. 3º, V da Lei 1060/50. Remuneração pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Acesso à justiça preservado. Decisão reformada para que a planta do imóvel seja obtida por meio de perícia judicial designada pelo Juízo, observada a gratuidade concedida à agravante. Recurso provido.

12 - TJPE Agravo de instrumento. Apelação. Inadmissibilidade na origem. Deserção decretada com fulcro em fundamento inexistente. Pedido de gratuidade de justiça no corpo do apelo. Confronto com o Lei 1.060/1950, art. 6º. Vício escusável. Entendimento desta 3º câmara cível. Formalidades que não podem arranhar a garantia de acesso à justiça. Presunção relativa de pobreza. Impossibilidade de conclusão firme nesse sentido, ante os documentos constantes dos autos. Impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade de justiça. Necessidade de abertura de prazo para comprovação, na origem. Agravo provido para anular a decisão vergastada.

13 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa que não possui condições de suportar as custas do processo, dado o seu alto valor. Comprovação. Utilização de advogado particular que não afasta a concessão da benesse. Concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem o qual lhe seria subtraído o acesso ao Judiciário. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

16 - TJSP Recurso. Deserção. Decretação em apelação que contém pleito de gratuidade judiciária. Descabimento. Direito à justiça gratuita que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à Justiça. Decreto afastado. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação.

17 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, aposentada, percebendo vencimentos de R$ 2.450,46 (fl.82) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentada, percebendo vencimentos de R$ 2.450,46 (fl.82) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

18 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, professora, percebendo vencimentos líquidos de R$ 1.698,50 (fl.79) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, professora, percebendo vencimentos líquidos de R$ 1.698,50 (fl.79) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento por ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Pleito de gratuidade judiciária constante do corpo do recurso de apelação interposto. Admissibilidade. Direito à justiça que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.

20 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

22 - TJSP Custas. Preparo. A falta de preparo na interposição de recurso de apelação não autoriza o magistrado a declará-lo deserto na hipótese em que questiona, aquele, exatamente a extinção do processo pela não apreciação de pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Inadmissível inviabilização do acesso à Justiça pelo jurisdicionado que possui direito líquido e certo de que seu recurso seja examinado pelo julgador. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

24 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

25 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de um salário mínimo (fls.12/31) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de um salário mínimo (fls.12/31) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

26 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de dois salários mínimos (fl.14/25) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de dois salários mínimos (fl.14/25) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

29 - TJSP GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Ausência de elementos concretos sobre falsidade da declaração e ausência de determinação de prova antes do indeferimento. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.

30 - TRT2 Família. Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. Requisitos. A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, assegura o acesso à gratuidade de justiça, desde que a parte declare, por simples afirmação na petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo próprio ou da família. Assim, para fazer jus ao benefício listado, não há que se perquirir da assistência sindical, podendo estar assistido por advogado particular. Neste sentido a Súmula 05 deste e. Tribunal Regional.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Sentença que ao julgar improcedente a demanda, revoga o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Insurgência através de recurso de apelação indeferida por deserção ante a ausência do recolhimento do preparo. Pleito que é objeto da própria apelação interposta. Admissibilidade. Direito que, estando em debate, não sofre preclusão, especialmente como forma de garantir o direito fundamental de amplo acesso à justiça. Agravo provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a pena de deserção, determinando o regular processamento da apelação interposta.

32 - TJSP Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio dos honorários periciais que incumbe à parte Autora. Reconhecimento. Comunicado 1010/08, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que deve ser observado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Autora que, sendo beneficiária da justiça gratuita, presume-se em dificuldade financeira, justificando-se a determinação da realização da perícia na Comarca de sua residência, em aplicação do princípio do acesso à justiça. Recurso das rés parcialmente provido.

33 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

34 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, agricultor, que não possui comprovante de renda = Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

35 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. De presunção «juris tantum a afirmação formulada pela parte litigante de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo bem como com os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, atendidos aos pressupostos do CF/88, art. 5º, LXXIV, imperiosa a concessão do benefício, na aplicação do princípio constitucional de amplo acesso à justiça, ressalvado o controle judicial com vistas à autorização da vantagem, não revestida, a contratação de banca particular de advocacia, de óbice à gratuidade. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

37 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

38 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

40 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios. Rendimento mensal que aparentemente não enquadra o impugnado na condição de pobre. Valor da causa que resulta em custas iniciais, cujo valor não é baixo e é até superior à renda do impugnado. Custas que, por certo, prejudicam o sustento do impugnado e seu recolhimento implicaria negar acesso à Justiça. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade processual. Recurso provido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

44 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

45 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

46 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos de R$ 1.320,00 (fl.80)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

47 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de R$ 3.190,05 (fl.92) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

48 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

49 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Acesso ao Juizado Especial que independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da Lei 93099/95, art. 54. Efeito suspensivo indeferido. Determinação para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, inércia do recorrente. Nova oportunidade para recolhimento do preparo. Inércia reiterada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.