argumentacao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsitoem julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ.2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 1.245. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 -Nas razões do especial, a parte aduziu ofensa ao CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, argumentando que a situação jurídica de imóvel somente é alterada com o registro do título translativo de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Dessa feita, o contrato celebrado entre particulares não teria o condão de transferir o domínio do bem objeto do tributo no caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Argumentação genérica.

1 - Inviável o agravo de instrumento, a teor da Súmula 182/STJ, se a parte limita-se a tecer argumentação genérica, deixando de atacar fundamentadamente as razões da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de particularização. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Infrações autônomas e decorrentes do descumprimento do contrato de concessão. Análise de cláusula contratual/editalícia. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa natural. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constata-se deficiência na argumentação quando o dispositivo legal citado não possui comando normativo suficiente para embasar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reexpedição de rpv. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Fundamentação autônoma não impugnada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de título judicial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. No caso, não se vislumbrou argumentação subsistente no recurso especial, pois o recorrente deixou de explicitar em suas razões recursais em que consistiu a violação dos, do CPC, art. 535. Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 sem a indicação dos, contrariados configura deficiência na argumentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência na argumentação recursal, o que impede a apreciação do apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou ausência de comando normativo ou argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Correção dos valores das tarifas e indenização por dano moral. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Razões recursais. Insuficiência das justificativas. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência na argumentação recursal, o que impede a apreciação do apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de dispositivo de Lei supostamente violado. Ausência de comando normativo. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei supostamente violado. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida, bem como o desenvolvimento de argumentos dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica do dispositivo de Lei supostamente violado e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência da súmula 182/STJ. Pretendida reforma. Ausência de menção à suposta obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É deficiente a argumentação apresentada em embargos de declaração que não alega suposta omissão, obscuridade ou contradição. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, VII. Violação. Argumentação deficiente. Fato novo. Inexistente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido, tampouco apresentou fato novo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Fundamentação autônoma não impugnada. Argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A apresentação de razões recursais que não impugnam fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação genérica, sem a particularização das circunstâncias pelas quais a parte entende que o Juízo incorreu em equívoco na solução da lide, além de as razões recursais encontrarem-se dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de maneira precisa dos dispositivos violados. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Policial militar. Prescrição. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Corte de gratificação. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do Aresp dada a veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Argumentação recursal que apenas defende a reforma do acórdão recorrido, fundado na argumentação de mérito do recurso especial, o qual sequer foi admitido, sem qualquer tentativa de desconstituir a inadmissibilidade recursal do agravo. Nova veiculação de razões recursais dissociadas, portanto, dos fundamentos da decisão recorrida. Segunda aplicação da Súmula 284/STF, a recomendar o não conhecimento do recurso. Agravo interno do sesi não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 711.212, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em em recurso especial. Argumentação recursal dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 20 da lindb e 10, 321 e 1.023 do CPC. Violação. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)