Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Salas comerciais. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que defere a tutela de urgência. Ordem de abstenção de exigir dos autores o pagamento dos valores previstos no contrato. Parcelas vencidas e vincendas. Ordem de abstenção de incluir o nome dos autores no cadastro de inadimplentes e de protestar títulos ou documentos representativos da dívida. Mérito parcialmente reformado em segundo grau. Causa da rescisão. Desistência dos compradores. Autorização de retenção de 25% dos valores quitados. Inclusão do valor do sinal na restituição e no cálculo da retenção. Afastamento da inversão da cláusula penal. Danos morais. Ausência. Correção monetária a partir do desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de argumentação. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ.2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)