coisa movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... (Continua)

2 - STJ Competência. Usucapião de coisa móvel. CPC/1973, art. 94.

«Incidência do CPC/1973, art. 94. Competência firmada tendo em vista o domicílio do réu.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Lastro em contrato de locação de coisa móvel. Vedação. Inteligência da Súmula nº: 17 do extinto 1º TACSP. Declaratória procedente. Recurso provido.

4 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação possessória. Conflito fundado em comodato de coisa móvel. Indícios sinalizadores de permuta, razoáveis para, em tese, desconstituir a alegação de comodato. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação fundada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido com remessa determinada.

7 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente.

11 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

12 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

15 - TJSP Competência recursal. Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Pedido e causa de pedir fundados em negócio jurídico envolvendo bem móvel (veículo). Matéria atinente à coisa móvel corpórea, que compete às Câmaras de Direito Privado III (25ª a 26ª Câmaras). Recurso não conhecido. Remessa determinada.

16 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

17 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJPR Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l. Apelação improvida.

20 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de cessão de contrato. Discussão sobre legitimidade contratual de venda e compra de cana-de-açúcar. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade do réu em virtude de furto ocorrido em estacionamento de «shopping center. Responsabilidade contratual. Negócio jurídico envolvendo depósito de coisa móvel corpórea. Competência afeta à subseção de direito privado III (25ª a 36ª câmaras). Exegese da Resolução 623/13. Precedentes da Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Cobrança de dívida de contrato bancário. Pacto típico e nominado, que atrai a competência do Direito Privado II, no qual está inserida a 11ª Câmara. Inadmissibilidade de se cogitar de lide sobre coisa móvel (suposta finalidade do empréstimo bancário). Declarada a competência da 11ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

24 - TJSP Competência recursal. Monitória. Contrato de mútuo não bancário. Empréstimo de dinheiro entre particulares. Competência firmada pelos termos contidos na inicial. Hipótese de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel fungível. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil de coisa móvel. Ação de reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor residual Garantido (VRG) que deve ser restituído ao arrendatário. Obrigação do arrendatário de pagar as contraprestações relativas ao período em que manteve a posse do bem. Compensação de valores autorizada. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança advinda de rompimento de contrato de distribuição de jornais (coisa móvel corpórea). Matéria afeta a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado. Artigo, 2º, III, «c, da Resolução 194/2004. Competência da 35ª Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, firmada a competência da Câmara suscitada.

30 - TJSP Interesse processual. Reivindicatória. Coisa móvel. Automóvel comprado e não pago pelo réu, que o alienou a terceira pessoa. Tradição realizada. Alienante que perdeu os direitos reais sobre o bem alienado, inclusive o de reivindicá-lo. Pretensão de retomar o bem das mãos do possuidor atual. Inadmissibilidade, ante a falta de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO COISA MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição do valor de R$ 225,00. A autora, contudo, busca a reforma da decisão quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. ... (Continua)

32 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

33 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

34 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre automóvel pertencente ao embargante. Pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Descabimento. Prova da má-fé do adquirente ou registro da penhora. Ausência. Embargante que adquiriu o bem antes do registro da penhora, não encontrando qualquer obstáculo para a transferência administrativa da documentação. Domínio de coisa móvel que se transfere com a tradição. Fraude à execução não caracterizada. Recurso não provido.

36 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.

38 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

40 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de consignação em pagamento de estadias de aeronave em aeroporto administrado pela ré. Demanda que tem por objeto contrato de depósito de coisa móvel corpórea. Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 13 e III. 14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

41 - STJ Recurso especial. Casamento. Frutos da coisa comum entre consortes, antes da partilha. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB, art. 627.

«Na exegese do CCB, art. 627, tem-se que, no caso da separação dos consortes, antes da partilha, vale dizer, inexistentes a divisão ou a extinção da comunhão dos bens, persiste o condomínio da coisa móvel (veículo), indivisível por sua própria natureza e o não uso por qualquer dos consórcios não confere ao outro direito a receber aluguel ou prestação, sem que entre eles se tenha avençado negócio jurídico, a respeito de tal ponto. Matéria de fato não se reexamina em especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP Competência recursal. Conflito. Medida cautelar de arresto de arrobas de algodão. Contrato que tem por objeto coisa móvel corpórea. Competência da seção de direito privado III (da 25ª a 36ª câmaras). Aplicação dos arts. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, e 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixação da competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

43 - TJSP Compra e venda. Coisa móvel. Medicamentos. Aquisição efetuada por municipalidade sem o devido empenho de despesa emanado da autoridade competente. Descabimento. Lei 4320/1964, art. 60. Incerteza, ainda, de que as assistentes sociais ostentassem poderes específicos para efetuar pedidos de medicamentos, sendo que todas as requisições encontram-se rasuradas, inexistindo, ainda, provas de que os remédios, de fato, tenham sido entregues à Prefeitura. Cobrança improcedente. Recurso «ex-officio provido.

44 - TJSP Civil e processual. Contrato de compra e venda de coisa móvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.

45 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação de coisa móvel. Recurso interno intempestivo. CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Recurso interno dirigido a instância especial interposto na origem tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no protocolo desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação que versa sobre cobrança de empréstimo entre particulares, ou seja, trata-se de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. Aplicação concreta da Resolução 623/2013. Competência das Câmaras de Direito Privado III, quais sejam, 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Competência para o julgamento das ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes (art. 5º, III.14, da referida Resolução). Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada

48 - TJSP Competência. Ação edilícia. Rescisão de venda e compra de motocicleta por vício oculto e do financiamento. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis é da subseção III da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 25ª a 36ª câmaras, conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição. Determinação. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Competência recursal. Cobrança. Compra e venda de material de escritório para a municipalidade de Iguape. Aquisição de coisa móvel, objeto de procedimento licitatório. Matéria que não é de competência das Câmaras de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça. Provimento CG 7/07, bem como o disposto pelas Resoluções n.s 194/04, 240/05 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinado o retorno dos autos ao Distribuidor e remessa à Câmara competente.

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)