acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

2 - STF Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Tema relevante. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as conseqüências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no acordo no recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Homologação. Agravo. Interposição. Ilegitimidade recursal. Parte não habilitada nos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

18 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no acordo no recurso extraordinário. Recurso de agravo interno interposto por quem não é parte. Ausência de pressuposto recursal.

«Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte do processo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no recurso especial julgado prejudicado. Regimental da parte recorrida para discutir matéria não impugnada em recurso especial próprio. Preclusão caracterizada.

«1 - Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. ... (Continua)

22 - STJ improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição.

1 - Na origem, a requerida foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, II e V (antes da redação da Lei 14.230/2021) , porque comprovado que, na condição de Presidente da Comissão de Licitação, permitiu que os convites das três empresas participantes do certame fossem recebidos pela mesma pessoa, que também representou, de forma conjunta, os licitantes na solenidade de abertura da licitação. Considerando que duas das três empresas foram inabilitadas por ausência de documentação, tendo o preposto - comum a todas - abdicado do prazo recursal, levando à adjudicação do objeto em favor da Medicalway, entendeu-se que a requerida frustrou o caráter competitivo do procedimento, motivo pelo qual a ela foram impostas as seguintes penas, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III (antes da redação da Lei 14.230/2021) : a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil arbitrada em uma vez o valor bruto da última remuneração percebida como servidor público do Município de Novo Hamburgo; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

24 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa.

«A multa imposta para o descumprimento do acordo visa ressarcir o credor do prejuízo suportado com a mora causada pelo devedor que realiza o pagamento fora dos termos pactuados. E para isso é preciso caracterizar o descumprimento deliberado do acordo. Se o acordo não esgota as formas de pagamento, se em cheque, em dinheiro ou em depósito, a quitação em cheque cruzado ou por depósito judicial, dia do vencimento, ainda que haja mora recebimento do crédito por eventual prazo de compensação bancária do cheque ou de liberação do depósito judicial, não pode ser entendida como descumprimento do expressamente acordado, ficando, nessa hipótese, afastada a incidência da multa fixada sobre a totalidade do valor da avença.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

26 - TRT3 Acordo. Multa. Honorários assistenciais. Acordo. Pagamento fora do prazo. Multa.

«Comprovado nos autos que a agravante não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios dentro do prazo acordado, deve ser penalizada com a multa estabelecida acordo.... (Continua)

27 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

28 - TRT3 Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.

«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... (Continua)

29 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão do recorrido aos termos do acordo coletivo. Valor do acordo já pago. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

30 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão da recorrido aos termos do acordo coletivo. Valor do acordo já pago. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

31 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.

«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... (Continua)

32 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

33 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa. Pagamento em data diversa da estipulada.

«No caso de previsão em acordo judicial do pagamento do valor mediante depósito bancário em dinheiro, incide a multa nele prevista pelo descumprimento se o pagamento é feito primeiro dia útil posterior ao prazo estipulado, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes.... (Continua)

34 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Acordo integralmente cumprido. Não incidência de multa.

«Multa estabelecida em acordo não objetiva o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. Comprovado nos autos físicos o pagamento diretamente ao credor e nas datas ajustadas, mantém-se a correta decisão de origem que considerou cumprido o acordo e julgou extinta a execução, com fulcro no CPC/1973, art. 794, I.... (Continua)

35 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 832, das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Evidenciado que, hipótese dos autos, a discriminação deixou de ser feita com a observância da proporcionalidade das parcelas pleiteadas inicial, conforme expressamente determinado pelo juízo de primeiro grau termo de homologação do acordo, considera-se violado o disposto nos artigos 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.... (Continua)

36 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

37 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. OMISSÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão no acórdão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento da apelação, no qual se convencionou a renúncia ao direito de recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão por não ter observado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia ao direito de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As partes de fato firmaram acordo extrajudicial antes do julgamento da apelação, no qual convencionaram, na cláusula 6, a renúncia ao direito de recorrer, nos termos do CPC, art. 999, dispositivo que admite tal renúncia diante da voluntariedade e disponibilidade do direito. (ii) Houve omissão no acórdão, que, por lapso, não observou o referido acordo e proferiu decisão, razão pela qual o vício deve ser suprido. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e homologar o acordo extrajudicial, resolvendo-se o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, letra «b, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos. Acordo extrajudicial homologado. Mérito resolvido. Trânsito em julgado imediato... (Continua)

39 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho.

«A convenção e o acordo coletivo de trabalho constituem negócio jurídico por meio do qual sindicatos estipulam condições de trabalho. A pauta inicialmente submetida à categoria patronal traduz as aspirações dos trabalhadores interessados e por isso mesmo deve contar com a aprovação destes, reunidos em assembleia geral, na forma do CLT, art. 612 ou do estatuto da entidade sindical. O desrespeito a esse pressuposto de validade do acordo coletivo autoriza o acolhimento do pedido de declaração de nulidade.... (Continua)

40 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.... (Continua)

41 - TRT3 Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)

42 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.

«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.... (Continua)

43 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado em juízo. Irrecorribilidade. Cláusula penal. Apuração.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único e da Súmula 259/TST, o acordo judicial constitui decisão irrecorrível, podendo ser objeto apenas de eventual ação rescisória, razão pela qual, no seu objeto, faz coisa julgada material. Evidenciando-se dos autos que as partes pactuaram no acordo a data do vencimento de cada uma das quatro parcelas ajustadas, tendo sido expressamente fixado que «não paga uma das parcelas as demais vencerão antecipadamente e, não tendo sido quitada, no prazo a primeira parcela, devida a incidência da multa avençada, em sua integralidade.... (Continua)

44 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.

«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.... (Continua)

45 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

46 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão do recorrido aos termos do acordo coletivo. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

47 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

48 - STJ Competência. Transação. Acordo trabalhista. Descumprimento. Obrigação de fazer. Transferência de cota dos sócios. Competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.

«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo Juízo que homologou o acordo exeqüendo.... (Continua)

49 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

50 - TRT3 Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relação com a Lei modificada. Desta feita, a alteração legislativa, na hipótese, não constitui fato superveniente que possa alterar o curso da demanda, estando, pois, incólume o título executivo em que se funda a execução, que deve seguir seu curso normal.... (Continua)