1 - TST Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST
«Vislumbrada contrariedade à Súmula 426/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho que denega seguimento ao agravo de instrumento. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.
«Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016 (processo RE 590.415), restou fixada a tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270/TST-SDI-I do TST. ... ()
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3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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4 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Advogado público. Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-1 do TST. Incidência.
«Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela fundação-reclamada foi subscrito por advogada pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-1 do TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial º 191/TST-SDI-i.
«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto no mesmo dia da publicação do acórdão regional. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, i.
«Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula 434, I, do TST. ... ()
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7 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.
«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi. Jurisprudência uniformizada no trt.
«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei a 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável. Ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, deve ser provido o agravo de instrumento.
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10 - TST Agravo de instrumento da União. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ente público. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
«1 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. ... ()
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12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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13 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
«Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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19 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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20 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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21 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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22 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
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23 - TST Agravo de instrumento
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24 - TST Agravo de instrumento
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25 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Ato do trt da 3ª região. Súmula 385, item III, do TST.
«A jurisprudência consolidada do TST admite a juntada de prova documental superveniente comprobatória da suspensão do prazo recursal e consequente tempestividade do recurso interposto, consoante os itens II e III da Súmula 385, verbis: «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento
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27 - TST Agravo de instrumento
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28 - TST Agravo de instrumento
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29 - TST Agravo. Agravo de instrumento.
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30 - TST Agravo de instrumento
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31 - TST Embargos de declaração. Intempestividade do recurso ordinário. Aplicação da Súmula 434, I, do TST.
«Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o agravo de instrumento.... ()
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32 - TST Agravo regimental. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Dá-se provimento ao agravo regimental para proceder-se à análise do agravo de instrumento.... ()
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33 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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34 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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35 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Promoções. Previsão em norma interna da empresa. Prescrição aplicável.
«Constatada a má aplicação, pelo Tribunal Regional, da Súmula 294/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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37 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade de representação processual, e prosseguir na análise do agravo de instrumento.... ()
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38 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da irregularidade de representação processual e prosseguir na análise do agravo de instrumento.... ()
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39 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ante a possível contrariedade à Súmula 219/TST, III, deve ser provido o agravo de instrumento.
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41 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Fundação-Reclamada foi subscrito por Advogada Pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato. Agravo a que se dá provimento para se conhecer do agravo de instrumento.... ()
