agravo instrumento impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ausência de impugnação da FESP. Honorários advocatícios. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos. Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Honorários devidos. Acórdão alterado.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Regularização da representação processual que deverá ocorrer até a expedição do requisitório, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJPS. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO CITATÓRIO QUE SE REALIZOU DE MANEIRA REGULAR, A TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, EM MOMENTO ALGUM INFIRMADA. CERTIDÃO QUE CONSIGNOU QUE, A REQUERIDA SE RECUSOU A EXARAR SUA ASSINATURA SOBRE O MANDADO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU À DESCRIÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS A FIM DE QUE PUDESSE SER IDENTIFICADA. EVENTUAL DISCREPÂNCIA, MERAMENTE PONTUAL, ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DESCRITAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELAS EFETIVAMENTE APRESENTADAS PELA RÉ (IDADE, TONALIDADE DA COR DOS CABELOS) QUE SE REVELA NATURAL, VEZ QUE DECORRE DE OBSERVAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DE SEU SUBSCRITOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE EMBORA NEGUE TER SIDO PESSOALMENTE CITADA, ADUZ CONTRADITORIAMENTE TER CONHECIMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIOU AO SEU ENDEREÇO PARA A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO QUE BEIRA A INVOCAÇÃO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, CONDUTA QUE NÃO PODERIA APROVEITAR À SUA DEFESA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA AO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE LEVA A QUE SEJA CONSIDERADA DEDUZIDA E REPELIDA TAL ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE

ATIVA.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

PRESCRIÇÃO.Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte exequente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à associação ré. Inconformismo do autor, que requer a revogação dos benefícios da gratuidade à demandada. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, mesmo considerando a taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. Ausência de urgência ou irreversibilidade que autorize o conhecimento do recurso. Impugnação à gratuidade já oposta pelo autor em réplica. Decisão mantida. Agravo não conhecido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação á arrematação. Alegação do ora agravante de ter direito à remição até a assinatura da arrematação. Questão decidida anteriormente sem a interposição de recurso, configurando a preclusão. O depósito judicial do valor integral do débito é requisito essencial para a remição da execução, consoante dispõe o CPC, art. 826. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONTIDA NO ROL LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Decisão impugnada não contida no rol legal. Manutenção. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte de impugnação - A embargante reclama de omissão em relação a honorários recursais - A questão não foi discutida nas razões do agravo de instrumento - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeita impugnação e homologa cálculos do exequente - Inadmissibilidade - Cálculos do impugnante que devem ser acolhidos - Cálculos do impugnante apoiados em dados oficiais - Impugnação específica - Inconsistência dos cálculos do exequente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro e em endereço diverso do domicílio da parte agravante. Endereço retirado de processo datado do ano de 2015, ao passo que em 2020 há informação nos autos de que o agravante teria mudado de endereço - contas de energia elétrica em nome do agravante desde o ano de 2017 em endereço diverso daquele em fora citado no ano de 2023 - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação da executada de que o valor da multa é exorbitante, desprovido de razoabilidade e proporcionalidade - Não cabimento - Evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Microcirurgia para retirada de tumores indicada à autora, diagnosticada com hidrocefalia secundária, que só foi efetivada pela requerida mais de 30 após a decisão que deferiu a tutela de urgência, sem qualquer justificativa plausível. Multa cominatória devida. Soma final estimada em R$ 30.000,00, que não se revela excessivo. Respeito à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de fundamentos a autorizar a diminuição do importe, à luz do disposto no CPC, art. 537, § 1º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de expert. Inconformismo. Acolhimento. Ainda que não se considere, em absoluto, eventual inaptidão técnica do perito designado, médico especializado em radiologia e diagnóstico por imagem, forçoso reconhecer que especialista na área de hematologia ou oncologia é o profissional mais indicado para realizar a necessária perícia, notadamente diante das muitas particularidades do caso, que envolve tratamento inovador na área oncológica, por meio do medicamento Yescarta (Car-T). Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento de plano de saúde. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de cumprimento integral do quanto determinado na decisão. Alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação. Não ocorrência. Parte bem representada nos autos e devidamente intimada de todos os atos. Redução da multa fixada. Não acolhimento. Valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que não se mostra excessivo frente ao lapso de descumprimento da medida (05 meses) e a gravidade da doença que acomete o agravado (epilepsia e paralisia cerebral). Manutenção da multa de caráter sancionador que bem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

Plano de saúde. Relação de consumo. Adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, SNC, fígado e pleura (câncer de pulmão em estágio avançado de metástase) CID 10 C34.9, a ela foi indicado. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de decisão liminar com manutenção de valores constritos para custeio do tratamento (Dabrafenibe 300mg ao dia e Trametinibe 2mg) além de valores referentes à multa diária imposta na decisão que deferiu o pedido liminar a qual foi mantida em sede recursal. Decisão reformada. Atos tendentes à materialização do direito material, objeto da decisão liminar, devem ser mantidos. Bloqueios que dizem respeito ao custeio do tratamento devem ser mantidos e revertidos ao tratamento. Bloqueios atinentes ao descumprimento da ordem judicial devem ser restituídos à Executada, pese recalcitrante, por força do Tema 743 do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Julgamento anterior de recurso de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, que originou a fase de cumprimento de sentença ora impugnada. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Na esteira de entendimento do Colendo STJ, «a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar, diminuir ou suprimir o valor da multa.. Necessidade de redução da multa na hipótese dos autos, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do agravado, bem como a fim de se preservar a finalidade do instituto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP READEQUAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ no julgamento do RE 2.029.636, Tema 1190, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.2. Acórdão em desconformidade com o entendimento perfilhado pelo Sodalício - cumprimento de sentença, todavia, iniciado anteriormente à fixação da tese, incorrendo na modulação também fixada pelo STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação especificada aos termos da decisão. Inocorrência. Excesso de execução. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos deferida sobre o crédito que o devedor, ora agravante, possui em Reclamação Trabalhista. Possibilidade de penhora na lide trabalhista, pois o crédito perdeu a sua característica alimentar, tornando-se de natureza indenizatória após o ajuizamento da demanda laboral e devido ao decurso do tempo. Reclamação trabalhista ajuizada nos idos de 2021, de modo que o caráter emergencial e alimentar dos créditos perseguidos não se faz mais presente. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do Município. - Erro material - Existência - Acolhimento para determinar a correção da ementa e do teor do julgado para fazer constar que «o crédito executado, com parcelas vencidas antes de 27/07/2017, já estava prescrito à época do ajuizamento da ação". - Alegação de omissão - Não ocorrência - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Questões analisadas em toda sua extensão - Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada - Inadmissibilidade - Embargante que não instruiu o recurso ou a impugnação à objeção, em primeiro grau, com documentos hábeis a demonstrar a data do lançamento. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade verificada. Jurisprudência. Necessária fixação por equidade, sob pena de disfuncionalidade do sistema. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 1076 do C. STJ. Distinguishing realizado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. A parte executada alegou a validade da negativa de cobertura para medicamento experimental e requereu a redução da multa aplicada. O juiz de primeira instância considerou que a negativa não se enquadrava nas matérias passíveis de impugnação e manteve a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO é saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo não atende aos requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma. A decisão agravada fundamentou a rejeição da impugnação com base no CPC, art. 525, § 1º, e o recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos. A ausência de análise crítica e específica da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade. 2. A impugnação recursal deve ser específica e fundamentada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 1.016, II e III; 525, § 1º. Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2180092-02.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 12/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2236476-82.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 17/09/2024... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.400,00. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos. Decisão mantida. Agravo não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de pensão por morte. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da executada.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão à suspensão da penalidade. Pedido fundado na suposta nulidade do auto de infração lavrado por infração consistente em recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Elementos dos autos que não permitem, por ora, infirmar o ato impugnado. Agravante que, ao contrário do que alega, não foi autuado por dirigir sob influência de álcool, mas por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, infração autônoma prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo. Circunstâncias que justificam o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

49 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar cumprida a obrigação de fazer e homologar os cálculos apresentados pelo exequente - Inocorrência de extinção da ação - O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Recurso não conhecido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.