carater infringente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Impossibilidade.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Impossibilidade de acolhimento.

«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de erro material (art. 1.022, III do CPC) - Não é extrapetita o julgado que reconheceu a inexigibilidade do ICMS no que concerne à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante - Entendimento formado com base na jurisprudência do STF - Nítido descontentamento com o julgado que denota o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC) - O julgado adotou as conclusões periciais, no sentido de que os transtornos que acometem a autora não são incapacitantes - Matéria já devidamente questionada no v. Acórdão - Nota-se um nítido descontentamento com o julgado e o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência.

«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Impossibilidade de acolhimento.

«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, repisando a argumentação de mérito do especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Caráter infringente. Impossibilidade.

1 - As embargantes apenas reiteram as questões já apresentadas, quanto às quais nada mais há a acrescentar.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração e questão de ordem rejeitados. Embargos de declaração e caráter infringente. Excepcionalidade

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão expendida no presente recurso com nítido caráter infringente, propondo-se a rediscutir matéria enfrentada e decidida no Acórdão contra o qual se insurge. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade, portanto, de se atribuir razão à embargante. Ausência dos requisitos prescrito no CPC, art. 1.022.Recurso conhecido e improvido.

18 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

21 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

22 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

25 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

27 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

28 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

29 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

30 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Nítido caráter infringente. Descabimento.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e obscuridade, têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.

32 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados.os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC/2015, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC/2015, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«– Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente inadmissibilidade no caso embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Teor da peça processual que demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Embargos rejeitados.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.