1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Comprovação do dolo específico. Desnecessidade.
«1. Para a configuração de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade da comprovação do dolo de se apropriar dos valores destinados à previdência social. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.
«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... ()
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4 - STJ Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.
«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi. Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Qualidade especial do sujeito ativo. Dispensabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do débito. Irrelevância. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«É entendimento pacificado na 5ª Turma, do STJ que o crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária arrecadada e não recolhida. Denúncia rejeitada. Lei 8.620/93, arts. 9º e 12. Lei 3.807/60, art. 86. CPP, art. 41.
«A simples demora na restituição da coisa não basta para caracterizar o crime. O fato da Lei 8.620, de 05/01/93, em seus arts. 9º e 12, ter autorizado expressamente o parcelamento de débitos para com a Previdência Social, inclusive às contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas em período anterior a 01/12/92, descaracteriza a intenção de não restituir a coisa. Ainda mais quando os denunciados, alcançados pelos benefícios dessa Lei, celebraram acordo com a Previdência, cumprindo-o integralmente. Indemonstrado o «animus rem sibi habendi, rejeita-se a denúncia.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«O parcelamento quanto aos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, crime tipificado no CP, art. 168-A, suspende o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva. (Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º). Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender o prosseguimento do feito e da pretensão punitiva.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A(Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico supraindividual. Portarias s 75 e 130 do ministério da fazenda. Irretroatividade penal. Agravo regimental desprovido.
«I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Afastamento da autoria delitiva e aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que. Demanda o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dolo específico. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo.
«1. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a autoria delitiva e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual penal. Contribuição previdenciária. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41, preenchidos. Recurso especial desprovido.
«1. Não se conhece, no presente caso, do recurso especial pela alínea «c, porquanto não restou demonstrado, nos moldes regimentais, o dissídio jurisprudencial. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Divergência acerca da natureza do crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-1 crime material. Ausência de dissídio jurisprudencial atual entre os acórdãos em cotejo. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg Inq Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, orientou-se sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto CP, CP, art. 168-A, possui natureza de delito material, a exigir, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico consistente efetivo dano à Previdência. Tem-se, portanto, que o momento consumativo do delito em apreço não correspondente àquele da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas, sim, ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. Inúmeros precedentes. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - TJMG Foro privilegiado. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Inocorrência. Foro privilegiado. Descabimento. Absolvição. Possibilidade. Ausência de dolo específico comprovada. Recurso provido
«- Se não transcorrido, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, e entre o recebimento desta e a publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no CP, art. 109, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habemdi. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal. Refis. Prosseguimento da ação penal.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... ()
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25 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. CP, art. 168-A.
«I - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Excludente de criminalidade. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Redução do quantum da pena de multa e da prestação pecuniária. Óbice do verbete sumular 7 desta corte superior. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Número de infrações. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... ()
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30 - TRF1 Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.
«I - Consoante o previsto na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, extingue-se a punibilidade dos delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, na hipótese do pagamento integral de débito oriundo da contribuição social devida. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. 3. Denúncia que contém a descrição dos elementos necessários à configuração do tipo penal. Possibilidade do exercício da ampla defesa. 4. Reunião de processos conexos. Súmula 235/STJ. 5. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas de que, na condição de sócio administrator de empresa, o acusado «suprimiu contribuições previdenciárias por via de omissão em GFIP de valores pagos aos segurados empregados, configurando o crime do art. 337-A, I, do CP; bem como deixou de repassar à previdência social as contribuições descontadas dos pagamentos efetuados aos segurados, configurando o crime previsto no art. 168-A, CP". ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Dolo. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Continuidade delitiva. Fração aplicada decorrente do número de infrações. Possibilidade. Desproporcionalidade. Inexistência.
1 - A orientação desta Corte era no sentido de que «para o delito previsto no, II da Lei 8.137/1980, art. 2º, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Alegada exclusão de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa em decorrência de dificuldade financeira. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo não conhecido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1 - Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da absolvição do recorrido Lourival, por insuficiência de provas da prática do delito de peculato. Segundo o acórdão do Tribunal a quo, não foi demonstrada a participação do recorrido no crime, nem a reversão dos valores em seu benefício, tampouco a sua contribuição dolosa para que os numerários fossem desviados a terceiro. Em face da absolvição do agente equiparado a funcionário público, correta a desclassificação da conduta do recorrido Tadeu para o crime de apropriação indébita. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Delitos societários. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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42 - TRT2 Doméstico. Direitos. Contribuições previdenciárias não recolhidas à época do contrato de trabalho. Empregado doméstico (jardineiro). Indenização por danos morais
«O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado doméstico, é dever do empregador doméstico arrecadar o tributo seguinte ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu encargo, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação. Deduz-se, assim, que meras alegações de adversidades financeiras por parte do empregador, ou por não ter o empregado doméstico fornecido os documentos necessários para o devido recolhimento, por temor em ser descontado em 8% de seu salário, diminuindo, assim, seu rendimento mensal, não repercutem na exigibilidade da arrecadação da obrigação previdenciária, porque ao contratar um trabalhador doméstico, assentiu com o cumprimento de suas incumbências, especialmente promovendo a coleta relativa à Previdência, eleita pelo legislador como prioritária.Contudo, embora a atitude patronal possa levar a um delito omissivo próprio (apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A), porquanto impede à sociedade e ao próprio Estado a consecução de seus objetivos, não gera para o trabalhador qualquer prejuízo moral. Primeiro, porque não vislumbrada violação aos direitos da personalidade da pessoa física. Ou seja conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à espécie humana; inexiste detrimento à integridade física, intelectual ou moral do empregado; além do que, o fato de o pagamento do tributo não ser de sua incumbência, não poderia mesmo ser penalizado pela omissão do retentor. Apelo ordinário do reclamante a que se nega provimento, para manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de recolhimentos sociais por parte do empregador, durante a relação de emprego... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.
1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... ()
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44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Somatório do prejuízo. Dano elevado. Negativação das consequências do crime. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo causado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade continuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Ofensa ao CPP, art. 619. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.
«I - Embora de forma diversa da pretendida, o v. acórdão recorrido não se olvidou em apreciar as questões postas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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48 - STJ Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Juros e multa. Não inclusão no débito tributário para fins de consideração da atipicidade material.
«1. O dolo do agente, conforme se extrai do CP, art. 168-A, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros e a multa não podem ser incluídos em tal conceito, para fins penais, pois constituem meros consectários civis decorrentes do pagamento extemporâneo. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Análise de ofensa direta à CF/88. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia não caracterizada. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dolo específico. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Prescrição. CP, art. 115. Idade do réu que deve ser verificada por ocasião da prolação da primeira decisão condenatória, que, no caso, foi a sentença. Precedente da Terceira Seção. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômico-financeira do acusado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. É defeso a esta Corte analisar maltrato direto a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
