atraso processual direito defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.

«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra de dúvida, o seu ânimo de defesa. Por outro lado, conforme reiteradamente decidido por esta Justiça do Trabalho, o comparecimento do preposto, com poucos minutos de atraso, não acarreta a aplicação da confissão ficta, pois inexistente prejuízo processual. No caso vertente, constata-se que as partes compareceram normalmente na primeira audiência, mas esta foi adiada em razão da possibilidade de acordo. À audiência em prosseguimento, iniciada às 13h11, a preposta compareceu às 13h15, ou seja, com um atraso ínfimo, de apenas quatro minutos, que não pode acarretar a aplicação da pena de confissão, mormente em se considerando que o CLT, art. 847 prevê que a defesa da parte deve ser apresentada em vinte minutos. Não bastasse, o advogado da reclamada, devidamente constituído nos autos, atendeu pontualmente ao pregão, estando munido de contestação escrita e documentos. Assim, caracterizados os ânimos de defesa e de obediência à convocação para a oferta de depoimento pessoal pela preposta, ainda que com pequeno atraso, não se afigura hipótese de cabimento de decretação de revelia ou de aplicação da pena de confissão ficta. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de se acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que a instrução seja reaberta, permitindo-se a juntada da defesa e dos documentos que a acompanharam e a produção das demais provas pelas partes, prosseguindo-se o feito como se entender de direito.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Cerceamento de defesa e cobrança de juros compensatórios. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa ineficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO.

Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que seria irrelevante a produção de prova oral. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TST Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... (Continua)

11 - TST Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de intimação pessoal da testemunha formulado em audiência pelo reclamante quando não observada a determinação do Juiz para que as partes apresentassem suas testemunhas em Juízo, arrolando-as no prazo de dez dias antes da audiência em prosseguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Entrega da obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Dano moral. Caracterização. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Impugnação à concessão da gratuidade processual rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Rés que não demonstraram, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. Danos materiais na modalidade lucros cessantes devidos. Precedentes do C. STJ. Juros de obra que não são devidos a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Entendimento fixado pelo C. STJ em desse de Recurso Repetitivo. Tema 996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Erro no protocolo de embargos à execução. Inexistência de má-fé e de prejuízo processual. Prestígio ao direito de defesa. Processamento ora determinado. Recurso provido

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação objetivando a defesa de direito individual disponível de determinados associados. Impossibilidade. Substituição processual não autorizada.

«1.- Não se confundem os institutos da substituição e da representação processual. Na substituição a Associação age em nome próprio e não depende de autorização de seus filiados para ajuizar ação na defesa de seus direitos coletivos e individuais homogêneos. Já na representação, os filiados integram o polo ativo da ação, dependendo o seu ajuizamento, pela Associação, da autorização daqueles. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Atraso de mais de cinco anos na outorga da escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer, c/c lucros cessantes. Prejuízo aos compradores verificado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Noticiam os autos que os autores, ora agravados, ajuizaram ação de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva, c/c pedido de lucros cessantes e preceito cominatório, por terem adquirido um imóvel da empresa ré, restando pendente o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual seria pago no momento da lavratura da escritura definitiva em cartório. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direito do consumidor. Defesa. Parcela ínfima de consumidores. Direito individual homogêneo não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS DISTINTOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM DEFESA DOS REQUERIDOS.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença presentada pela executada. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O autor pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito civil. Usucapião. Ausência de animus domini. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Regência. CPC/1973. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito processual civil. Alegado cerceamento do direito de defesa. Tema referente à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - TST Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Reexame de provas. Desnecessidade.

1 - Não há necessidade de incursionar no acervo fático probatório para constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando, para tanto, a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na sentença. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Prequestionamento ficto. Existência.

1 - As instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Fundamento no ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Reexame de provas. Desnecessidade.

1 - Não há necessidade de incursionar no acervo fático probatório para constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, indeferir o pedido de produção de provas e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando para tanto a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na sentença. ... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Exercício regular de um direito. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As conclusões a que chegou o TJPE, no sentido de que houve manifesto excesso aos limites impostos à agravante na sua condição de síndica e de ausência de cerceamento de defesa, decorreram da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade por deficiência de defesa. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta emoção após injusta provocação da vítima. ... (Continua)

36 - TJSP Falência. Consórcio. Associação. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Defesa de interesses individuais. Atuação em regime de representação e não de substituição processual. Levantamento de valores. Necessidade de autorização expressa do titular do direito. Recurso não provido.

37 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Acesso a prontuário médico da vítima em delito contra a dignidade sexual. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Direito à intimidade da vítima. Adpf 1107. Indeferimento da produção de prova. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo e condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 107.069,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento. Os embargantes, ora apelantes, sustentam cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica, essencial para a análise da autenticidade da assinatura contestada, e alegam que o autor não comprovou satisfatoriamente a existência da dívida. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do tcu. Contraditório e ampla defesa. Não prorrogação de contrato administrativo. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Não violação à Sumula Vinculante 03/STF: o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a autoridade administrativa se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo, firmado com a empresa ora agravante. Não houve anulação ou revogação de nenhum ato administrativo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurado. Provas suficientes. Entendimento do tribunal. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição por legítima defesa. Anulação do julgamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Manifestação do parquet após a defesa prévia. Ausência de nulidade. Apreciação pormenorizada da defesa prévia no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Apreciação de todas as teses de defesa na sentença. Desnecessidade. Rito do CPP, art. 400. CPP. Inaplicabilidade ao tráfico.

«1. Não há nulidade se o magistrado não solicitou a manifestação do representante do parquet acerca da defesa prévia e tampouco fez qualquer alusão ao conteúdo dessa manifestação na decisão de recebimento de denúncia, não ocorrendo qualquer prejuízo à defesa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Comprovação do fato constitutivo do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

48 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de defesa não caracterizada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... (Continua)

50 - STJ Processual Civil e tributário. Creditamento de ICMS. Glosa. Exame do direito. âmbito judicial. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência.

1 - «No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). ... (Continua)