carta de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretendida expedição de carta de sentença a fim de ser levada ao registro competente para que possa obter a definitiva propriedade do bem adjudicado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Lesão caracterizada. Há interesse na obtenção do instrumento, pois embora extinta a execução é possível a expedição de carta de sentença para atendimento à nota de devolução do registro de imóveis. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Execução provisória. Carta de Sentença. Tramitação suspensa. Ação declaratória de desconstituição de títulos mercantis. Improcedência decreta na sentença de primeira instância. Sentença reformada por V. Acórdão emanando desta E. Corte que, por maioria de Votos, anulou o entendimento da primeira instância. Questão pendente de apreciação pelo C. STJ. Necessária suspensão da tramitação da carta de sentença até final solução do recurso especial, sob pena de instauração de tumulto processual. Extinção ou prosseguimento da carta de sentença que se revela precipitado. Recurso parcialmente provido

3 - STJ Família. Processo civil. Execução de sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento. Alegação de fatos novos. Ajuizamento de ação rescisória com tutela de urgência indeferida. Pedido de suspensão da expedição da carta de sentença. Impossibilidade. Termo de retirada de carta de sentença. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento.

«1 - Ocorre a perda superveniente de objeto do agravo interno que pretenda suspender a expedição de carta de sentença se já houve a retirada dela da Coordenadoria da Corte Especial. ... (Continua)

4 - TRT3 Carta de sentença. Formação. Requisitos.

«A ausência de peças essenciais à formação da carta de sentença, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), acarreta a sua nulidade por vício insanável... (Continua)

5 - TRT3 Carta de sentença. Formação. Requisitos.

«A ausência de peça essencial à formação da carta de sentença, qual seja, a r. sentença condenatória, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, inciso I, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769) acarreta a sua nulidade por vício insanável.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Carta de sentença. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588.

«Mesmo com a alteração da redação do CPC/1973, art. 588, dada pela Lei 10.444/02, a caução não é exigível no momento da expedição da carta de sentença para a execução provisória, mas sim no momento imediatamente antecedente aos atos dos quais possa resultar grave dano ao executado, nos termos do inc. II do artigo, pois o inc. I apenas estabelece a obrigação legal de reparar, o III a restituição das partes ao «statu quo ante se modificada ou anulada a sentença, e o inc. IV o procedimento da liquidação dos prejuízos.... (Continua)

7 - TJSP Registro de imóveis. Carta de sentença. Ação monitória. Acordo homologado judicialmente com a inventariante do espólio com dação em pagamento de imóvel para satisfação da dívida. Pretensão de expedição de carta de sentença para transferência do bem junto ao registro imobiliário. Existência de circunstâncias que desautorizam desde logo a providência reclamada. Requerimento que deve ser deduzido perante o Juízo onde se processa o inventário. Recurso não provido, com observação.

8 - TJSP Processo. Restauração de autos. Carta de sentença que foi encartada nos autos principais, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial. Pedido de restauração de Carta de Sentença. Inadmissibilidade, uma vez que só se restaura aquilo que foi perdido, destruído ou extraviado. CPC/1973, art. 1603. Alegação de decisão extra petita afastada, pois abordou toda a matéria enfocada no pedido. Inocorrência de falta de fundamentação da decisão. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Partilha. Expedição de carta de sentença deferida em decisão de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Mantença da decisão. Recurso improvido.

11 - TJSP Despejo. Mandado. Expedição nos autos da carta de sentença. Indeferimento do cumprimento. Dúvida quanto ao imóvel despejando inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR DA PARTE INTERESSADA - RECUSA FUNDADA NA CONTRARIEDADE ENTRE A DIVISÃO PREVISTA NA CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DOS GENITORES DA PARTE E O FORMAL DE PARTILHA ORA EM ANÁLISE - DÚVIDA RELATIVA À CARTA DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM ANTERIOR RECURSO APRECIADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESAPARECIMENTO DO ÓBICE, DIANTE DO REGISTRO DO TÍTULO PRETÉRITO - APELAÇÃO PROVIDA

15 - TJSP Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.

16 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.

17 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Honorários advocatícios. Ação ordinária. Carta de sentença extraída antes da prolação de sentença. Decisão admitindo o ingresso da OAB/SP como assistente simples do pólo ativo do processo. Inconformismo do réu. Competência da Justiça Federal para apreciar

19 - STJ Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença.... (Continua)

20 - TJSP Perito. Salário. Carta de sentença. Determinação que o exequente adiante o pagamento referente à primeira fase dos honorários periciais. Discordância. Descabimento. Inteligência dos art. 19 e 33, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Comunicação de desistência em razão de acordo celebrado nos autos da carta de sentença. Julgamento prejudicado. Recurso não conhecido.

22 - STJ Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.... (Continua)

23 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO - OBJETO IDENTIFICADO - ÓBICE QUE NÃO SUBSISTE

24 - TJSP Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Impossibilidade em virtude de execução por pendência de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso que só mantém o efeito devolutivo, com ampla possibilidade de execução provisória, o que se consolida por carta de sentença. Recurso improvido

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.

26 - TRT2 Provisória execução provisória. Somente nos autos principais. Não é possível, como esclarecido pela d. Magistrada a quo, processar-se execução definitiva, nos autos da carta de sentença, mesmo quando o trânsito em julgado é noticiado pela parte, como in casu.

27 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Provisória. Impugnação. Fixação de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Realizada a regular intimação para pagamento na carta de sentença e não atendida a determinação. Admissibilidade de sua fixação. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - STJ Administrativo. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Desapropriação. Área considerada desapropriada pela coisa julgada menor do que a área considerada desapropriada para fins de indenização. Erro material da decisão que transitou em julgado. Correção na carta de sentença e registro da área maior (efetivamente paga). Ilegalidade não-configurada. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«Contudo, o Poder Público efetivamente desapropriou e pagou por área superior à constante da coisa julgada, motivo pelo qual, na carta de sentença, pleiteou a correção do erro material, ampliando o magistrado a área desapropriada. O Código de Processo Civil -CPC/1973 admite a correção do erro material sem que isso caracterize violação da coisa julgada, como se observa da leitura do seu art. 463, Dessa forma, não há teratologia a ser combatida via mandado de segurança.... (Continua)

30 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. CARTA DE SENTENÇA PARA REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO RESULTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÁRIOS ÓBICES LEVANTADOS. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO. INSURGÊNCIA PARCIAL. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

31 - TJSP Condomínio. Constituição. Pedido de extinção. Acordo homologado por sentença. Indeferimento, entretanto, de carta de sentença, ou de adjudicação das partes objeto de mútua compensação, para permitir o registro imobiliário. Inexistência de óbice legal a impedir a expedição. Recurso provido para esse fim.

32 - TRT2 Provisória sem razão. Na hipótese de execução provisória, cabe ao exequente-agravante a escorreita formação da carta de sentença, sendo de sua responsabilidade, não só a instrução com os documentos obrigatórios, como também com os necessários ao prosseguimento dos atos provisórios, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-O. Assim, qualquer prejuízo advindo da deficiência no traslado, que tenha refletido na conta de liquidação homologada nos presentes autos, deve ser suportado pelo agravante.

33 - TJSP Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.... (Continua)

34 - TJSP Execução por título judicial. Carta de sentença. Questionamento acerca da incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je de juros moratórios. Questões já decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, dos cálculos do débito exequendo.

35 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

36 - TJSP Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Julgamento de improcedência. Carta de sentença. Decisão que determina a desocupação do imóvel no prazo de seis meses, após prestação de caução por parte dos locadores. Necessidade de manutenção. Aplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 74, em sua nova redação. Norma de natureza processual. Propósito de conferir celeridade ao processo. Aplicação imediata. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado improcedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extração de carta de sentença, para liquidação imediata da garantia, consistente em fiança bancária (transformação em depósito em dinheiro). Superveniente julgamento da apelação, com anulação da sentença e determinação para realização de prova pericial. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa reformar acórdão do Tribunal de origem que deferiu a extração de carta de sentença (proferida nos Embargos do Devedor, julgados improcedentes e com Apelação recebida exclusivamente no efeito devolutivo, pendente de julgamento) para viabilizar a imediata liquidação da garantia prestada nos autos da Execução Fiscal, consistente em fiança bancária de valor superior a 1 bilhão de reais. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título judicial. Ação anulatória. Execução fundada em carta de sentença. Cálculo do débito/crédito pela Contadoria de 1º grau. Concordância da exequente. Realização de depósito com saldo em benefício do executado. Pretensão do credor de equívoco nas contas. Verificação da Contadoria de 2º grau, que apontou reduzida diferença a menor no crédito do devedor. Erro material. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de sentença para alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis e de expedição de ofício à Secretária da Fazenda Regional, para alteração do cadastro junto ao respectivo órgão. Cabe à própria agravante expedir carta de quitação de débito, disponibilizando-a a quem de direito, bem como requerer diretamente a alteração cadastral junto à Secretaria da Fazenda. Ausente qualquer óbice que justifique o pedido veiculado judicialmente. Ausência de interesse na vertente necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Pedido de compensação de valor já pago indeferido por falta de comprovação do pagamento - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 são necessários para o levantamento do valor depositado, não para a expedição da carta de sentença - Sentença alterada só nesse ponto - Apelação parcialmente provida

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Imóvel dado como garantia de pagamento. Carta de sentença que não pode ser registrada pois o imóvel havia sido alienado. Ausência de registro do termo de confissão de dívida. Ausência de má-fé da adquirente «Cica". Inocorrência de nulidade da escritura pública de venda e compra firmada entre os réus e respectivo registro. Sentença mantida.

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.