ausencia prova julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desaforamento. Desaforamento. Medida de caráter excepcional. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri e segurança dos réus. Ausência de prova concreta

«- O desaforamento atua como causa excepcional de derrogação da competência territorial do Júri, somente podendo ser deferido em hipóteses devidamente comprovadas. ... (Continua)

2 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Pedido fundado na repercussão do crime na sociedade local, na possível imparcialidade dos jurados em razão de ser a vítima filha de Magistrado na cidade e na segurança pessoal do réu. Descabimento. Pedido não assentado em dados concretos, absolutamente necessários. Inexistência de quaisquer evidências de influência no ânimo da sociedade e, consequentemente, dos jurados. Ausência, ainda, de prova do clamor social contra o acusado ou de que os desentendimentos ocorridos entre ele e outros presos no interior do estabelecimento prisional tenham relação com o crime pelo qual ele está sendo processado. Pedido indeferido.

3 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC/1973, art. 330, I.

«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Constatação de ausência de prova. Cerceamento de defesa.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausencia de registro da penhora e de prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

15 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade

«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de interesse da parte na produção de prova suplementar. Reiteração, em audiência, dos termos da inicial. Caso que era mesmo de julgamento antecipado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada

18 - TAMG Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

19 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Admissibilidade. Prova de interesse exclusivamente documental. Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

20 - STJ Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Ausência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

«O juízo inicial realizou o exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por entender, à luz do direito, que a parte não apresentou provas do direito alegado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação anulatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do disposto nos arts. 330, I, e 333, I, do CPC/1973, Código de Processo Civil, já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

25 - TJRJ Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri (CPP, art. 405 e CPP, art. 475). A necessidade do uso de todos os equipamentos modernos, como os recursos audiovisuais, para assegurar a celeridade e a duração razoável do processo, não pode se motivo para deixar de observar o devido processo legal e as garantias dele decorrentes, como o direito de produzir provas. A ausência de transcrição das declarações colhidas na primeira fase do Júri (iudicium accusationis) prejudica em muito a atuação tanto da acusação quanto da defesa, pois a exposição da prova oral por mídia eletrônica no plenário do Tribunal do Júri demandaria tempo excessivo, ocupando, assim, quase que a totalidade do tempo estabelecido para os debates orais. Além disso, estaria prejudicada a formação da convicção dos jurados, caso tenham necessidade de solicitar, durante o julgamento, acesso às provas coligidas aos autos, dentre elas os referidos depoimentos contidos em mídia audiovisual. Precedente da Sétima Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º da Resolução 14 do TJ/OE e do CPC/1973, art. 417, § 1º, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. PROVIMENTO à Correição Parcial do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO a da Defesa Técnica, para determinar que o Juízo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca da Capital determine a imediata degravação dos registros audiovisuais relativos à prova colhida na(s) audiência(s) ou proceda à realização de nova audiência de instrução e julgamento, reduzindo a termo os depoimentos nela colhidos.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais e pericial. Desacolhimento. Diligência inútil ou desnecessária. Faculdade do magistrado, destinatário da prova, de determinar a prova eficiente à instrução do processo. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão indevida. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Pretensão probatória inútil. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Possibilidade. Prova emprestada. Possibilidade. Omissão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias analisaram detidamente o conjunto probatório carreado, à luz dos fatos ocorridos e da ampla legislação editada ao longo de décadas, para concluir pela inutilidade das provas pretendidas pelos ora recorrentes. Hipótese em que não se cogita de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da extensiva fundamentação adotada para negar a produção das provas requeridas. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser «indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 1.1. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, depois de ter reconhecido a necessidade de dilação probatória, cuja produção fora tempestivamente requerida, julgou a lide antecipadamente concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado. 1.2. Da mesma forma, o Tribunal local reconheceu existir o «direito de sequência» (Lei 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com acréscimo de valor («mais valia»), ressaltando tratar-se de prova incumbente à parte autora. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Improcedência do pedido por ausência de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo interno provido.

«1 - Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pela autora, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Produção. Ausência de despacho saneador e de especificação de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência das provas constantes dos autos para o julgamento do pedido. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa das partes, ou mesmo para a convicção do magistrado. Prova dirigida ao juiz, que conduz o processo e respectiva instrução. Inutilidade da instrução processual para a modificação de seu posicionamento quanto ao mérito, quando este já está formado. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação do banco-réu, de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de indicação, no momento oportuno, da prova específica que pretendia produzir. Preclusão evidenciada. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

35 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... (Continua)

36 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Prova técnica produzida sem qualquer deficiência, equívoco, dúvida ou omissão. Contraprova técnica. Ausência. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Preliminar afastada.

37 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.

«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução.... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Alegação de ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Vasta documentação acostada pela requerida. Telas sistêmicas que na ausência de outras provas, e no cotejo com os demais documentos do processo trouxeram verossimilhança ao alegado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice de seguro em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da parte em alegações finais, para a produção de provas. Desnecessidade, ademais, da pretendida prova oral, diante dos documentos apresentados. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito do CP, art. 213, «caput, c/c art. 157, «caput. Revisão criminal. Prova nova. Laudo pericial. Banco de perfis genéticos. Prova que afasta a autoria. Via imprópria para revaloração de provas. Ausência de intimação. Defensor constituído. Sessão de julgamento da ação revisional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.

«1. A pretensão de reexame de provas com a revaloração do peso da prova pericial frente à prova oral, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é descabido na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, as requeridas dispensaram a produção de prova pericial; contábil em relação aos reajustes anuais; e atuarial quanto aos reajustes por mudança da faixa etária. Ocorre que, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, prepondera nesta c. Câmara de Direito Privado a exegese de que, a despeito da ausência de pedido expresso, em face da existência de matéria de fato controvertida, deve o magistrado determinar de ofício a produção de prova pericial, não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.