agravo interno requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Interposição do presente agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Agravante/apelante que já havia sido intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a miserabilidade alegada. Benefícios da justiça gratuita indeferidos em primeira e mantidos em segunda instância. Cabia à recorrente, ao reiterar seu pedido, apresentar documentação que afastasse a sua boa condição financeira. Contudo, limitou-se a alegar, genericamente, a presunção de hipossuficiência da pessoa física e o valor de sua renda, não apresentando quaisquer documentos e despesas que a impediam de recolher as custas. Inviável conceder-lhe a gratuidade da justiça, por não haver, nos autos prova da sua real hipossuficiência. Decisão que indicou os motivos pelos quais entendeu que não havia justificativa para a concessão da benesse. Agravante que trouxe neste recurso cópia integral da declaração de imposto de renda que indica renda e despesas incompatíveis com a miserabilidade alegada, corroborando com o que foi decidido. Mero inconformismo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

«1 - É inadmissível o Agravo Interno, pois o pedido de reconsideração da decisão agravada, ou de submissão da pretensão recursal ao órgão colegiado, é intempestivo, na medida em que, conforme a certidão de fl. 290, e/STJ, o prazo para interposição de recurso contra o julgamento monocrático fluiu entre 4.4.2019 e 29/4/2019, e a petição de Agravo Interno foi protocolada somente em 26/9/2019 (fl. 284, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. Ausentes os requisitos recursais. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário não configurada. Agravo improvido.

6 - TJSP PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

7 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE SUSPENSIVIDADE A RECURSO - «DECISUM MANTIDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo interno - Efeito suspensivo indeferido. Identificados os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. Necessidade de cobertura do medicamento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

11 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

12 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

13 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

15 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

17 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

18 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

19 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - GRATUIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REDISTRIBUIÇÃO DE RIGOR - DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Agravo interno não provido.

24 - TJSP Agravo Interno - Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema 163) - Decisão mantida.

25 - TJSP Agravo Interno - Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Tema 163 - Decisão mantida, porque conforme o CPC/2015, art. 1.030, I, a - Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PRESENÇA DOS EXCEPCIONAIS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Nomeação de administrador judicial provisório. Tutela provisória de urgência indeferida. Reforma. Fatos graves alegados pelos agravantes envolvendo desvio de recursos milionários, responsabilização da companhia por dívidas contraídas pelo acionista, em decorrência da desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem ainda pagamento de passivo expressivo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto.    ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação - requisitos legais não demonstrados, de plano - art. 1.012, §4º do CPC - agravo regimental improvido

31 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Presença dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

32 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de dependente ao plano de saúde. 2.- Os agravantes alegam que o dependente foi desligado do plano ao completar 21 anos, sem comunicação prévia, e que a exclusão é abusiva e ilegal. 3.- Requerem a reintegração em 48 horas, sob pena de multa, afirmando que os requisitos do CPC, art. 300 estão preenchidos. 4.- A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 5.- A argumentação dos agravantes é relevante, não havendo, aparentemente, disposições contratuais que assegurem a exclusão sumária de beneficiários. 6.- A exclusão precoce pode causar risco de dano grave, enquanto a reativação do seguro não impactará a agravada, pois condicionada ao pagamento das mensalidades. 7.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno. Decisão que não deferiu o pedido liminar. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

35 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

36 - TJSP Agravo interno. Decisão que atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Presença dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

37 - TJSP Agravo interno. Decisão que não concedeu antecipação de tutela em ação rescisória. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

38 - TJSP Ação de equiparação salarial. Guarda Municipal de Americana. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais para concessão. Agravo de instrumento não provido. Interposição de agravo interno. Juízo de retratação. Decisão mantida. Agravo interno não provido

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

Inconformismo da agravante não acolhido.  ... (Continua)

40 - TJSP Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Situação do paciente que se enquadra claramente como caso de emergência - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

41 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

42 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEADADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento em caráter antecedente. Concessão parcial. Manutenção. Aparente abuso de direito por parte das rés, notadamente pela usufrutuária. Medida que visa resguardar os interesses sociais, sem inviabilizar o exercício da atividade. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

Inconformismo da agravante não acolhido.   ... (Continua)

46 - TJSP Agravo interno. Direito processual civil. Pretendida atribuição à seguradora de depósito de veículo sinistrado ou produção antecipada de perícia. tutela indeferida pelo juiz e pela decisão monocrática inicial, proferida no agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para concessão da tutela.

47 - TJSP Agravo interno. Decisão que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo interno. Decisão que não atribuiu o efeito suspensivo/ativo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FORAM JUSTIFICADOS, À SACIEDADE PELA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

50 - TJSP Agravo interno. Direito processual civil. Decisão proferida em agravo de instrumento que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada. Insurgência contra apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.