cadastro restritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Certo o ilícito contratual praticado por empresa prestadora de serviços de pedágio eletrônico, o violar o direito do consumidor à informação, o pretender crédito que não se confirma e o inscrever o nome dele em cadastro restritivo de crédito. Indenização devida. Redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Emissão de cheques de talonário furtado. Encerramento da conta corrente pela titular anteriormente ao fato gerador da restrição. Nítida divergência das assinaturas apostas nas cártulas da assinatura da autora. Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade civil do banco. Reconhecimento. Nexo causal. Teoria do risco. Aplicabilidade. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.

«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Negativação em cadastro restritivo ao crédito. Quantum adequado à hipótese.

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". 1. Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição devida. Notificação prévia. Dever do órgão mantenedor do cadastro restritivo.

«1. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Endereço fornecido pelo credor. Suficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, é considerada cumprida quando enviada ao endereço fornecido pelo credor.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Banco de dados. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastro restritivo de crédito. Prazo de permanência. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«1. «Enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores (REsp 704.350/RS, Min. Castro Filho) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Astreintes. Redução do valor. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.

«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheque em conta encerrada. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Descabimento. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso provido.

22 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral caracterizado. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Hipótese em que houve exclusão da anotação, após pagamento, observado o prazo da Súmula 548/STJ - Generalidade da peça recursal - Ação improcedente - Recurso desprovido.

24 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de prévia notificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO. LICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DA AUTORA.

28 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Dano moral não configurado - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo do autor.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso Ementa: BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Existência de apontamentos anteriores. Descabimento da pretendida indenização, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Requerida que não demonstrou o inadimplemento da autora. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido

34 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de não fazer. Cadastro restritivo. CNPJ. Inclusão. Competência. Fixação. Pedido e causa de pedir.

1 - Na hipótese, do pedido e da causa de pedir não se vislumbra nenhuma pretensão de cunho trabalhista da parte autora que justifique o processamento e julgamento perante a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro restritivo de crédito do nome de quem nada devia. Dever da instituição financeira em reparar o dano causado. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as negativações preexistentes seriam igualmente ilegítimas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO".

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revogação de decisão liminar de cancelamento da inscrição. Mérito não apreciado. Súmula 735/STF. Revisão da motivação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Telefonia. Inscrição do nome da usuária no cadastro restritivo de crédito. Legítimo exercício do direito, inadimplente a usuária. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito imputável a concessionária de telefonia. Improcedência da demanda declaratória e indenizatória. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais. Supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais em razão de supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial quanto a matérias que não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revisão do quantum indenizatório. Excepcionalidade não verificada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1 - A pretensão trazida no apelo nobre da consumidora, sob alegada ofensa ao CDC, art. 6º, Código de Defesa do Consumidor, cinge-se à majoração do valor da indenização a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, efetuada pela instituição financeira, ora agravada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Ação cautelar. Inscrição do nome do município em cadastro restritivo por não-Aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Suspensão de transferência de recursos federais indevida. Inscrição do gestor responsável.

49 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Existência do débito comprovada - - Improcedência da ação - Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 80 - Impossibilidade - Litigância de má-fé configurada  - Decisão correta - Recurso improvido

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Emissão de cheques por estelionatário. Furto na agência após o encerramento da conta. Dívida inexistente. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e moderação. Recurso provido.